Prefeitura de Viana

Viana


Informações do Ato n.º 303972

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação09/10/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI N° 3.125, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1602187714_3.125_autoriza_o_poder_executivo_a_abrir_crdito_adicional_suplementar_especial_no_oramento_vigente_da_secretaria_municipal_de_servios_urbanos_e_altera_a_lei_3.0632019.pdf
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº 3.125, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020.

Av. Florentino Avidos, nº 01 - Viana/ES – Cep: 29.130-915 Telefone: (27) 2124-6705/2124-6708

E-mail: [email protected]

LEI Nº 3.125, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E ALTERA A LEI 3.063/2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso da sua atribuição

prevista no artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara

Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$

1.000.000,00 (um milhão de reais) conforme o Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de

anulação conforme Anexo II.

Art. 3º O poder Executivo Municipal poderá suplementar ou anular os valores necessários à

consecução do projeto e atividade de que trata a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Viana/ES, 08 de outubro de 2020.

GILSON DANIEL BATISTA

Prefeito Municipal de Viana

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº 3.125, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020.

Av. Florentino Avidos, nº 01 - Viana/ES – Cep: 29.130-915 Telefone: (27) 2124-6705/2124-6708

E-mail: [email protected]

ANEXO I

SUPLEMENTAÇÃO

Unidade Orçamentária: 026.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

Projeto/Atividade: 026001.2545100161.131 – EXPANSÃO E REVITALIZAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Descrição Ficha Fonte Autorizada

/atualizada

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

XXX

10010000000

R$ 999.000,00

33903900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –

PESSOA JURÍDICA. XXX

10010000000

R$ 1.000,00

Total do Projeto/Atividade : R$ 1.000.000,00

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.000,000,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº 3.125, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020.

Av. Florentino Avidos, nº 01 - Viana/ES – Cep: 29.130-915 Telefone: (27) 2124-6705/2124-6708

E-mail: [email protected]

ANEXO II

ANULAÇÃO

Unidade Orçamentária: 019.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Projeto/Atividade: 019001.0412200012.072 – ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE

Descrição Ficha Fonte Autorizada

/atualizada

33903900000 – OUTROS SERVIÇOS DE

TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 40 10010000000 R$ 450.000,00

33903900000 – OUTROS SERVIÇOS DE

TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 39 10010000000 R$ 100.000,00

31901300000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 28 10010000000 R$ 400.000,00

Total do Projeto/Atividade : R$ 950.000,00

Unidade Orçamentária: 008.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Projeto/Atividade: 008001.0412200012.011 – ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE

Descrição Ficha Fonte Autorizada

/atualizada

33903900000 – OUTROS SERVIÇOS DE

TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 05 10010000000 R$ 50.000,00

Total do Projeto/Atividade : R$ 50.000,00

TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 1.000.000,00

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número3125
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção08/10/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado