Prefeitura de Mantenópolis

Mantenópolis


Informações do Ato n.º 287898

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação27/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI MUNICIPAL Nº 1.671/2020
Arquivo Fonte do Ato1595609035_lei_n_1.671.2020__abertura_de_crdito_especial__fundo_cidades.docx
Conteúdo

Lei nº 1.671, de 24 de julho de 2020.

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial.”

O Prefeito Municipal de Mantenópolis, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, Crédito Especial, no valor de R$ 1.557.406,65 (um milhão, quinhentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e seis reais e sessenta e cinco centavos) objetivando a execução orçamentária dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEADM (Fundo CIDADES), instituído pela Lei Complementar Estadual nº 712, de 13 de setembro de 2013, e alterações, e repassados pelo Governo do Estado do Espírito Santo, conforme Decreto Estadual nº 4563-R, de 30 de janeiro de 2020.

Artigo 2º - O Crédito Especial de que trata o Artigo 1º desta lei será aberto utilizando-se a Funcional Programática constante do “Anexo I”, que faz parte integrante desta lei, com as seguintes classificações orçamentárias:

004

Secretaria Municipal de Finanças

004019

Fundo de Desenvolvimento Municipal

004019.15

Urbanismo

004019.15451

Infraestrutura Urbana

004019.154510059

Promover a Aplicação e Execução dos Recursos do FDM

04019.1545100592.131

Pavimentação, Drenagem, Revitalização e Readequação e Urbanização de Ruas e Avenidas do Município

4.0.00.00.000

Despesas de Capital

4.4.00.00.000

Investimentos

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

4.4.90.51.000

Obras e Instalações

R$

1.082.000,00

Fonte de Recurso 1990000001 – Recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM

004019.08

Assistência Social

 

004019.08244

Assistência Comunitária

 

004019.082440059

Promover a Aplicação e Execução dos Recursos do FDM

 

004019.0824400592.132 

Manutenção das Ações e Atividades Desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social junto a Comunidade

 

3.0.00.00.000

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.000

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.000

Aplicações Diretas

 

3.3.90.08.000

Outros Benefícios Assistenciais

R$

10.000,00

3.3.90.30.000

Material de Consumo

R$ 

109.836,47

3.3.90.32.000

Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita

R$ 

100.000,00

3.3.90.36.000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

10.000,00

3.3.90.39.000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

30.000,00

Fonte de Recurso 1990000001 – Recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM

4.0.00.00.000

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.000

Investimentos

 

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.000

Equipamento e Material Permanente

R$ 

15.000,00

Fonte de Recurso 1990000001 – Recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM

004019.27

Desporto e Lazer

004019.27812

Desporto Comunitário

004019.278120059

Promover a Aplicação e Execução dos Recursos do FDM

004019.2781200592.133

Construção de Vestiários e Sistema de Iluminação no Estádio Municipal e Reforma de Quadras Poliesportivas

4.0.00.00.000

Despesas de Capital

4.4.00.00.000

Investimentos

4.4.90.00.000

Aplicações Diretas

4.4.90.51.000

Obras e Instalações

R$

170.000,00

4.4.90.52.000

Equipamento e Material Permanente

R$

30.570,18

Fonte de Recurso 1990000001 – Recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL................................................................

R$

1.557.406,65

Artigo 3º - O Crédito Especial disposto nos artigos 1º e 2º desta lei terá como fonte de recurso o excesso de arrecadação provenientes dos recursos advindos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEADM (Fundo CIDADES), instituído pela Lei Complementar Estadual nº 712, de 13 de setembro de 2013 e alterações.

TOTAL DE RECURSOS DO FUNDO............................................................

R$

1.557.406,65

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis/ES, 24 de julho de 2020.

Hermínio Benjamin Hespanhol

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO PREFEITO

Sede: Avenida Presidente Vargas n.º 545, Centro, Mantenópolis/ES – CEP. 29.770-000

PABX: (27) 3758-2900 / Site: www.mantenopolis.es.gov.br

Lei nº 1.671/2020 - Página | 1

ANEXO I

(Lei nº 1.671, de 24 de julho de 2020)

Plano Plurianual – Quadriênio 2018/2021

PLANO PLURIANUAL 2018-2021 – DETALHAMENTO DO PPA DESPESA

CÓDIGO

FICHA

FONTE DE RECURSO

2018

2019

2020

2021

Órgão

004 – Secretaria Municipal de Finanças

Unidade

019 – Fundo de Desenvolvimento Municipal

Programa

0059 – Promover a Aplicação e Execução dos Recursos do FDM

Função

15 - Urbanismo

Subfunção

451 - Infraestrutura Urbana

Atividade

2.131 - Pavimentação, Drenagem, Revitalização e Readequação e Urbanização de Ruas e Avenidas do Município

19900000001

1.082.000,00

Função

08 - Assistência Social

Subfunção

244 - Assistência Comunitária

Atividade

2.132 - Manutenção das Ações e Atividades Desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social junto a Comunidade

19900000001

274.836,47

Função

27 - Desporto e Lazer

Subfunção

812 - Desporto Comunitário

Atividade

2.133 - Construção de Vestiários e Sistema de Iluminação no Estádio Municipal e Reforma de Quadras Poliesportivas

19900000001

200.570,18

TOTAL GERAL

1.557.406,65

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número1671
Ano2020
EpígrafeLEI ORDINÁRIA Nº 1.671, DE 24 DE JULHO DE 2020
EmentaDispõe sobre a Abertura de Crédito Especial.
Assuntos RelacionadosOrçamento
Projeto de LeiProjeto de Lei do Executivo nº 008, de 08 de julho de 2020.
Data de Sanção24/07/2020
Data de Início de Vigência27/07/2020
Data de RevogaçãoNão configurado