Prefeitura de Viana

Viana


Informações do Ato n.º 289167

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação31/07/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N° 101/2020
Arquivo Fonte do Ato1596134159_decreto_101_2020__adia_o_processo_eleitoral_e_prorroga_o_mandato_dos_membros_dos_conselhos_deliberativo_do_iprevi.pdf
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Decreto nº 101/2020

Av. Florentino Avidos, nº 01 - Viana/ES – Cep: 29.130-915 Telefone: (27) 2124-6705/2124-6708

E-mail: [email protected]

DECRETO Nº 101/2020

ADIA O PROCESSO ELEITORAL E PRORROGA O

MANDATO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS

DELIBERATIVO DO IPREVI.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições

que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que a composição atual do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência

de Social dos Servidores Públicos de Viana – IPREVI foi instituída pelo Decreto nº 191 de

31/07/2018 e Decreto nº 314 de 18/12/2018, para o biênio 2018/2020;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que

dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de

importância internacional decorrente do SARS-CoV-2 (Covid-19) responsável pelo surto de

2019;

CONSIDERANDO as recomendações expedidas pelo Ministério da Saúde em 13 de março

de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 54/2020, que declarou estado de Calamidade

Pública no Município de Viana, em razão de pandemia de doença infecciosa viral

respiratória – COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus – SARS-CoV-2;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 63 de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre as

medidas de redução de circulação e aglomeração de servidores públicos nos órgãos e

entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Viana/ES e dá outras

providencias, medidas estas para enfrentamento da emergência de saúde pública

decorrente do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade de contenção de disseminação local do Novo Coronavírus

– SARS-CoV-2, objetivando a adoção de rede de proteção às crianças, jovens, adultos e em

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA

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Decreto nº 101/2020

Av. Florentino Avidos, nº 01 - Viana/ES – Cep: 29.130-915 Telefone: (27) 2124-6705/2124-6708

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especial atenção às pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, pessoas com imunidade

deprimida e com comorbidades;

CONSIDERANDO que a realização de eleições constitui um evento no Município em que

pode ocorrer aglomeração de pessoas tendentes a potencializar a disseminação do Novo

Coronavírus, facilitando a contaminação das pessoas;

CONSIDERANDO que as medidas adotadas devem ter consonância com a situação que ora

se apresenta, importando em medidas que visam recomendar, prevenir, proibir e ou

desautorizar as atividades no âmbito municipal; e

CONSIDERANDO a excepcionalidade e gravidade da situação que ora se apresenta,

DECRETA:

Art. 1º Fica adiado até 31/12/2020, o processo eleitoral para eleição dos representantes dos

servidores ativos, aposentados e pensionistas dos Poderes Executivo e Legislativo do

Conselhos Deliberativo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município

de Viana- IPREVI, que deveria ocorrer no mês julho/2020.

Parágrafo único. O Chefe do Executivo, diante das decisões das autoridades sanitárias

superiores, poderá prorrogar o prazo estabelecido no caput do art. 1º, caso persista a

declaração de calamidade pública, em razão da pandemia do COVID19 e de acordo com o

cenário epidemiológico que se apresenta.

Art. 2º O processo eleitoral para escolha dos novos membros representantes dos servidores

ativos, aposentados e pensionistas dos Poderes Executivo e Legislativo que comporão os

Conselhos Deliberativo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município

de Viana- IPREVI, deverá ser concluído em até 90 (noventa) dias depois de declarado o fim

da situação de emergência no Município de Viana.

Art. 3º Fica prorrogado, por consequência, o mandato dos membros dos Conselhos

Deliberativo, conforme composição atual, designados pelos Decretos n.º 192/2018, bem

como dos membros eleitos conforme proclamação realizada pelo Edital nº 005/2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA

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Decreto nº 101/2020

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Art. 4º A nomeação dos novos membros eleitos e indicados, que deverá ocorrer em até 10

(dez) dias depois de concluída a eleição.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Viana/ES, 30 de julho de 2020.

GILSON DANIEL BATISTA

Prefeito Municipal de Viana