Prefeitura de Santa Teresa

Santa Teresa


Informações do Ato n.º 289153

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação31/07/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 259/2020 - REVOGA O DECRETO Nº 158/2020 QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
Arquivo Fonte do Ato1596132588_decreto_259_revoga_decreto_n_1582020_restries_ao_comrcio_bebida_alcoolica.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 259/2020

REVOGA O DECRETO Nº 158/2020 QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

O Prefeito Municipal de Santa Teresa, estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 60, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO:

A classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do COVID-19;

Considerando as diretrizes traçadas pela Lei Federal nº 13.979/2020;

Considerando o decreto de situação de emergência a nível Estadual por meio do Decreto 4593-R/2020 e a nível Municipal nº 087/2020;

Considerando o que dispõe os Decretos e Portarias Estaduais, que disciplinam o funcionamento do comércio no âmbito do Estado do Espírito Santo, e

Considerando as deliberações do Comitê Intersetorial, criado pelo Decreto 087/2020 e nomeado através da Portaria nº 069/2020.

DECRETA:

Art. 1.º Fica revogado o Decreto nº 158/2020, que trata da proibição de venda de bebidas alcoólicas para consumo no local nos estabelecimentos comerciais do município de Santa Teresa/ES.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 30 de julho de 2020.

GILSON ANTONIO DE SALES AMARO

PREFEITO MUNICIPAL