Prefeitura de Castelo

Castelo


Informações do Ato n.º 304069

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação13/10/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 4.010 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1602254368_lei_4.010.2020_dispe_sobre_a_instituio_de_curso_de_capacitao_para_vereadores.doc
Conteúdo

LEI N° 4.010, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES ELEITOS E SUPLENTES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTELO, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1º A Câmara de Vereadores do Município de Castelo-ES, oferecerá, nos anos de eleição municipal, aos vereadores eleitos e suplentes, Curso de Capacitação para o exercício do mandato.

§ 1º - O curso de Capacitação será destinado aos vereadores eleitos e suplentes conforme listagem veiculada pelo Tribunal Superior Eleitoral na Divulgação do Resultado das Eleições.

§ 2º - O Curso de Capacitação abordará temas pertinentes ao exercício do mandato de vereador, tais como Orçamento Municipal, Organização Administrativa, Lei Orgânica do Município, Regimento Interno da Câmara de Vereadores, Técnica, Processo Legislativo e políticas públicas de interesse coletivo.

§ 3º - O Curso de Capacitação terá início no período compreendido entre os meses de novembro e dezembro antecedentes à Legislatura e à posse dos Vereadores eleitos e acontecerá durante todo o primeiro ano de mandato mediante convênio com instituições públicas ou privadas.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito – ES, 07 de Outubro 2020.

DOMINGOS FRACAROLI

Prefeito

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StatusNão Informado
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Projeto de LeiNão configurado
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