Prefeitura de Guarapari

Guarapari


Informações do Ato n.º 304155

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação13/10/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 4479/2020
Arquivo Fonte do Ato1602264346_lei4479__2020__crdito_especial_r_20.00000__ipg.docx
Conteúdo

brasao_guarapari_novo

MUNICÍPIO DE GUARAPARI

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 4479/2020

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE GUARAPARI/ES-IPG, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 88, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Guarapari – LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,000 (vinte mil reais), no orçamento vigente, na dotação orçamentária abaixo discriminada:

30.00 – INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE GUARAPARI/ES-IPG

30.01 – INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE GUARAPARI/ES-IPG TX

09.122.0024.2.111 – Manutenção dos Serviços Administrativos do IPG

3.1.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 20.000,00

Total do (s) Crédito (s)...............R$ 20.000,00

Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), aberto no art. 1º, desta Lei, advirão da anulação da seguinte dotação orçamentária.

30.00 – INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE GUARAPARI/ES-IPG

30.01 – INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE GUARAPARI/ES-IPG TX

09.122.0024.2.111 – Manutenção dos Serviços Administrativos do IPG

3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 20.000,00

Total do (s) Crédito (s)................R$ 20.000,00

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Guarapari/ES, 06 de outubro de 2020.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número4479
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção06/10/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado