Prefeitura de Colatina

Colatina


Informações do Ato n.º 284563

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação10/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI 6.711/2020
Arquivo Fonte do Ato1594305629_lei_6.711__2.020.doc
Conteúdo

LEI Nº 6.711, DE 08 DE JULHO DE 2020 .

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° - Abre crédito adicional especial no valor de R$ 15.029.807,00 (quinze milhões, vinte e nove mil, oitocentos e sete reais) em favor do Fundo Municipal de Saúde, para reforço das dotações orçamentárias.

Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo primeiro, os recursos serão oriundos da Portaria 1666, de 01/07/2020, a qual dispõe sobre transferência de recursos financeiros para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavirus-COVID-19.

Artigo 3º - O supracitado recurso não foi previsto no orçamento vigente, o que justifica a abertura do crédito adicional.

Artigo 4º A alocação dos valores no orçamento será evidenciada através de decreto.

Artigo 5º - A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 08 de julho de 2020.

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Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal

de Colatina, em 08 de julho de 2020.

___________________________________

Secretário Municipal de Gabinete.

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número6711
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado