Prefeitura de Itaguaçu

Itaguaçu


Informações do Ato n.º 284579

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação10/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1.762/2020
Arquivo Fonte do Ato1594309791_lei_n_1.7622020.docx
Conteúdo

LEI Nº 1.762/2020

“INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÇU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica instituída a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS destinada a custear os serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde, de fruição obrigatória e prestados em regime público nos limites territoriais do Município de Itaguaçu-ES.

 

Art. 2º. Constitui fato gerador da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS a utilização efetiva do serviço público de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde, de fruição obrigatória, prestados em regime público.

 

§ 1°. São considerados resíduos sólidos de serviços de saúde todos os produtos resultantes de atividades médico - assistenciais, e de pesquisa na área de saúde, voltadas às populações humana e animal, ou serviços que emitam resíduos, compostos por materiais biológicos e perfurocortantes, contaminados por agentes patogênicos, representando risco potencial à saúde e ao meio ambiente, conforme definido pela Resolução RDC nº 222, de 28 de Março de 2018, e em resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, e que devam ser destinados de forma diferenciada dos demais resíduos sólidos comuns.

 

§ 2º. São ainda considerados resíduos sólidos de serviços de saúde os animais mortos provenientes de estabelecimentos geradores de resíduos sólidos de serviços de saúde.

 

Art. 3º. A utilização efetiva dos serviços de que trata o artigo 1 º ocorre no momento de sua colocação à disposição dos usuários, para fruição.

Parágrafo Único. O fato gerador da Taxa ocorre ao último dia de cada mês, sendo o seu vencimento no quinto dia útil do mês subseqüente, podendo esse prazo ser prorrogado na forma de regulamento.

 

Art. 4º. A base de cálculo da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS é equivalente ao custo da prestação dos serviços referidos no artigo 1º.

 

Parágrafo Único. A base de cálculo  a que se  refere o "caput" deste artigo será rateada entre os contribuintes da Taxa, na proporção da quantidade de geração efetiva de resíduos sólidos dos serviços de saúde gerados, transportados, tratados e objeto de destinação final.

 

Art. 5º. O contribuinte da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde é o gerador de resíduos sólidos de saúde, entendido como o proprietário, possuidor ou titular de estabelecimento gerador de resíduos sólidos de serviços de saúde no Município de Itaguaçu.

 

§ 1°. Estabelecimento gerador de resíduos sólidos de serviços de saúde é aquele que, em função de suas atividades, produz os resíduos definidos nos §§ 1 º e 2º do art. 2º entre os quais, necessariamente, os hospitais, farmácias, clínicas médicas, odontológicas e veterinárias, centros de saúde, laboratórios, ambulatórios, centros de zoonoses, prontos-socorros  e casas de saúde.

§ 2º. Os estabelecimentos produtores de resíduos sólidos de saúde deverão procurar a Vigilância Sanitária do Município de Itaguaçu – ES para orientações quanto ao correto manejo e acondicionamento de cada espécie de resíduo produzido pelo estabelecimento.

Art. 6º. Para cada estabelecimento gerador de resíduos sólidos de serviços de saúde - EGRS corresponderá um cadastro de contribuinte.

 

Art. 7°. Cada estabelecimento gerador de resíduos sólidos de serviços de saúde - EGRS receberá uma classificação especifica, conforme o porte do estabelecimento gerador e a quantidade de geração potencial  de resíduos sólidos, de acordo com as seguintes faixas:

 

MICRO GERADORES DE RESIDUOS SOLIDOS DE SERVIÇOS DE SAUDE:

Faixa: EGRS 1: Clinicas veterinárias sem procedimento invasivo, clinica medica sem procedimento invasivo, consultório medico sem procedimento invasivo, salão de beleza, barbearia, estética e outros estabelecimentos de interesses à saúde sem procedimento invasivo.

PEQUENOS GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE.

 

Faixa: EGRS 2: Funerárias, farmácias, drogarias, Clinicas Veterinárias com procedimento invasivo, clinica medica com procedimento invasivo, consultório medico com procedimento invasivo, e outros estabelecimentos de interesse à saúde com procedimento invasivo.

 

MEDIO GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE.

 

Faixa: EGRS 3: Consultórios Odontológicos e estabelecimentos congêneres.

 

GRANDES GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE

 

Faixa: EGRS 4: Laboratórios e estabelecimentos congêneres.

 

Parágrafo  Único. Para cada faixa de EGRS prevista no "caput" deste artigo corresponderão os seguintes valores da TRSS, em valores de referência de Itaguaçu:

 

Micro Geradores de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde

Valor por Mês

EGRS 1

0,1 UPFMI

Pequenos Geradores de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde

Valor por Mês

EGRS 2

0,15 UPFMI

 

Medios Geradores de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde

Valor por Mês

EGRS 3

0,60 UPFMI

Grandes Geradores de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde

Valor por Mês

EGRS 4

0,80 UPFMI

 

Art. 8º. Caberá aos contribuintes a declaração quanto à classificação de sua EGRS nas faixas previstas no artigo anterior.

 

§ 1 º. O recolhimento do valor da taxa deverá ocorrer até o quinto dia útil do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador.

 

§ 2º. Na hipótese de o contribuinte não declarar e não pagar a Taxa no prazo fixado no parágrafo anterior, a Taxa será lançada de oficio pelo Município, na faixa média de EGRS declarada pelos estabelecimentos geradores de resíduos de serviços de saúde do mesmo porte no Município.

 

§ 3º. Será assegurado aos contribuintes o direito à contestação do lançamento de oficio na forma do regulamento desta lei.

 

Art. 9º. Fica o contribuinte da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde  - TRSS obrigado a efetuar a informação a escrituração à fiscalização municipal, quando requerido.

 

Art. 10. Fica o contribuinte da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS obrigado, em horários e local definidos em Decreto Municipal, a destinar ao ponto de coleta municipal, todos os resíduos sólidos de serviços de saúde provenientes de seu estabelecimento ou serviços, bem como a seguir as orientações para acondicionamento a serem instituídas no mesmo regulamento, para a correta destinação.

 

SEÇÃO I

DO LANÇAMENTO  DE OFÍCIO

 

Art. 11. O lançamento de que trata o parágrafo 2º do artigo 8º desta lei caberá ao Setor de Tributação e considerar-se-á regularmente notificado ao sujeito passivo com a entrega da notificação-recibo, pessoalmente, pelo correio no próprio local do imóvel ou no local por ele indicado ou por meio eletrônico que conste dos cadastros do contribuinte no Município.

 

§ 1°. Na impossibilidade de entrega da notificação-recibo, na forma prevista neste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento na forma prevista neste artigo, a notificação do lançamento far-se-á por edital, consoante o disposto em regulamento.

 

§ 2º. O procedimento  tributário relativo a reclamações e recursos será disciplinado em regulamento.

 

SEÇÃO II

DAS SANÇÕES  FISCAIS E DO PROCEDIMENTO

Art. 12. Antes do início do procedimento fiscal, a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS, nos prazos previstos em lei ou em regulamento, implicará a incidência de:

 

I - multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da Taxa, até o limite de 20% (vinte por cento);

 

II - multa por omissão ou declaração falsa ou incorreta na classificação de EGRS, nos seguintes valores:

 

a) até 2 UPFMI, para a faixa EGRS 1 e EGRS 2 ;

b) até 4 UPFMI,para a faixa EGRS 3;

c) até 4 UPFMI, para a faixa EGRS 4;

 

III - multa no dobro do valor do inciso anterior a cada reincidência subsequente;

 

IV - juros  moratórias de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento.

 

§ 1°. A multa a que se refere o "caput" será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o recolhimento da Taxa até o dia em que ocorrer o efetivo recolhimento.

 

§ 2º. A multa não recolhida poderá ser lançada de oficio, conjunta ou isoladamente, no caso de não recolhimento das taxas com os acréscimos de que trata este artigo.

 

Art. 13. Iniciado o procedimento fiscal, a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor da taxa, nos prazos previstos em lei ou regulamento, implicará a aplicação, de oficio, dos seguintes acréscimos:

 

I  - multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa devida e não paga, ou paga a menor, nos prazos previstos em lei ou regulamento;

 

II –juros moratórias de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento;

 

III - multa no dobro do valor do inciso anterior a cada reincidência subsequente.

 

Art. 14. O crédito tributário principal e a multa serão corrigidos monetariamente, nos termos da legislação própria.

 

Art. 15. No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.

 

Art. 16. Se o autuado reconhecer a procedência do auto de infração, efetuando o pagamento das importâncias exigidas, dentro do prazo para apresentação de defesa, o valor das multas será reduzido de 30% (trinta por cento).

§ 1º. O prazo de defesa a autos de infração será de 15 dias, contados após o recebimento do auto e sua análise será de competência da Assessoria Jurídica. 

§ 2º. O prazo de recurso da decisão que indeferir a defesa será de 15 dias, contados a partir do recebimento da notificação da decisão, e a sua análise será de competência da Assessoria Jurídica, porém por profissional distinto do que houver julgado a defesa.

 

Art. 17. Se o autuado conformar-se com o despacho da autoridade administrativa que indeferir a defesa, no todo ou em parte, e efetuar o pagamento das importâncias exigidas, dentro do prazo para interposição de recurso, o valor das multas será reduzido de 10% (dez por cento).

 

Art. 18. Ajuizada a execução fiscal, serão devidos, ainda, custas e honorários advocatícios, na forma da lei.

 

Art. 19. A competência para fiscalização da cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS, bem como para a imposição das sanções delas decorrentes, caberá a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Finanças (Setor Tributário), observado o disposto neste artigo.

 

§ 1°. Caberá ao Setor Tributário:

 

I - proceder ao lançamento e à fiscalização do pagamento do tributo;

 

II - proceder à fiscalização da correta classificação dos contribuintes nas faixas e tabelas correspondentes;

 

III - estabelecer os autos de infração pertinentes em caso de violação ao disposto nesta Seção;

 

IV - informar à fiscalização da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano em caso de dúvida quanto à compatibilidade da declaração do contribuinte e os volumes ou quantidades máximos de resíduos efetivamente gerados, coletados, tratados ou objeto de destinação final;

V – emitir a guia para pagamento da Taxa de Resíduos Sólidos de Saúde.

§ 2º. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde:

I - proceder à fiscalização "in loco" do respeito à correta classificação dos contribuintes nas faixas e tabelas correspondentes, verificando a efetiva geração de resíduos dos contribuintes e;

II - comunicar ao Setor Tributário a eventual infração ao disposto nesta Seção.

III – informar, mensalmente ao Setor Tributário os estabelecimentos produtores de resíduos sólidos de saúde e o enquadramento de cada um deles nas faixas descritas nesta Lei.

Art. 20. Será editado regulamento para a fiel execução desta Seção.

Art.21. As infrações para as quais não haja penalidade especifica nesta Lei, mas que sejam conexas ao objeto da mesma, serão punidas com multa de até 3 UFPMI com acréscimo do que tratam os incisos III e IV do art. 12 desta Lei .

Art. 22. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2020.

Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaguaçu-ES, 09 de Julho de 2020.

DARLY DETTMANN

Prefeito Municipal

Publicado em 09/07/2020.

REGIANE FERREIRA SCHULTZ

Secretária Municipal de Administração em Substituição

Decreto nº. 9.560/2020

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número1762
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado