Prefeitura de Domingos Martins

Domingos Martins


Informações do Ato n.º 304170

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação13/10/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI COMPLEMENTAR Nº 47/2020
Arquivo Fonte do Ato1602266160_lei_complementar_47_20.docx
Conteúdo

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LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2020

ALTERA DISPOSITIVOS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS – LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 25 de 30 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 43 (...)

Parágrafo Único (...)

IX – ZRUR3/02 - Soído

Art. 59 (...)

Parágrafo Único. Os índices e os critérios de referência para regularização dos parcelamentos e aprovação de edificações na Zona de Urbanização Específica estão estabelecidos na Tabela de Índices Urbanísticos constante no anexo 05 (cinco).

Art. 60 (...)

Parágrafo Único (...)

XVI - ZE 1/15 - Pedra Azul

Art.142 Fica admitida a implantação/regularização da modalidade de loteamento de acesso controlado, mediante prévia aprovação do Conselho do Plano Diretor Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.

Parágrafo Único. A modalidade de loteamento prevista no caput deste artigo efetivar-se-á mediante concessão de direito de uso resolúvel das áreas públicas, a qual será regulamentada por ato do poder público Municipal.

Art. 266 (…)

XIV. Analisar e aprovar elementos construtivos que transgridam os índices urbanísticos definidos no anexo 05 para a zona em que se inserem, desde que a relevância de tais elementos seja justificada mediante estudos urbanísticos, paisagísticos e ambientais.

Art. 2º Ficam alterados os anexos 01.A e 03.A no perímetro urbano da Sede, passando a ser considerada como Área Rural a propriedade do Sr. José Rosário Brumana, conforme o mapa em anexo.

Art. 3º Ficam alterados os anexos 01.B e 03.B no perímetro urbano de Soído, passando a ser considerada como Zona Rurbana 3 - ZRUR 3/02 a propriedade do Sr. Israel Peisino, e tendo os seus limites redefinidos, conforme o mapa em anexo.

Art. 4º Fica alterado o anexo 03.L no perímetro urbano de Pedra Azul, passando a ser considerada como Zona Especial – ZE 1/15 a parte da Fazenda Atalaia situada no perímetro urbano já definido no Plano Diretor, conforme o mapa em anexo.

Art. 5º Ficam retificados os anexos 01.L e 03.L no perímetro urbano de Pedra Azul, passando o perímetro urbano a englobar toda a extensão do Loteamento "Chácaras Pedra Azul”, aprovado através do Decreto nº 3.108/95.

Art. 6º Ficam alterados os anexos 5.1 ao 5.21, sendo acrescida a dimensão de 2 m no índice de altura da edificação em todas as tabelas de índices urbanísticos, conforme as tabelas em anexo.

Art. 7º Fica acrescido ao Anexo V (Tabelas de Índices Urbanísticos), o anexo 5.22, composto pela tabela de índices de controle urbanístico da Zona de Urbanização Específica, conforme a tabela em anexo.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Domingos Martins, 8 de outubro de 2020.

WANZETE KRUGER

Prefeito

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusNão Informado
Número47
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção08/10/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado