Prefeitura de Colatina

Colatina


Informações do Ato n.º 284556

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação10/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI 6.706/2020
Arquivo Fonte do Ato1594305475_lei_6.706__2.020.doc
Conteúdo

LEI Nº 6.706, DE 08 DE JULHO DE 2020 .

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.765.333,29 (quatro milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos) em favor da Prefeitura Municipal de Colatina, para reforço da dotação orçamentária consignada no elemento abaixo relacionado:

150001.1751200181.066 EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE COLATINA

Elemento de Despesa

Ficha

Fonte de Recurso

Valor (R$)

4.4.90.51.00000 – Obras e Instalações

540

15100017017

4.765.333,29

Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo primeiro, os recursos serão oriundos do Termo de Compromisso 0350.856-41/2011/CAIXA/PMC/MCIDADES - OGU/PACII cujo objeto é a obra de implantação do sistema de esgoto sanitário lado norte,recurso não previsto no orçamento para o exercício 2020.

Artigo 3º - A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 08 de julho de 2020.

____________________________

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal

de Colatina, em 08 de julho de 2020.

___________________________________

Secretário Municipal de Gabinete.

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número6706
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado