Prefeitura de Ibiraçu

Ibiraçu


Informações do Ato n.º 284302

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação09/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI 4.074/2020
Arquivo Fonte do Ato1594212610_4.074_2020__define_as_aes_e_os_servios_de_sade_voltados_para_vigilncia_preveno_e_controle_de_zoonoses_e_de_acidentes_causados_por_animais_peonhentos_e_venenosos_de_relevncia_para_a_sade_pblica_do_municp.docx
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LEI N.º 4.074/2020

Define as ações e os serviços de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos de relevância para a saúde pública do município de Ibiraçu, estabelece penalidade, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública do Município de Ibiraçu são regidos pela presente Lei, atendida a Portaria de Consolidação n.º 5, de 28 setembro de 2017 - (Art. 230 a 237), do Ministério da Saúde.

Art. 2º Constituem objetivos básicos das ações de vigilância de zoonoses a prevenção, redução e eliminação da morbidade, da mortalidade e do sofrimento humano decorrentes das zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública.

Art. 3º Entende-se para os efeitos desta Lei:

I – ZOONOSES: como as doenças transmitidas sob condições naturais por animais ao homem e vice e versa, sejam eles vertebrados ou não;

II – RELEVÂNCIA PARA A SAÚDE PÚBLICA: zoonoses, acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos de importante incidência, prevalência ou gravidade para a população humana local;

III – ANIMAIS DE RELEVÂNCIA PARA A SAÚDE PÚBLICA: todo aquele que se apresenta como:

a) vetor, hospedeiro, reservatório, portador, amplificador ou suspeito para alguma zoonose de relevância para a saúde pública, quanto à transmissão de agente etiológico para humanos;

b) suscetível para alguma zoonose de relevância para a saúde pública, quando em situações de risco quanto à transmissão de agente etiológico para humanos;

c) venenoso ou peçonhento de relevância para a saúde pública; ou

d) causador de agravo que represente risco de transmissão de doença para a população humana.

IV – AUTORIDADE SANITÁRIA: Médico Veterinário e/ou outros a serem credenciados e treinados especificamente para a função de controle animal;

V – ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL: Unidade de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Ibiraçu;

VI – ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: Os de valor afetivo, passíveis de conviver com o homem;

VII – ANIMAIS DE INTERESSE ECONÔMICO: As espécies domésticas, criadas, utilizadas ou destinadas a produção econômica;

VIII – ANIMAIS UNGULADOS: Os mamíferos com os dedos revestidos por cascos, tais como os equinos, os bovinos, os suínos, entre outros;

IX – MAUS TRATOS: Toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique em crueldade, especialmente, na ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga; tortura, uso de animais feridos, submissão a experiências pseudocientíficas e o que mais dispõe o Decreto Federal n° 24.645, de 10 de julho de 1934 - Lei de Proteção aos Animais;

X – CONDIÇÕES INADEQUADAS: A manutenção de animais em contato direto ou indireto com outros animais agressivos e/ou portadores de doenças infecciosas ou zoonoses, ou ainda, em alojamentos de dimensões inapropriadas a sua espécie ou porte, ou aqueles que permitam a proliferação de animais sinantrópicos;

XI – ANIMAIS SELVAGENS: Os pertencentes às espécies não domésticas;

XII – FAUNA EXÓTICA: Animais de espécies estrangeiras;

XIII – ANIMAIS SINANTRÓPICOS: As espécies que, indesejavelmente, convivem com o homem, tais como os roedores, as baratas, as moscas, os pernilongos, os pombos, entre outros;

XIV – ANIMAIS PEÇONHENTOS: animais produtores de toxina, capazes de inoculá-los na vítima, tais como os escorpiões, as serpentes, as abelhas, entre outros;

XV – COLEÇÕES LÍQUIDAS: Qualquer quantidade de água parada;

XVI – ZONA URBANA: Compreende imóveis situados no perímetro urbano, estabelecido por lei municipal;

XVII – CRIAÇÕES IRREGULARES: Qualquer criação de animais que não atenda às condições previstas em Lei e/ou atente contra o bem-estar público.

CAPÍTULO II

DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAIS

Art. 4º É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais de estimação em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como as providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados nas vias públicas.

Art. 5º É proibido abandonar animais, vivos ou mortos, em qualquer área pública ou privada.

Art. 6º Cabe ao proprietário ou preposto, no caso de morte do animal, a disposição adequada do cadáver em conformidade com as normas legais e regulamentares.

Art. 7º O proprietário é obrigado a permitir, sempre que necessário, o acesso da Autoridade Sanitária, quando no exercício de suas funções, às dependências do alojamento do animal para constatar maus tratos e/ou sua condição inadequada, suspeita de doenças, bem como acatar as determinações dele emanadas.

Art. 8º O proprietário, o detentor da posse ou o responsável por animais acometidos ou suspeitos de estarem acometidos de zoonoses, deverá submetê-los à observação, isolamento e cuidados, na forma determinada pelo Médico Veterinário da Vigilância em Saúde do Município de Ibiraçu.

Art. 9º Todo proprietário de animal, cão e/ou gato, é obrigado a vaciná-lo contra a raiva, observando o período de imunidade, de acordo com a vacina utilizada.

Parágrafo único. A vacina antirrábica será fornecida pelo município através da Campanha Nacional de Vacinação Antirrábica em cães e gatos, ou como vacinação de rotina, na Sala de Vigilância em Saúde, localizada na Secretaria Municipal de Saúde de Ibiraçu.

CAPÍTULO III

DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS

Art. 10. Ao munícipe cabe a adoção de medidas necessárias para a manutenção de suas propriedades limpas e isentas de animais da fauna sinantrópica.

Art. 11. É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis ou outros que propiciem a instalação e proliferação de roedores e outros animais sinantrópicos.

Art. 12. Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem pneumáticos e plantas são obrigados a mantê-los permanentemente livres de coleções líquidas, de forma a evitar a proliferação de mosquitos.

Art. 13. Nas obras de construção civil é obrigatória a drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14. É proibido no Município de Ibiraçu, salvo as exceções previstas nesta Lei e as situações excepcionais, a juízo do órgão sanitário responsável, a criação, manutenção e alojamento de animais selvagens da fauna exótica.

Parágrafo único. São adotadas as disposições pertinentes, contidas na Lei Federal n° 5.197, de 03 de janeiro de 1967, no que tange à fauna brasileira.

Art. 15. Somente será permitida a exibição artística ou circense de animais, após a concessão de licença e laudo específico, emitido pelo órgão sanitário responsável.

Parágrafo único. A licença e o laudo mencionados neste artigo serão concedidos com prévia vistoria técnica da autoridade sanitária, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais.

Art. 16. São proibidas a criação e a manutenção de animais ungulados em zona urbana.

Art. 17. Não são permitidas, em residência particular, a criação ou alojamento de animais que por sua espécie, número ou manutenção causem risco à saúde e segurança da comunidade.

Art. 18. Os estabelecimentos de comercialização de animais vivos, de interesse econômico, com fins não alimentícios, ficam sujeitos à obtenção de Alvará Sanitário emitido pelo órgão sanitário responsável, renovado anualmente.

Art. 19. As ações e os serviços de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública do Município de Ibiraçu serão estruturados segundo os princípios do SUS e obedecerão às seguintes diretrizes:

I -definição e utilização dos critérios epidemiológicos para a organização dos serviços de controle e diagnóstico de zoonoses;

II -desenvolvimento de ações de controle de animais de relevância para a saúde pública de forma integrada com a vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, saneamento, meio ambiente, educação, comunicação social e saúde do trabalhador, ressaltado o caráter complementar do controle químico, e;

III - promoção da participação da comunidade nas ações de saúde, no âmbito da vigilância e controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública.

Art. 20. Compete ao órgão municipal responsável pela vigilância de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública:

I -planejar, estabelecer normas, coordenar, acompanhar, avaliar e executar as ações de controle de zoonoses de animais de relevância para a saúde pública;

II -analisar o comportamento das zoonoses, das doenças ou dos agravos causados por animais de relevância para a saúde pública e a projeção de tendências de forma a subsidiar o planejamento estratégico;

III – o desenvolvimento e execução de atividades, ações e estratégias relacionadas a animais de relevância para a saúde pública, conforme normatização do Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde;

IV –o desenvolvimento e execução de ações, atividades e estratégias de controle da população de animais, em situações excepcionais, em áreas determinadas, por tempo definido, para o controle da propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública;

V -analisar o impacto das ações desenvolvidas, das metodologias empregadas e das tecnologias incorporadas;

VI -promover a capacitação dos recursos humanos;

VII - executar, em parceria com universidades e centros de pesquisas, o desenvolvimento de pesquisas em áreas de incidência de zoonoses;

VIII – a realização de parcerias intersetoriais, que fortaleçam as ações de vigilância e controle das zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública;

IX –a proposição, articulação, apoio, colaboração e realização de parcerias formais ou informais, intra e interinstitucionais, com órgãos e instituições públicas e privadas, visando às ações de interface entre a saúde humana, saúde animal e meio ambiente, para viabilizar o cumprimento das atribuições legais e desenvolvimento de ações conjuntas para o controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública;

X –o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde gerado pelas ações de vigilância das zoonoses de relevância para a saúde pública;

XI – recomendação e adoção de medidas de biossegurança que impeçam ou minimizem o risco de transmissão de zoonoses e da ocorrência de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos;

XII - integrar-se de forma dinâmica com o sistema de informações do SUS – Sistema Único de Saúde;

XIII - incentivar e orientar a organização das atividades de controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública, garantindo fácil acesso da população aos serviços e às informações; e,

XIV - articulação e promoção da participação comunitária e de organismos governamentais e não governamentais nas atividades da vigilância das zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública.

Art. 21. A Prefeitura Municipal de Ibiraçu deverá garantir o funcionamento da Unidade de Vigilância em Saúde e nesta, deverá manter em número suficiente para a execução das ações de controle de doenças sob sua responsabilidade:

I - Médico Veterinário, Agentes de Vigilância Sanitária, Agentes de Endemias, Agentes Administrativos e outros profissionais que se façam necessários;

III – veículo em condições de uso ao transporte de funcionários na realização das ações preconizadas.

CAPÍTULO V

DAS SANÇÕES

Art. 22. Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, a Autoridade Sanitária, independente de outras sanções cabíveis decorrentes da legislação federal e estadual, poderá aplicar as seguintes penalidades:

I –advertência;

III – multa;

III – interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou estabelecimentos.

Art. 23. As infrações de natureza sanitária serão apuradas em processo administrativo próprio e classificam-se em:

I –leves: Aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;

II –graves: Aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;

III – gravíssimas: Aquelas em que for constatada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

§ 1° - A pena de multa consiste no pagamento dos seguintes valores pecuniários:

I –nas infrações leves: de 5 (cinco) UPRF a 20 (vinte) UPRF;

II –nas infrações graves: de 20 UPRF a 100 UPRF;

III – nas infrações gravíssimas: de 50 UPRF a 500 UPRF.

§ 2° - Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Executivo caracterizará as infrações de acordo com a sua gravidade.

§ 3° - Na reincidência, a multa sempre será aplicada em dobro.

§ 4° - A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a aplicação de qualquer outra das penalidades previstas no art. 20.

§ 5° - Independente do disposto no parágrafo anterior, a reiteração de infrações de mesma natureza também autorizará, conforme o caso, a definitiva apreensão de animais, a interdição de locais ou estabelecimentos, ou a cassação de alvará de licença de funcionamento.

Art. 24. Os Agentes de Vigilância Sanitária são competentes para aplicação das penalidades de que tratam os arts. 22 e 23.

Parágrafo único. O desrespeito ou desacato à autoridade sanitária, ou ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitarão o infrator à penalidade de multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

CAPÍTULO VI

DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DE ZOONOSES

Art. 25. São obrigados a notificar a ocorrência de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública à Secretaria Municipal de Saúde:

I - o veterinário que tomar conhecimento do caso;

II –o laboratório que tiver estabelecido o diagnóstico;

III – o serviço de assistência à saúde que prestar o atendimento à pessoa acometida por zoonoses ou agravo;

IV –qualquer serviço de assistência médico veterinária;

V –qualquer pessoa que tiver sido agredida por animal doente ou suspeito, ou tiver sido acometida por zoonoses; e,

VI –outras pessoas e estabelecimentos conforme dispuserem as normas regulamentares.

Art. 26. Compete à Unidade de Vigilância em Saúde a responsabilidade pela realização de vacinação antirrábica de cães e gatos em campanha nacional, e em rotina, bem como nas demais atividades de controle zoosanitárias e epidemiológicas com vistas à proteção da saúde pública.

Art. 27. O proprietário do animal suspeito de raiva ou outra zoonose de relevância para a saúde pública deverá submetê-lo a isolamento e quarentena em local designado pelo proprietário e aprovado pela autoridade sanitária, cabendo a este último determinar o período de observação e os procedimentos a serem adotados, sendo proibida sua remoção sem autorização expressa da referida autoridade.

Art. 28. Qualquer animal das espécies canina ou felina, que esteja evidenciando sinais clínicos de raiva, constatado por médico veterinário, deve ser isolado e, caso seja necessário, submetido à eutanásia e o material biológico encaminhado a laboratório oficial de referência para exames e diagnóstico.

Parágrafo único. O proprietário do animal agressor e suspeito de raiva deverá submetê-lo à observação, isolamento e cuidado em local aprovado pela autoridade sanitária competente, durante 10 (dez) dias, na forma determinada por laudo fornecido pelo médico veterinário.

Art. 29. É atribuição da Unidade de Vigilância em Saúde, através do Médico Veterinário, a investigação de óbito de animais suspeitos ou positivos para alguma zoonose ou doença de transmissão vetorial de relevância para a saúde pública e decorrentes de ações da vigilância das zoonoses, por meio de necropsia, coleta e encaminhamento de amostras laboratoriais ou outros procedimentos pertinentes, de acordo com as normatizações técnicas específicas para cada doença e com a capacidade física e operacional existente na unidade.

Art. 30. É atribuição da Unidade de Vigilância em Saúde realizar, de acordo com a capacidade física e operacional instalada, o diagnóstico laboratorial de zoonoses e identificação de animais de relevância para saúde pública, incluindo a coleta, recebimento, acondicionamento, conservação e transporte de espécimes e/ou amostras biológicas destes animais.

Parágrafo único. Quando o exame diagnóstico ou a identificação dos animais não for realizado no próprio órgão, deverá ser realizado o encaminhamento das amostras ou espécimes aos laboratórios de referência.

Art. 31. É atribuição da Unidade de Vigilância em Saúde o encaminhamento de material biológico coletado de animais suspeitos de raiva ou agressores que vierem a óbito para laboratório oficial de referência para exames e diagnóstico.

Parágrafo único. Para a realização do exame laboratorial para diagnóstico de raiva dos animais agressores mortos durante o período de observação, são responsáveis:

I –a unidade de saúde onde a vítima foi atendida, pela correta orientação à mesma para que encaminhe para exame o corpo do animal o mais brevemente possível após sua morte;

II –o proprietário ou a própria vítima, pelo encaminhamento do corpo à Unidade de Vigilância em Saúde, devidamente embalado em saco plástico, e;

III – a Unidade de Vigilância em Saúde, pelo encaminhamento, em tempo hábil, do material cerebral do animal ao laboratório de referência.

Art. 32. Não caberá indenização por parte da municipalidade aos proprietários de animais sob observação clínica ou em quarentena que vierem a óbito.

Art. 33. Todo local destinado à criação, manutenção, hospedagem, adestramento, reprodução e utilização de animais domésticos, com finalidade comercial (venda ou aluguel) ou não, bem como as organizações não governamentais que mantém abrigos para animais domésticos, deverão adequar-se às normas de higiene de forma a não ser causa de insalubridade e possuir alvará de vigilância sanitária.

Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo deverão funcionar na presença de um responsável técnico Médico Veterinário legalmente habilitado e com Termo de Responsabilidade Técnica assinado perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo – CRMV-ES.

Art. 34. Compete à Unidade de Vigilância em Saúde a realização de inspeção zoosanitária, que consiste na vistoria em locais públicos ou privados onde haja animal que possa oferecer risco referente às zoonoses e aos acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública, visando avaliar as condições higiênico-sanitárias, orientar as pessoas do local sobre as medidas a serem adotadas, bem como definir as ações necessárias para minimizar riscos, incluindo medidas de controle.

Art. 35. É de responsabilidade do proprietário do animal ou preposto permitir, sempre que necessário, a visita técnica e inspeção zoosanitária das dependências do alojamento, das condições de saúde e das condições sanitárias do animal sob sua guarda.

Art. 36. A Unidade de Vigilância em Saúde promoverá a interlocução intra/intersetorial quando identificada situação não pertinente às atribuições da Vigilância em Saúde.

Art. 37. Em estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, a proibição ou liberação da entrada de animais fica a critério dos proprietários ou gerentes dos locais, obedecidas as leis e normas de higiene e saúde.

Art. 38. Em caso de comprovação de que o animal seja portador de zoonose de relevância para a saúde pública, é vedado ao proprietário removê-lo de seu domicílio até que sejam ultimadas as medidas sanitárias pertinentes.

CAPÍTULO VII

DO CONTROLE DE ANIMAIS SINANTRÓPICOS, PEÇONHENTOS E VETORES DE RELEVÂNCIA PARA A SAÚDE PÚBLICA

Art. 39. Os proprietários, locatários, ocupantes ou administradores de imóveis são obrigados a conservar, em perfeito estado de asseio, as edificações, quintais, pátios e terrenos, além de adotarem as medidas destinadas a impedir o aparecimento e a proliferação de animais vetores, roedores e outros animais sinantrópicos, ficando obrigados à execução de medidas e providências determinadas pelas autoridades sanitárias.

Art. 40. É vedado o acúmulo de lixo, materiais inservíveis, entulhos, restos de alimentos, água servida ou empoçada, mato ou qualquer outra condição que propicie alimentação, criação ou abrigo de animais sinantrópicos.

Art. 41. Os proprietários ou responsáveis por construções, edifícios ou terrenos, quaisquer que sejam as suas finalidades, deverão adotar as medidas indicadas pelas autoridades sanitárias, no sentido de mantê-los livres de roedores e de animais prejudiciais à saúde e ao bem-estar do homem.

Art. 42. Os proprietários, locatários, ocupantes ou administradores de imóveis deverão proceder à limpeza e desinfecção periódicas de todos os reservatórios de água, os quais deverão permanecer completamente tampados.

Parágrafo único. A limpeza a que se refere o caput deverá ser feita a cada seis meses, salvo disposição em contrário, além de atender ao disposto nas normas legais e regulamentares.

Art. 43. Compete à Unidade de Vigilância em Saúde a elaboração e execução das atividades concernentes ao controle de artrópodes vetores, roedores e outros animais sinantrópicos nocivos à saúde, animais peçonhentos e venenosos de relevância para a saúde pública, exceto ofídios, em âmbito municipal, cabendo-lhe a orientação técnica, a vigilância e a aplicação de medidas de controle.

§ 1º. À Unidade de Vigilância em Saúde compete proceder à orientação técnica e educativa nos casos de presença de animais sinantrópicos, vetores ou peçonhentos para doenças e agravos que incidam sobre a saúde da população em propriedade pública ou privada.

§ 2º. A Unidade de Vigilância em Saúde executará o controle de endemias transmitidas por vetores e agravos com caráter epidêmico, conforme dispuserem os programas nacionais em normatização do Ministério da Saúde.

§ 3º. A Unidade de Vigilância em Saúde executará o controle de população de animais peçonhentos e venenosos de relevância para a saúde pública, para situações que visem à prevenção de agravos causados por estes animais, conforme preconizado nos programas de vigilância e controle do Ministério da Saúde.

CAPÍTULO VIII

DA EDUCAÇÃO EM SAÚDE E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

Art. 44. A Unidade de Vigilância em Saúde, em parceria com a Vigilância Ambiental, realizará o desenvolvimento e execução de ações, atividades e estratégias de educação em saúde, visando à guarda ou à posse responsável de animais, para a prevenção das zoonoses e prevenção da infestação por vetores, animais peçonhentos, venenosos, seus acidentes e agravos, água para consumo humano e demais fatores ambientais de risco de sua abrangência, podendo para tanto celebrar parcerias governamentais e não governamentais com universidades, empresas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais e entidades de classe.

Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 46. Revogam-se as Leis Municipais n.ºs 2.586, de 27 de abril de 2005; 2.750, de 17 de abril de 2007 e 3.298, de 18 de novembro de 2011.

Gabinete do Prefeito do Município de Ibiraçu/ES, em 02 de julho de 2020

EDUARDO MAROZZI ZANOTTI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 02 de julho de 2020.

LETICIA ROZINDO SARCINELI PEREIRA

Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número4074
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado