Prefeitura de Domingos Martins

Domingos Martins


Informações do Ato n.º 284707

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação10/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI MUNICIPAL Nº 2.957/2020
Arquivo Fonte do Ato1594319585_lei_2957__20___crdito_adicional__albergue.doc
Conteúdo

LEI MUNICIPAL Nº 2.957/2020

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS - ES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Domingos Martins, para o exercício de 2020, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), através da seguinte dotação:

110

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

110103

Proteção Social Especial – Média e Alta Complexidade

110103.08

Assistência Social

110103.08244

Assistência Comunitária

110103.08244.0035

Programa Proteção Social Especial

110103.08244.00352.188

Repasse Financeiro a Entidade Filantrópica

110103.08244.00352.188

3.3.50.43.000

Subvenções Sociais

24.000,00

Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, a anulação da seguinte dotação consignada na Lei Orçamentária Anual de 2020, nos termos do Inciso III, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:

020001.04122.00052.188

3.3.50.43.000

Subvenções Sociais

24.000,00

Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº. 101/2000, por se tratar de despesa a ser custeada com recursos específicos e dotações consignadas no orçamento municipal.

Art. 5º Ficam incluídas as seguintes alterações no Plano Plurianual de 2018-2021, conforme disposto:

Órgão

110

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Unidade

103

Proteção Social Especial – Média e Alta Complexidade

Programa:

0035

Programa Proteção Social Especial

Projeto

2.188

Repasse Financeiro a Entidade Filantrópica

Valor:

R$

24.000,00

Classificação Funcional

110103.08244.00352.188

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Domingos Martins - ES, 9 de julho de 2020.

WANZETE KRUGER

Prefeito

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número2957
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado