Prefeitura de Santa Maria de Jetibá

Santa Maria de Jetibá


Informações do Ato n.º 304047

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação13/10/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI N° 2386/2020
Arquivo Fonte do Ato1602251524_lei_238620__altera_art._4_lei_207618_conselho_ass._social.docx
Conteúdo

CABEÇALHO SEM FUNDO

LEI Nº 2386/2020

ALTERA O ARTIGO 4 CAPUT E PARÁGRAFO SEGUNDO, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.076 DE 18 DE ABRIL DE 2018 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES E REVOGOU A LEI Nº 953/2007.

O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera o Artigo 4 caput e Parágrafo Segundo, da Lei Complementar nº 2.076/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º . O Conselho Municipal de Assistência Social de Santa Maria de Jetibá será composto por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, seguindo a paridade de 50% para cada segmento, conforme resolução do CNAS nº 237, de 14 de Dezembro de 2006.

[...]

§2º . A divisão de representantes por segmento se dará da seguinte forma:

I - 6 (Seis) representantes do Governo Municipal, sendo:

a. 01 (um) representante da Secretaria de Trabalho Desenvolvimento e Ação Social;

b. 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;

c. 01 (um) representante da Secretaria de Educação;

d. 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Projetos;

e. 01 ( um ) representante da Secretaria de Agricultura;

f. 01 (um) representante da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer;

I - 2 (dois) representantes de Usuário /Organização de Usuários;

II - 2 (dois) representantes de Trabalhadores do SUAS / Organização de Trabalhadores do SUAS;

III - 2 (dois) representantes de Entidades/Organizações prestadoras de serviços sem fins lucrativos na área de Assistência Social.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Santa Maria de Jetibá-ES, 06 de Outubro de 2020.

HILÁRIO ROEPKE

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número2386
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção06/10/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado