Prefeitura de Colatina

Colatina


Informações do Ato n.º 284562

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação10/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI 6.710/2020
Arquivo Fonte do Ato1594305591_lei_6.710__2.020.doc
Conteúdo

LEI Nº 6.710, DE 08 DE JULHO DE 2020 .

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° - Abre crédito adicional especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em favor do Fundo Municipal de Saúde, para reforço da dotação orçamentária abaixo:

Indicadores

Descrição

Órgão

130

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

001

Secretaria Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0038

Atenção à Saúde do Cidadão

Atividade

2.287

Enfrentamento da Emergência COVID-19

FICHA

FR

3.3.90.30 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

193

121400000020

Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo primeiro, os recursos serão oriundos da Portaria 1666, de 01/07/2020, a qual dispõe sobre transferência de recursos financeiros para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavirus-COVID-19. O valor refere-se ao recurso priorizado pelo Deputado Da Vitória.

Artigo 3º O supracitado recurso não foi previsto no orçamento vigente, o que justifica a abertura do crédito adicional.

Artigo 3º - A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 08 de julho de 2020.

____________________________

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal

de Colatina, em 08 de julho de 2020.

___________________________________

Secretário Municipal de Gabinete.

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número6710
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado