Prefeitura de Domingos Martins

Domingos Martins


Informações do Ato n.º 288832

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação30/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI MUNICIPAL Nº 2.960/2020
Arquivo Fonte do Ato1596049136_lei_2960__20___altera_redao.doc
Conteúdo

LEI MUNICIPAL Nº 2.960/2020

ALTERA REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 2º DA LEI 2.881, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera redação do inciso II, do Art. 2º da Lei 2.881/2018, que passa a ter a seguinte redação:

“ Art. 2º……………………………..

II – de sinos de igrejas ou templos e bem assim, de instrumentos musicais utilizados no exercício do culto ou cerimônia religiosa, celebrados no recinto das respectivas sedes das associações religiosas, no máximo de 50 decibéis (50db) medido na curva A. No período das 7 às 22 horas, exceto aos sábados e na véspera dos dias de feriados e datas religiosas de expressão popular, quando então será livre o horário. “

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Domingos Martins - ES, 28 de julho de 2020.

WANZETE KRUGER

Prefeito

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Orgânica
StatusNão Informado
Número2960
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos RelacionadosOutros
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado