Prefeitura de Aracruz

Aracruz


Informações do Ato n.º 289220

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação31/07/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N° 38267
Arquivo Fonte do Ato1596140276_38267.docx
Conteúdo

DECRETO N.º 38.267, DE 30/07/2020.

PRORROGA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES ATÉ 31/12/2020, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19, CONFORME DECRETO MUNICIPAL N.º 37.829 DE 31/03/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELOS INCISOS VII, XIX, DO ART. 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria N.º 188, de 03/02/2020, declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19), por entender se tratar de evento complexo que demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências e adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;

CONSIDERANDO que na data de 11 de março de 2020, a OMS – Organização Mundial da Saúde declarou que a COVID-19, nova doença causada pelo Novo Coronavírus, denominado SARS-CoV-2, é uma pandemia;

CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria N.º 454, de 20/03/2020, declarou, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de ações coordenadas na área de saúde para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Municipal, Estatual, Nacional e Internacional, decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

CONSIDERANDO a Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020, do Presidente da República, solicitando ao Congresso Nacional o reconhecimento do estado de calamidade pública em saúde pública nos termos da LRF, o qual foi aprovado pelo Congresso Nacional, sob a forma do Decreto Legislativo nº 06/2020;

CONSIDERANDO as medidas adotadas no Município de Aracruz/ES, especialmente aquelas definidas nos Decretos Municipais nº 37.740 de 16/03/2020, 37.801 de 25/03/2020, 37.795 de 23/03/2020, 37.793 de 20/03/2020, tomadas em conformidade com as normas do Estado do Espírito Santo, e com a orientação da OMS que recomenda o isolamento social como forma de conter a pandemia de COVID-19.

CONSIDERANDO que as medidas adotadas no país, no Estado e no Município de Aracruz/ES acarretaram queda vertiginosa na arrecadação de royalties do petróleo.

CONSIDERANDO a União decretou estado de calamidade pública em virtude da pandemia de COVID-19, conforme Decreto-Legislativo nº 06 de 20/03/2020 aprovado pelo Congresso Nacional, ante o risco de não atingir os resultados fiscais.

CONSIDERANDO o Estado do Espírito Santo também decretou estado de calamidade pública em decorrência da emergência em saúde pública por COVID-19, reconhecido por meio do Decreto Legislativo nº 01 de 27/03/2020, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo na mesma data, nos termos da solicitação do Governador do Estado do Espírito Santo encaminhada por meio da Mensagem nº 050 de 24 de março de 2020.

CONSIDERANDO que o Município de Aracruz já havia decretado situação de emergência de saúde pública no âmbito de seu território, decorrente da pandemia do COVID-19, por meio do Decreto Municipal nº 37.740, de 16/03/2020.

CONSIDERANDO os Decretos Municipais: 37.825 de 30/03/2020, 37.844 de 07/04/2020, 37.875 de 24/04/2020, 38.229 de 17/07/2020, que regulamentaram e regulamentam as ações de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal de Aracruz, com a finalidade de equilibrar as contas públicas.

CONSIDERANDO que, em razão da grave pandemia de COVID19 o Município de Aracruz/ES viu-se obrigado a adotar medidas preventivas, como, por exemplo, restringir a circulação de pessoas e fechar, temporariamente, o comércio, medidas estas que impactarão fortemente sobre as finanças públicas, comprometendo o cumprimento da meta fiscal.

CONSIDERANDO as vedações impostas nos Artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, quando extrapolados os limites prudencial e total de despesas de pessoal, a impedindo as contratações necessárias ao reforço de equipes que atuam no enfrentamento da pandemia;

CONSIDERANDO o disposto no art. 65 da LRF, suspendendo a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas em seus Artigos 23, 31 e 70, bem como dispensando o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no Artigo 9º, na ocorrência de calamidade pública reconhecida, enquanto perdurar a situação;

CONSIDERANDO que o Município de Aracruz editou o Decreto Municipal nº 37.829 de 31/03/2020 decretando o Estado de Calamidade Pública em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19.

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 18/2020 por meio do qual a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo reconheceu a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no Município de Aracruz para fins de enfrentamento a pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), com efeitos até 31/07/2020.

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, que instituiu o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que o Município de Aracruz está classificado nesta data como de alto risco de transmissão da COVID-19, nos termos da Portaria nº 147-R, de 25 de Julho de 2020 e da Portaria nº 093-R, de 23 de Maio de 2020 da SESA.

CONSIDERANDO que, por estar classificado como de alto risco de propagação da COVID-19, o Município de Aracruz deve restringir a abertura do comércio a dias alternados, nos termos da Portaria nº 100-R de 30 de Maio de 2020 da SESA e do Decreto Estadual nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, o que traz impactos financeiros negativos sobre a arrecadação Municipal e no repasse de ICMS pelo Estado.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até 31/12/2020 o “Estado de Calamidade Pública” no Município de Aracruz, decretado em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, conforme Decreto Municipal n.º 37.829 de 31/03/2020.

Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, adotarão as medidas necessárias ao enfrentamento do “Estado de Calamidade Pública”, observado o disposto nos Decretos Municipais publicados.

Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, aplicam-se as formalidades, suspensões e dispensas previstas no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Aracruz-ES, 30 de Julho de 2020.

JONES CAVAGLIERI

Prefeito Municipal