Prefeitura de Aracruz

Aracruz


Informações do Ato n.º 288776

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação30/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI N° 4316
Arquivo Fonte do Ato1596042854_4316.docx
Conteúdo

LEI N.º 4.316, DE 28/07/2020.

ALTERA A LEI N.º 3.745, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 87, DA LEI N.º 2.898/06, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 7º da Lei n.º 3.745/13 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 7º A soma das consignações facultativas por prazo determinado e indeterminado, previstas nos artigos 5º e 6º, incisos I a III desta Lei, não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do vencimento e vantagens permanentes do servidor ativo e aposentado, concedido única e exclusivamente pelas instituições financeiras credenciadas pelo Banco do Brasil.

Parágrafo único. A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a 30% (trinta por cento) do vencimento e vantagens permanentes, sendo o limite de parcelas de até 96 (noventa e seis) meses para contratação, negociação ou renegociação.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Aracruz, 28 de Julho de 2020.

JONES CAVAGLIERI

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número4316
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado