Prefeitura de Viana

Viana


Informações do Ato n.º 288176

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação28/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI N° 3.103, DE 20 DE JULHO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1595879365_3.103__institui_a_primeira_semana_do_ms_de_maro_de_cada_ano_como_a_semana_da_mulher_crist_em_destaque_e_d_outras_providncias.pdf
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº 3.103, DE 20 DE JULHO DE 2020.

Av. Florentino Avidos, nº 01 - Viana/ES – Cep: 29.130-915 Telefone: (27) 2124-6705/2124-6708

E-mail: [email protected]

LEI Nº 3.103, DE 20 DE JULHO DE 2020.

INSTITUI A PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE MARÇO

DE CADA ANO COMO A “SEMANA DA MULHER

CRISTÃ EM DESTAQUE”, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições

legais, previstas no art. 60, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara

Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º Fica instituída a primeira semana do mês de março de cada ano como a “Semana da

Mulher Cristã em Destaque”, na qual serão homenageadas mulheres cristãs, membros de

igrejas do Município de Viana, que tenham se destacado profissional, social e

religiosamente em âmbito nacional e internacional.

Art. 2º Os Vereadores poderão indicar mulheres cristãs residentes ou não no Município de

Viana, desde que se enquadrem nos requisitos previstos no artigo anterior, até o prazo

máximo da segunda sessão ordinária do mês de fevereiro de cada ano legislativo.

Parágrafo único. As indicações serão protocolizadas na Câmara Municipal de Viana e

encaminhadas à Frente Parlamentar Cristã em Defesa da Família, a qual avaliará o

merecimento da homenagem em tempo hábil, que se dará por número limitado por ela

decidido.

Art. 3º As homenagens na “Semana da Mulher Cristã em Destaque” serão concedidas em

Sessão Solene, conforme art. 141 do Regimento Interno, que será convocada após proposta

feita pela Frente Parlamentar Cristã em Defesa da Família, a qual poderá auxiliar na liturgia

da sessão.

Art. 4º A Câmara Municipal confeccionará a honraria a ser concedida aos homenageados,

desde que não implique custeio de despesas com a contratação de serviços externos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº 3.103, DE 20 DE JULHO DE 2020.

Av. Florentino Avidos, nº 01 - Viana/ES – Cep: 29.130-915 Telefone: (27) 2124-6705/2124-6708

E-mail: [email protected]

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Viana/ES, 20 de julho de 2020

GILSON DANIEL BATISTA

Prefeito Municipal de Viana

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número3103
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado