Prefeitura de Marechal Floriano

Marechal Floriano


Informações do Ato n.º 289225

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação31/07/2020
CategoriaResoluções
TítuloRESOLUÇÃO – CMAS. Nº. 023/2020.
Arquivo Fonte do Ato1596140473_resoluo_23_ministrio_da_cidadania.odt
Conteúdo

Rua Victor Travaglia, 371, Ed. Adélia Veloso Mendes, Térreo, Centro, Marechal Floriano – Estado do Espírito Santo CEP: 29.255-000 tel.: (27) 3288-2686 [email protected]

RESOLUÇÃO – CMAS. Nº. 023/2020.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO EM PLENÁRIA NA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CMAS – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

O CMAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº. 672/2007 de 12 de abril de 2007 e Lei Municipal nº 1.670 de 21 de outubro de 2015.

- CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 369, DE 29 DE ABRIL DE 2020 - Dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), e;

- CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 63, DE 30 DE ABRIL DE 2020 - Dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19.

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Plano de Ação para formalizar as responsabilidades e compromissos decorrentes da adesão aos recursos Federais para a execução de ações socioassistências devido à situação de Emergencia COVID-19, conforme disposto na Portaria SNAS/63/200 - Cofinanciamento de ações socioassistenciais: municípios que possuam pessoas que necessitem ser alojadas ou remanejadas do seu atual local de acolhimento, conforme orientção do Ministério da Saúde - MS quanto ao distanciamento social; ou se encontrem em situação de rua ou desabrigados, desalojados ou em situação de imigração. Fundo a Fundo – conta: 0000164526 ag: 032085 - R$ 122.400,00 (cento e vinte e dois mil quatrocentos reais).

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam – se as disposições em contrário

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

Marechal Floriano – ES, 30 de julho de 2020.

LIGIA MOREIRA DE SOUZA

1º Secretária Geral do CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social de Marechal Floriano/ES.

Publique-se no Diário Municipal e afixe-se a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos por um período de 30 dias.