Prefeitura de Colatina

Colatina


Informações do Ato n.º 289067

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação31/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI 6.717/2020
Arquivo Fonte do Ato1596123056_lei_6.717__2020.doc
Conteúdo

LEI Nº 6.717, DE 29 DE JULHO DE 2020 .

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em favor do Município de Colatina, para reforço das dotações orçamentárias.

Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo primeiro, os recursos serão oriundos do superavit financeiro correspondente à Fonte de Recurso 23110000014, à qual refere-se à Emenda Parlamentar 201827740010 de autoria do Deputado Paulo Foletto, cujo objeto é a aquisição de materiais para asilos e entidades de assistência social.

Artigo 3º - Fica retificado o superávit apurado para a Fonte de Recurso 231200025025, na qual, por equívoco, foi registrado o valor da emenda parlamentar supracitada.

Artigo 4º - A distribuição do valor no orçamento será evidenciada através de decreto.

Artigo 5º - A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 29 de julho de 2020.

_________________________

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal

de Colatina, em 29 de julho de 2020.

___________________________________

Secretário Municipal de Gabinete.

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número6717
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado