Prefeitura de Aracruz

Aracruz


Informações do Ato n.º 288462

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação29/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI N° 4315
Arquivo Fonte do Ato1595958684_4315.docx
Conteúdo

LEI N.º 4.315, DE 27/07/2020.

DISPÕE SOBRE PARÂMETROS DE ATUAÇÃO PREVENTIVA NO COMBATE AOS ENTORPECENTES NO AMBIENTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Aracruz, o Programa de Proteção às Crianças e aos Adolescentes da rede de escolas públicas municipais, operando pelos seguintes parâmetros:

I – atuação preventiva nas escolas municipais, apoiado sempre que possível por pessoal treinado e especializado da Polícia Civil e Militar, disponibilizando informações e aconselhamentos aos alunos sobre os riscos e consequências do consumo e tráfico de entorpecentes, tendo como meta a diminuição do número de usuários e dependentes químicos no âmbito escolar;

II – apoio às Diretorias das Escolas Municipais na Instituição das atividades preventivas e na avaliação dos resultados dos trabalhos desenvolvidos.

Art. 2º As Associações de Pais e Mestres das Escolas poderão contribuir para as ações de prevenção discutindo as estratégias propostas, sugerindo seu aperfeiçoamento e avaliando seus resultados;

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário;

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Aracruz – ES, 27 de Julho de 2020.

JONES CAVAGLIERI

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número4315
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado