Prefeitura de Viana

Viana


Informações do Ato n.º 303768

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação09/10/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI N° 3.122, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1602160547_3.122_dispe_sobre_normas_urbansticas_especficas_para_implantao_e_o_respectivo_licenciamento_de_infraestrutura_de_suporte_para_telecominicaes.pdf
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº 3.122, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020.

Av. Florentino Avidos, nº 01 - Viana/ES – Cep: 29.130-915 Telefone: (27) 2124-6705/2124-6708

E-mail: [email protected]

LEI Nº 3.122, DE 07 DE OUTUBRODE 2020.

DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECÍFICAS PARA IMPLANTAÇÃO E O RESPECTIVO LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA TELECOMINICAÇÕES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso da sua atribuição

prevista no artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara

Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1° A implantação e licenciamento de infraestrutura de suporte para telecomunicações no

município fica disciplinada por esta lei, observado o disposto na legislação e na

regulamentação federal pertinente.

§1° Não estão sujeitas às prescrições previstas nesta Lei os radares militares e civis, com

propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, bem como as infraestruturas de

radionavegação aeronáutica e as de telecomunicações aeronáuticas, fixas e móveis,

destinadas a garantir a segurança das operações aéreas, cujos funcionamentos deverão

obedecer à regulamentação própria.

Art. 2° - Para os fins de aplicação desta lei, adotar-se-ão as normas expedidas pela Agência

Nacional de Telecomunicações - Anatel e as seguintes definições:

I - Área Precária: Área sem regularização fundiária;

II - Detentora: Pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou

indiretamente, uma infraestrutura de suporte;

III - Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): Conjunto de equipamentos ou

aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo

seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos

serviços de telecomunicações;

IV - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel: Certa ETR implantada para

permanência temporária com a finalidade de cobrir demandas emergenciais e/ou

específicas, tais como eventos, situações calamitosas ou de interesse público;

V - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte: Aquela que apresenta

dimensões físicas reduzidas e aptas a atender aos critérios de baixo impacto visual, tais

como:

a) ETR cujos equipamentos sejam harmonizados, enterrados ou ocultados em obras de

arte, mobiliário ou equipamentos urbanos; e/ou

b) As instaladas em postes de energia ou postes de iluminação pública, estruturas de

suporte de sinalização viária, camuflados ou harmonizados em fachadas de prédios

residenciais e/ou comerciais, os de baixo impacto, os sustentáveis, os de estrutura leves

e/ou postes harmonizados que agreguem os equipamentos da ETR em seu interior;

c) ETR cuja instalação não dependa da construção civil de novas infraestruturas de suporte

ou não impliquem na alteração da edificação existente no local;

d) Instalação Externa: Instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, totens,

topo de edificações, fachadas, caixas d’água etc;

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e) Instalação em locais internos, tais como no interior de edificações, túneis, centros

comerciais, aeroportos, centros de convenção, shopping centers e malls, estádios etc;

f) Infraestrutura de Suporte: Meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de

telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície

e estruturas suspensas;

g) Poste: Infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou constituída por

chapas de aço, instalada para suportar as ETR´s;

h) Poste de energia ou poste de iluminação pública: Infraestrutura de madeira, cimento,

ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão e/ou distribuição de energia elétrica

e iluminação pública, que pode suportar ETRs;

i) Prestadora: Pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para

exploração de serviços de telecomunicações;

j) Torre: Infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser do

tipo autosuportada ou estaiada.

Art. 3° As estações transmissoras de radiocomunicação e as respectivas infraestruturas de

suporte ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considerados bens

de utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto na legislação e

regulamentação federal aplicáveis, podendo ser implantadas, compartilhadas e utilizadas

em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto

nesta lei.

§1° Em bens privados, é permitida a instalação e o funcionamento de estações

transmissoras de radiocomunicação e de infraestrutura de suporte com a devida autorização

do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel, mesmo que

situado em área precária.

§2° Nos bens públicos municipais de todos os tipos, é permitida a implantação da

infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações transmissoras de

radiocomunicação mediante termo de permissão de uso ou concessão de direito real de

uso, que será outorgada pelo município, a título não oneroso.

§3º Em razão da utilidade pública e relevante interesse social para a implantação da

infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações transmissoras de

radiocomunicação, o município pode ceder o uso do bem público na forma prevista no

parágrafo 2º para qualquer particular interessado em realizar a instalação de infraestrutura

de suporte, incluindo prestadoras ou detentoras sem limitação ou privilégio. Nesses casos, o

processo licitatório será inexigível, nos termos da legislação aplicável.

§4° A cessão de bem público não se dará de forma exclusiva, ressalvados os casos em que

sua utilização por outros interessados seja inviável ou puder comprometer a instalação de

infraestrutura.

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Art. 4º Não estará sujeita ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei, bastando aos

interessados comunicar previamente a implantação e funcionamento ao órgão municipal

encarregado de licenciamento urbanístico:

I- De ETR, móvel;

II- De ETR de pequeno porte;

III- De ETR em área internas;

IV- A substituição da infraestrutura de suporte para ETR já licenciada;

V - O compartilhamento de infraestrutura de suporte e ETR já licenciada.

Art. 5º O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a soma das

emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em qualquer

localidade do município, será aquele estabelecido em legislação e regulamentação federal

para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos.

Art. 6º O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas prestadoras de serviços de

telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação observará as

disposições das regulamentações federais pertinentes.

CAPÍTULO II

DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Art. 7° Visando à proteção da paisagem urbana, a instalação externa das infraestruturas de

suporte deverá atender às seguintes disposições para viabilizar as ETRs:

I - Em relação à instalação de torres, 3m (três metros), do alinhamento frontal, e 1,5m (um

metro e meio), das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo da base da

torre em relação à divisa do imóvel ocupado;

II - Em relação à instalação de postes, 1,5m (um metro e meio) do alinhamento frontal, das

divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo do poste em relação à divisa

do imóvel ocupado.

§1º Poderá ser autorizada a implantação de infraestrutura de suporte sem observância das

limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para sua

implantação, devidamente justificada junto aos órgãos municipais competentes pelo

interessado, mediante laudo que justifique a necessidade de sua instalação e indique os

eventuais prejuízos caso não seja realizado.

§2° As restrições estabelecidas nos incisos I e II não se aplicam aos demais itens da

infraestrutura de suporte, tais como: containers, esteiramento, entre outros).

§3° As restrições estabelecidas no inciso II, deste artigo, não se aplicam aos postes,

edificados ou a edificar, em bens públicos de uso comum.

Art. 8° Poderá ser admitida a instalação de abrigos de equipamentos da Estação

transmissora de radiocomunicação nos limites do terreno, desde que:

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I - Não exista prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho;

II - Não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha.

Art. 9° A instalação dos equipamentos de transmissão, containers, antenas, cabos e

mastros no topo e fachadas de edificações é admitida desde que sejam garantidas

condições de segurança previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis, para as pessoas

no interior da edificação e para aquelas que acessarem o topo do edifício.

§1° Nas ETRs e infraestrutura de suporte instaladas em topos de edifícios não deverão

observar o disposto nos incisos I e II do artigo 7º da presente Lei.

§2° Os equipamentos elencados no caput deste artigo obedecerão às limitações das divisas

do terreno do imóvel, não podendo apresentar projeção que ultrapasse o limite da edificação

existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio.

Art. 10. Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, se necessário, tratamento

acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos permitidos e estabelecidos em

legislação pertinente.

Art. 11. A implantação das ETRs deverá observar as seguintes diretrizes:

I - Redução do impacto paisagístico, sempre que tecnicamente possível e economicamente

viável, nos termos da legislação federal;

II - Priorização da utilização de equipamentos de infraestrutura já implantados, como redes

de iluminação pública, sistemas de videomonitoramento público, distribuição de energia e

mobiliário urbano.

CAPÍTULO III

DA OUTORGA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO

DE OBRA E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

Art.12. A implantação das Infraestruturas de suporte para equipamentos de

telecomunicações depende da expedição de alvará de construção.

Art. 13. A atuação e eventual autorização do órgão ambiental pertinente ou do órgão gestor

somente será necessária quando se tratar de instalação em Área de Preservação

Permanente ou Unidade de Conservação.

§1° O processo de licenciamento ambiental, quando for necessário, ocorrerá de maneira

integrada ao procedimento de licenciamento urbanístico, cujas autorizações serão

expedidas mediante procedimento simplificado.

§2° A licença ambiental de implantação da infraestrutura terá prazo indeterminado,

atestando que a obra foi executada, conforme projeto aprovado.

Art. 14. O pedido de alvará de aonstrução será apreciado pelo órgão municipal competente

e abrangerá a análise dos requisitos básicos a serem atendidos nas fases de construção e

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instalação, observadas as normas da ABNT, e deverá ser instruída pelo projeto executivo de

implantação da infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação e

a planta de situação elaborada pela requerente.

Parágrafo Único. Para solicitação de emissão do Alvará de Construção deverão ser

apresentados os seguintes documentos:

I - Requerimento;

II - Projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte e respectiva(s) ART(s);

III - Autorização do proprietário ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel;

IV - Contrato/Estatuto social da empresa responsável e comprovante de inscrição no CNPJ

Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;

V - Procuração emitida pela empresa responsável pelo requerimento de expedição do

Alvará de Construção, se o caso.

Art. 15. O alvará de construção, autorizando a implantação das Infraestruturas de suporte

para equipamentos de telecomunicações, será concedido quando verificada a conformidade

das especificações constantes do projeto executivo de implantação com os termos desta lei.

Art. 16. Após a instalação da infraestrutura de suporte, a detentora deverá requerer ao

órgão municipal competente a expedição do certificado de conclusão de obra.

Parágrafo único. O certificado de conclusão de obras terá prazo indeterminado, atestando

que a obra foi executada, conforme projeto aprovado.

Art. 17. O prazo para análise dos pedidos e outorga do Alvará de Construção, bem como

do certificado de conclusão de obra, será de até 60 (sessenta) dias corridos, contados da

data de apresentação dos requerimentos acompanhados dos documentos necessários.

Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, se o órgão licenciador

municipal não houver finalizado o processo de licenciamento, a(s) empresa(s) interessada(s)

estará(ão) habilitada(s) a construir, instalar e ceder sua infraestrutura de suporte, incluindo

os equipamentos de telecomunicações, ressalvado o direito de fiscalização do cumprimento

da conformidade das especificações constantes do seu projeto executivo de implantação

pelo município.

Art. 18. A eventual negativa na concessão da outorga do alvará de construção, da

autorização ambiental ou do certificado de conclusão de obra deverá ser fundamentada e

dela caberá recurso administrativo.

Art. 19. Na hipótese de compartilhamento, fica dispensada a empresa compartilhante de

requerer alvará de construção, da autorização ambiental e do certificado de conclusão de

obra, nos casos em que a implantação da detentora já esteja devidamente regularizada.

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO

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Art. 20. A fiscalização do atendimento aos limites referidos no artigo 5º desta lei para

exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por

estações transmissoras de radiocomunicação, bem como a aplicação das eventuais

sanções cabíveis, serão efetuadas pela Agência Nacional de Telecomunicações-Anatel, nos

termos dos artigos 11 e 12, inciso V, da Lei Federal nº 11.934/2009.

Art. 21. Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos nesta lei, o

órgão outorgante deverá intimar a prestadora responsável para que no prazo de 30 (trinta)

dias proceda às alterações necessárias à adequação.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 22. Constituem infrações à presente Lei:

I - Instalar e manter no território municipal infraestrutura de suporte para estação

transmissora de radiocomunicação sem o respectivo alvará de construção, autorização

ambiental (quando aplicável) e certificado de conclusão de obra, ressalvadas as hipóteses

previstas nesta lei;

II - Prestar informações falsas.

Art. 23. Às infrações tipificadas nos incisos do artigo anterior aplicam-se as seguintes

penalidades:

I - Notificação de Advertência, na primeira ocorrência;

II - Multa simples com o mesmo valor aplicado pelo código de obras do município.

Art. 24. As multas a que se refere esta lei devem ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias,

contados da sua imposição ou da decisão condenatória definitiva, sob pena de serem

inscritas em dívida ativa.

Art. 25. A empresa notificada ou autuada por infração à presente lei poderá apresentar

defesa, dirigida ao órgão responsável pela notificação ou autuação, com efeito suspensivo

da sanção imposta, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação ou autuação.

Art. 26. Caberá recurso em última instância administrativa das autuações expedidas com

base na presente lei ao Prefeito do Município, também com efeito suspensivo da sanção

imposta.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 27. Todas as estações transmissora de radiocomunicação que se encontrem em

operação na data de publicação desta lei, ficam sujeitas à verificação do atendimento aos

limites estabelecidos no artigo 5º, através da apresentação da licença para funcionamento

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de estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações-Anatel, sendo que as

licenças já emitidas continuam válidas.

§1° Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta lei,

podendo ser prorrogado por igual período a critério do executivo municipal, para que as

prestadoras apresentem a licença para funcionamento de estação expedida pela Agência

Nacional de Telecomunicações para as estações rádio base referidas no caput deste artigo

e requeiram a expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante o

município.

§2° O prazo para análise do pedido referido no parágrafo acima será de 30 (trinta) dias

contados da data de apresentação do requerimento acompanhado da licença para

funcionamento de estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para a

estação transmissora de radiocomunicação.

§3° Findado o prazo estabelecido no parágrafo acima, se o órgão licenciador municipal não

houver finalizado o processo de expedição de documento comprobatório de regularidade, a

empresa requerente estará habilitada a continuar operando a Estação transmissora de

radiocomunicação de acordo com as condições estabelecidas na licença para

funcionamento da Anatel, até que o documento seja expedido.

§4° Após as verificações ao disposto neste artigo, e com o cumprimento dos prazos

estabelecidos e apresentação da licença para funcionamento de estação expedida pela

Agência Nacional de Telecomunicações, cabe ao poder público municipal emitir termo de

regularidade da estação transmissora de radiocomunicação.

Art. 28. As infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações que

estiverem implantadas até a data de publicação desta lei, e não estejam ainda devidamente

licenciadas perante o Município nos temos desta Lei, ficam sujeitas à verificação do

atendimento aos requisitos aqui estabelecidos.

§1º Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta lei,

podendo ser renovado por igual período a critério do executivo municipal, para que as

detentoras apresentem os documentos relacionados no parágrafo único do artigo 14 desta

lei e requeiram a expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante o

Município.

§2° Nos casos de não cumprimento dos parâmetros da presente lei, será concedido o prazo

de 02 (dois) anos para adequação das infraestruturas de suporte mencionadas no caput.

§3° Em casos de eventual impossibilidade de total adequação, essa será dispensada

mediante apresentação de laudo ou documento equivalente que demonstre a necessidade

de permanência da infraestrutura devido aos prejuízos causados pela falta de cobertura no

local.

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§ 4° Durante os prazos dispostos nos §1º e §2º acima, não poderão ser aplicadas sanções

administrativas às detentoras de infraestrutura de suporte para estação transmissora de

radiocomunicação mencionadas no caput motivadas pela falta de cumprimento da presente

Lei.

Art 29. Em casos eventuais de necessidade de remoção de uma estação transmissora de

radiocomunicação, a detentora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir

da comunicação da necessidade de remoção pelo poder público, para protocolar o pedido

de autorização urbanística para a infraestrutura de suporte que irá substituir a estação a ser

remanejada.

§1° A remoção da estação transmissora de radiocomunicação deverá ocorrer em no máximo

180 (cento e oitenta) dias a partir da emissão das licenças de infraestrutura da estação que

irá a substituir.

§2° O prazo máximo para a remoção de estação transmissora de radicomunicação não

poderá ser maior que 2 (dois) anos a partir do momento da notificação da necessidade de

remoção pelo poder público.

§3º Nos dois primeiros anos de vigência dessa lei, devido ao alto volume de estações

transmissoras de radiocomunicação que passarão por processo de regularização, todos os

prazos mencionados no art. 29 serão contados em dobro.

Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Viana/ES, 07 de outubro de 2020.

GILSON DANIEL BATISTA

Prefeito Municipal de Viana

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número3122
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção07/10/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado