Prefeitura de Guaçuí

Guaçuí


Informações do Ato n.º 287463

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação24/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 4.329, DE 15 DE JULHO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1595459576_4.329__crdito_especial_fundo_munic._semei_20201.doc
Conteúdo

LEI Nº 4.329, DE 15 DE JULHO DE 2020

AUTORIZA A SUPLEMENTAR ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2020.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado suplementar no orçamento financeiro vigente, que tem objetivo de Transferências de recursos Secretaria de Estado da Educação, para atender a obra da Creche Maria Margarida Rodolfo Silva, conforme abaixo discriminados:

Órgão

Unidade

Função

Sub-função

Programa

Projeto/

Atividade

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte

Valor

0800

Secretaria Municipal de Educação

0803

Fundo Municipal de Educação Infantil – FMEI

12

Educação

365

Educação Infantil

0013

Melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem na rede pública

1.022

Construção, reforma e ampliação para funcionamento do setor de Ensino Infantil (creches)

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1190

13.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

13.000,00

Art. 2º - Para cobertura do disposto no artigo anterior, serão utilizados os recursos orçamentários da anulação na rubrica da dotação abaixo:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Educação

Órgão

Unidade

Função

Sub-função

Programa

Projeto/

Atividade

Elemento de Despesa

Descrição

Ficha

Fonte

Descrição da Fonte

Valor

0800

0802

12

361

0013

1.015

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

0010

1125

Transferências de Convênios – Educação

13.000,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

13.000,00

Art. 3º - Os créditos suplementares serão utilizados na execução do Programa de Trabalho ora incluídos na Programação orçamentária.

Art. 4º - Fica ainda Poder Executivo autorizado a incluir as alterações no PPA - Plano Plurianual, na Lei LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária e no Orçamento financeiro do exercício vigente.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí – ES, 15 de julho de 2020.

VERA LÚCIA COSTA

Prefeita Municipal

AILTON DA SILVA FERNANDES

Procurador Geral do Município

HELIENE DE BARROS COUTINHO COELHO

Secretária Municipal de Planejamento

SEBASTIANA CRISTINA COSTA

Secretária Municipal de Finanças

image2.wmf

Informações Complementares

Subcategoria
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
AnoNão configurado
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado