Prefeitura de Guaçuí

Guaçuí


Informações do Ato n.º 303741

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação09/10/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 4.342, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1602156174_4.342__crdito_especial__covid_19_e_lei_complementar_173.doc
Conteúdo

LEI Nº 4.342, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2020 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às inclusões e alterações no Programa de Trabalho da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e do Orçamento Programa para o exercício de 2020, com as alterações expressas abaixo:

Órgão

Unidade

Função

Sub-função

Programa

Projeto/

Atividade

Elemento de Despesa

Descrição

0900

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0901

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

301

Atenção Básica

0032

Combate ao Coronavirus (COVID 19)

2.121

Manut. atividades de combate do Coronavírus (COVID 19)

3.1.90.04.00

Contratação por prazo determinado

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais – OP. Intra-Orçamentárias

3.3.90.18.00

Auxilio Financeiro a Estudantes

3.3.90.30.00

Material de Consumo

3.3.90.32.00

Material de Distribuição gratuita

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.3.90.46.00

Auxilio Alimentação

1.104

Aquisição de equipamentos e materiais permanentes de combate do Coronavírus (COVID 19)

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0032

Combate ao Coronavirus (COVID 19)

2.121

Manut. atividades de combate do Coronavírus (COVID 19)

3.1.90.04.00

Contratação por prazo determinado

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

1.104

Aquisição de equipamentos e materiais permanentes de combate do Coronavírus (COVID 19)

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

305

Assistência Vigilância Epidemiológica

0032

Combate ao Coronavirus (COVID 19)

2.121

Manut. atividades de combate do Coronavírus (COVID 19)

3.1.90.04.00

Contratação por prazo determinado

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

3.3.90.46.00

Auxilio Alimentação

1000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREIROS HUMANOS

1001

Fundo Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

243

Assistência Criança e ao Adolescente

0032

Combate ao Coronavirus (COVID 19)

2.121

Manut. atividades de combate do Coronavírus (COVID 19)

3.1.90.04.00

Contratação por prazo determinado

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

3.3.90.30.00

Material de Consumo

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.104

Aquisição de equipamentos e materiais permanentes de combate do Coronavírus (COVID 19)

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

244

Assistência Comunitária

0032

Combate ao Coronavirus (COVID 19)

2.121

Manut. atividades de combate do Coronavírus (COVID 19)

3.1.90.04.00

Contratação por prazo determinado

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais – OP. Intra-Orçamentárias

3.3.90.30.00

Material de Consumo

3.3.90.32.00

Material de Distribuição gratuita

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.3.90.46.00

Auxilio Alimentação

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial para atender enfrentamento da situação de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19) no município de Guaçuí-ES, por excesso de arrecadação referente as receitas vinculadas de programas / blocos financeiros (COVID-19), conforme abaixo discriminados:

Órgão

Unidade

Função

Sub-função

Programa

Projeto/

Atividade

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte

Valor

0900

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0901

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

301

Atenção Básica

0032

Combate ao Coronavirus (COVID 19)

2.121

Manut. atividades de combate do Coronavírus (COVID 19)

3.1.90.04.00

Contratação por prazo determinado

1214

460.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1214

290.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

1214

104.000,00

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais – OP. Intra-Orçamentárias

1214

76.000,00

3.3.90.18.00

Auxilio Financeiro a Estudantes

1214

324.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1214

105.000,00

3.3.90.32.00

Material de Distribuição gratuita

1214

10.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1214

10.000,00

3.3.90.46.00

Auxilio Alimentação

1214

13.500,00

1.104

Aquisição de equipamentos e materiais permanentes de combate do Coronavírus (COVID 19)

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1215

250.000,00

SUB-TOTAL

1.642.500,00

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0032

Combate ao Coronavirus (COVID 19)

2.121

Manut. atividades de combate do Coronavírus (COVID 19)

3.1.90.04.00

Contratação por prazo determinado

1214

48.500,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

1214

10.000,00

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

1214

172.000,00

1.104

Aquisição de equipamentos e materiais permanentes de combate do Coronavírus (COVID 19)

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1215

200.000,00

SUB-TOTAL

430.500,00

305

Assistência Vigilância Epidemiológica

0032

Combate ao Coronavirus (COVID 19)

2.121

Manut. atividades de combate do Coronavírus (COVID 19)

3.1.90.04.00

Contratação por prazo determinado

1214

105.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1214

236.500,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

1214

20.000,00

3.3.90.46.00

Auxilio Alimentação

1214

11.000,00

SUB-TOTAL

372.500,00

1000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREIROS HUMANOS

1001

Fundo Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

243

Assistência Criança e ao Adolescente

0032

Combate ao Coronavirus (COVID 19)

2.121

Manut. atividades de combate do Coronavírus (COVID 19)

3.1.90.04.00

Contratação por prazo determinado

1710

75.350,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

1710

4.200,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1311

6.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1001

2.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1311

40.000,00

1.104

Aquisição de equipamentos e materiais permanentes de combate do Coronavírus (COVID 19)

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1311

45.600,00

SUB-TOTAL

173.150,00

244

Assistência Comunitária

0032

Combate ao Coronavirus (COVID 19)

2.121

Manut. atividades de combate do Coronavírus (COVID 19)

3.1.90.04.00

Contratação por prazo determinado

1710

125.450,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1710

166.510,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

1710

46.880,00

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais – OP. Intra-Orçamentárias

1710

19.600,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1311

3.3.90.32.00

Material de Distribuição gratuita

1311

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1311

17.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1311

19.000,00

3.3.90.46.00

Auxilio Alimentação

1214

9.300,00

SUB-TOTAL

403.740,00

TOTAL GERAL

3.022.390,00

Artigo 3º - Para cobertura do disposto no artigo anterior, serão utilizados os recursos orçamentários de excesso de arrecadação de receitas vinculadas de programas/ blocos financeiros apurados no exercício vigente.

Art. 4º - Os créditos suplementares serão utilizados na execução do Programa de Trabalho ora incluídos na Programação orçamentária.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer adequação contidas na tabela auxiliar 1.2 e 1.4 descritas na Instrução Normativa TCE-ES nº 43/2017.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado suplementar as dotações orçamentárias caso haja necessidade durante o exercício vigente através de decreto municipal do Poder Executivo no percentual de 50% (cinquenta por cento).

Art. 7º - Fica ainda Poder Executivo autorizado a incluir as alterações no PPA - Plano Plurianual, na Lei LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária e no Orçamento financeiro do exercício vigente.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí – ES, 28 de setembro de 2020.

Vera Lúcia Costa

Prefeita Municipal

Douglas de Sousa Rodrigues

Procurador Geral do Município Interino

Caio Cesar de Souza Barbosa

Secretário Municipal de Planejamento

Sebastiana Cristina Costa

Secretária Municipal de Finanças

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