Prefeitura de Colatina

Colatina


Informações do Ato n.º 284558

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação10/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI 6.707/2020
Arquivo Fonte do Ato1594305499_lei_6.707__2.020.doc
Conteúdo

LEI Nº 6.707, DE 08 DE JULHO DE 2020 .

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° - Abre crédito adicional especial no valor estimado de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) em favor do Poder Executivo, para reforço das dotações orçamentárias vinculadas a créditos especiais efetivados para controle das despesas relacionadas à pandemia do COVID-19.

Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo primeiro, os recursos serão oriundos de repasses emergenciais direcionados ao Município a fim de financiar despesas relacionadas à pandemia do COVID-19, recursos não previstos no orçamento vigente e que portanto, ensejam a abertura de créditos adicionais.

Artigo 3º - A alocação dos recursos no orçamento será evidenciada através de decreto.

Artigo 4º - Objetiva a presente Lei dar condições ao Executivo Municipal de aplicar repasses emergenciais cuja urgência impossibilite a tramitação legislativa sem prejuízo às ações de combate e prevenção da atual pandemia e principalmente permitir o cumprimento dos prazos definidos em portaria para transferência dos auxílios financeiros aos hospitais e instituições de saúde.

Artigo 5º - O montante de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) não será excedido sem prévia autorização legislativa.

Artigo 6º - Os créditos adicionais serão abertos somente para repasses financeiros formalizados mediante lei, portaria ou instrumento legal que assegure ao Município a realização financeira dos recursos previstos.

Artigo 7º - O Poder Executivo dará ciência a esta Casa Legislativa de todos os créditos adicionais abertos com fulcro no presente.

Artigo 8º - A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 08 de julho de 2020.

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Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal

de Colatina, em 08 de julho de 2020.

___________________________________

Secretário Municipal de Gabinete.

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número6707
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado