Prefeitura de Aracruz

Aracruz


Informações do Ato n.º 305039

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação16/10/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N° 38651
Arquivo Fonte do Ato1602787627_38651.docx
Conteúdo

DECRETO N.º 38.651 DE 14/10/2020

ABRE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NA IMPORTÂNCIA DE R$ 800.489,00 (OITOCENTOS MIL QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 44 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964; Considerando o Decreto Municipal n.º 37.829, de 31/03/2020, que declarou situação de calamidade pública no Município de Aracruz, para fins de prevenção e enfrentamento da pandemia do coronavírus (COVID-19), bem como a Portaria 188/20 do Ministério da Saúde e o Decreto Estadual n.º 4593-R de 13/03/2020 e Decreto Estadual nº 1212-S de 29/09/2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, na Secretaria de Saúde, um crédito na importância de R$ 800.489,00 (oitocentos mil, quatrocentos e oitenta e nove reais) destinados a suplementar as dotações de seu orçamento vigente, observadas as seguintes discriminações:

09.00.00 – SECRETARIA DE SAÚDE

09.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Dotação: 1205

10.122.0047.2.0206 – Enfrentamento da Emergência COVID-19.

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

1.214.0016.0000 – Tranfer. SUS Proveniente Governo Federal - COVID-19

R$ 178.104,00

Dotação: 1207

10.122.0047.2.0206 – Enfrentamento da Emergência COVID-19.

3.3.93.39.00- Outros Serv. Terc.Pessoa Jurídica- Consórcio

1.214.0016.0000- Tranfer. SUS Proveniente Governo Federal - COVID-19

R$ 622.385,00

Art. 2º Para ocorrer o disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação na fonte 1.214 – Transferência fundo a fundo de Recursos do SUS do Governo Federal conta nº 6240144, no valor de R$ 800.489,00 (oitocentos mil, quatrocentos e oitenta e nove reais, conforme portarias:

· 2.222, de 25 de agosto de 2020;

· 2.405, de 16 de setembro de 2020;

· 2.358, de 02 de setembro de 2020;

· 1.857, de 28 de julho de 2020;

· 1.797, de 21 de julho de 2020

Art. 3º Comunique-se à Câmara de Vereadores do Município de Aracruz, nesta mesma data, a abertura dos créditos extraordinários constantes deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Aracruz, em 14 de outubro de 2020

JONES CAVAGLIERI

Prefeito Municipal