Prefeitura de Colatina

Colatina


Informações do Ato n.º 284553

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação10/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI 6.704/2020
Arquivo Fonte do Ato1594305401_lei_6.704__2.020.doc
Conteúdo

LEI Nº 6.704, DE 08 DE JULHO DE 2020 .

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.611.753,52 (dois milhões, seiscentos e onze mil, setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos) em favor da Prefeitura Municipal de Colatina, para reforço da dotação orçamentária consignada no elemento abaixo relacionado:

150001.1751200181.066 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE COLATINA

Elemento de Despesa

Ficha

Fonte de Recurso

Valor (R$)

4.4.90.5100000 – obras e instalações

540

15100023023

2.611.753,32

Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo primeiro, os recursos serão oriundos do Termo de Compromisso 424428-27/2015/MDR/CAIXA cujo objeto é a implantação da estação de tratamento de esgoto – tratamentos secundários e terciários, recurso não previsto no orçamento para o exercício 2020.

Artigo 3º - A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 08 de julho de 2020.

____________________________

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal

de Colatina, em 08 de julho de 2020.

___________________________________

Secretário Municipal de Gabinete.

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número6704
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado