Prefeitura de Dores do Rio Preto

Dores do Rio Preto


Informações do Ato n.º 284990

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação13/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI ORDINÁRIA 908/2020
Arquivo Fonte do Ato1594405808_lei_908.rtf
Conteúdo

LEI ORDINÁRIA Nº 908/2020

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 588/2004 E A LEI MUNICIPAL Nº 861/2019”

O PREFEITO MUNICIPAL DE DORES DO RIO PRETO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º.- O artigo 1º da Lei Municipal nº 588/2004 passará a ter a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o BANESTES S/A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO, com o objetivo de concessão de empréstimo, sob garantia de consignação em folha de pagamento, aos servidores e conselheiros tutelares deste município, nos termos do ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Lei”.

Art. 2º.- O artigo 2º da Lei Municipal nº 588/2004 passará a ter a seguinte redação:

“Art. 2º - A autorização acima mencionada, visa concessão de empréstimos a servidores nomeados, efetivos e/ou aposentados, da Administração Pública Direta e Indireta, aos portadores de mandato Legislativo ou Executivo Municipal e, aos Conselheiros Tutelares”.

Art. 3º.- O artigo 3º da Lei Municipal nº 861/2019 passará a ter a seguinte redação:

“Art. 3º - A concessão de empréstimos aos servidores desta municipalidade, aos portadores de mandato legislativo ou executivo e, aos conselheiros tutelares será precedida de pesquisa cadastral do requerente, a ser realizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DAS MATAS DE MINAS LTDA - CREDISUDESTE, e será consignada em folha de pagamento aos beneficiários do crédito, em favor da mesma.

Art. 4º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Dores do Rio Preto-ES, 09 de julho de 2020.

CLEUDENIR JOSÉ DE CARVALHO NETO

PREFEITO MUNICIPAL

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número908
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado