Prefeitura de São Gabriel da Palha

São Gabriel da Palha


Informações do Ato n.º 304982

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação16/10/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 1.589/2020
Arquivo Fonte do Ato1602782966_decreto_n_1.5892020permanncia_da_suspenso_das_aulasproc.0058052020.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 1.589/2020

DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DA SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO GABRIEL DA PALHA, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO E COMBATE A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUCÉLIA PIM FERREIRA DA FONSECA, Prefeita Municipal de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a existência da pandemia Covid-19, nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde, a preservação da vida, da saúde, dos direitos plenos de aprendizagem, bem como a garantia da segurança sanitária dos alunos deste município;

Considerando que o STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6314 MC-DF, Pleno, com julgamento proferido em 15/04/2020, assentou que as medidas adotadas pelo Governo Federal na MP 926/2020, para o enfrentamento do coronavirus, não afastam a competência concorrente que os entes federativos possuem para legislar e estabelecer medidas normativas e administrativas em matéria relacionada à saúde publica, nos termos do artigo 23, Inciso II da Constituição Federal;

Considerando que a Secretaria Municipal de Educação realizou junto aos pais e responsáveis, uma pesquisa sobre o retorno das aulas presenciais, e, que dos 3528 respondentes, 2984 disseram que não enviariam seus filhos à escola em 2020, o que representa 84,7% dos pais e responsáveis;

Considerando a decisão do Conselho Municipal de Educação pela permanência da suspensão das aulas presenciais nas unidades escolares da rede pública municipal de São Gabriel da Palha;

Considerando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

Considerando o principio da dignidade da pessoa humana prevista no Art. 1º, inciso III, da Constituição Federal;

Considerando a consulta da União dos Dirigentes Municipais da Educação do ES – UNDIME, Of. Sec. Exec./Nº 015/2020, ao Conselho Estadual de Educação – CEE, quanto à autonomia dos municípios, que não tem seu sistema de ensino constituído e não retornarem às aulas presenciais, mesmo sendo autorizado pela Secretaria de Estado de Saúde e pelo Governador do Estado;

Considerando que foi autorizado pelo Governo do Estado do Espirito Santo, através do Decreto 4740-R, de 29 de setembro de 2020, o retorno das atividades escolares presenciais a partir de 05/10/2020 para a Educação Infantil e 13/10/2020 respectivamente para o ensino médio e para o ensino fundamental;

Considerando o Decreto nº 1212-S, de 29 de setembro de 2020, que declara Estado de Calamidade Pública no Estado do Espirito Santo decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico, epidemias e tipo de doenças virais, conforme instrução normativa 02/2016, do Ministério da Integração Nacional.

DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto altera o Art. 3º do Decreto nº 1290, de 17 de março de 2020, e estabelece a permanência da suspensão das aulas presenciais em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino, de São Gabriel da Palha, até 31 de outubro de 2020;

Art. 2º – As Unidades Escolares deverão manter o formato de aulas não presenciais, de acordo com a reorganização do novo calendário escolar;

Paragrafo Único – As atividades escolares não presenciais e a aplicação dos conteúdos programáticos não serão prejudicados em virtude do disposto neste Decreto;

Art. 3º - O retorno às aulas envolve as diversas áreas da dinâmica da vida, tais como a da infância, a da juventude, a da educação, a da saúde, além da área jurídica e, também levando em consideração em que 84,7% dos pais e responsáveis pesquisados, consideram que os espaços escolares, ainda não são ambientes seguros em relação à pandemia – Covid-19;

Art. 4º - Caberá a Secretaria Municipal de Educação dar ciência do presente Decreto para as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino para a adoção das medidas necessárias para a permanência da suspensão das aulas e ciência às famílias;

Art. 5º - Com esta medida, o município reforça que a prioridade continua sendo em defesa pela vida e que o atendimento pedagógico aos alunos da rede está garantido por meio de oferta de atividades não presenciais;

Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos em 01 de outubro de 2020;

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita Municipal de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo, 14 de outubro de 2020.

LUCELIA PIM FERREIRA DA FONSECA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo.