Fundo Municipal de Saúde de Santa Tereza

Santa Teresa


Informações do Ato n.º 284095

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação08/07/2020
CategoriaConcursos
TítuloPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EM CARÁTER DE URGÊNCIA EDITAL SMSA 005/2020
Arquivo Fonte do Ato1594144456_edital_0052020_mdico_40h_esf.pdf
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TERESA Estado do Espírito Santo

1 Rua Darly Nerty Vervloet, 446 – Santa Teresa – ES – CEP 29.650-000

TeleFax: (27) 3259-3900 – CNPJ: 27.167.444/0001-72

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EM CARÁTER DE

URGÊNCIA

EDITAL SMSA 005/2020

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA TERESA/ES torna pública a

abertura de inscrições e estabelece normas para a realização de Processo Seletivo

Simplificado para provimento de cadastro de reserva para o cargo de: Médico 40

horas, para atuar na Atenção Básica em Saúde/ ESF - Estratégia de Saúde da

Família, na Secretaria Municipal de Saúde em consonância com o Art. 37, inciso IX

da Constituição Federal e condições estabelecidas neste Edital.

1 – Disposições Preliminares

1.1 O Processo Seletivo Simplificado de que se trata o presente Edital tem a

finalidade de seleção de candidatos para provimento de cadastro de reserva

para o cargo de: Médico 40 horas, para atuar na Atenção Básica em Saúde/

ESF - Estratégia de Saúde da Família, com vistas à contratação temporária por

tempo determinado, com validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado

por até igual período, a critério da Administração.

1.2 A Organização Mundial da Saúde (OMS), no dia 11 de março elevou o estado de

contaminação pelo COVID 19 a PANDEMIA e as diretrizes traçadas pela lei federal

n° 13.979/20 dispõem sobre as medidas de enfrentamento da emergência em saúde

pública de importância internacional decorrente do COVID 19:

1.2.1 O Decreto Estadual nº 4593-R que decreta a situação de emergência a

nível estadual;

1.2.2 O Decreto Municipal nº 087/2020 que declara situação de emergência

municipal;

1.2.3 O Decreto Estadual n° 0446-S que declara o estado de calamidade pública

estadual;

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1.3 Os candidatos convocados serão contratados somente até o retorno dos

médicos contratados que estão afastados pelo risco da pandemia do

COVID-19, ou enquanto houver necessidade na Secretaria Municipal De

Saúde-SMSA.

1.4 Será coordenado pela Comissão nomeada por meio da Portaria SMSA nº

045/2020, que supervisionará todas as etapas deste Processo até o

encaminhamento ao Prefeito Municipal com o resultado final para devida

homologação.

1.5 É condição essencial para se inscrever neste Processo Seletivo Simplificado o

conhecimento e aceitação das instruções e normas contidas neste Edital.

1.6 Ao se inscrever, o candidato declara que conhece e concorda plena e

integralmente com os termos deste Edital e legislação vigente.

1.7 A convocação para contratação temporária de pessoal dar-se-á de acordo com

as necessidades do serviço, a partir da homologação do resultado final.

1.8 O Processo Seletivo Simplificado será feito por meio de análise de experiência

profissional e de títulos (qualificação profissional), ambas de caráter classificatório e

eliminatório.

1.9 Todas as publicações oficiais referentes ao presente Processo Seletivo

Simplificado serão divulgadas exclusivamente no site oficial da Prefeitura de Santa

Teresa/ES (www.santateresa.es.gov.br), no site do Diário Oficial dos Municípios do

Espírito Santo (www.diariomunicipal.es.gov.br) e no mural de avisos da Prefeitura de

Santa Teresa/ES, não se responsabilizando a Secretaria Municipal de Saúde de

Santa Teresa/ES por publicações não oficiais.

2 – Do cargo

2.1 Médico

2.1.1 Vagas Ofertadas Cadastro de reserva

2.1.2 Salário Base R$ 5.074,86

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2.1.3 Insalubridade R$ 1.014,97

2.1.4 Gratificação R$ 3.213,60

2.1.5 Carga Horária Contratual 40 (quarenta) horas semanais, 08 (oito) horas diárias. Registro no ponto eletrônico.

2.1.6 Pré-Requisitos para investidura no cargo

Ser brasileiro nato ou naturalizado; ser maior de 18(dezoito) anos; estar em dia com suas obrigações militares e eleitorais; possuir Graduação em Medicina e estar habilitado ao exercício da profissão no conselho de classe.

2.2 Atribuições do cargo devem atender as atribuições da categoria e as funções

descritas na Portaria/MS Nº 2.436, de 21 de setembro de 2017.

2.3 No ato da convocação o candidato não deverá possuir rescisão de contrato

temporário ou público por justa causa nos últimos 12 (doze) meses, ficando claro

que a verificação posterior de tal ocorrência acarretará rescisão justificada do

contrato de trabalho.

3 - Das inscrições

3.1 As inscrições serão realizadas EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico, devendo

o candidato acessar o site https://santateresa.es.gov.br/ no período de 08 horas do

dia 14/07/2020 até às 24 horas do dia 19/07/2020, observado o fuso-horário de

Brasília/DF;

3.2 A Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) não se responsabiliza por inscrições

não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de

comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia

elétrica, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados;

3.3 Antes de efetuar a inscrição o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se

de que preenchem todos os requisitos exigidos para a inscrição no presente

Processo Seletivo Simplificado, e para o exercício da função pública conforme o

cargo pleiteado. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação das

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normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá

alegar desconhecimento;

3.4 O descumprimento das instruções para inscrição implicará a sua não efetivação;

3.5 No site, o candidato deverá preencher todos os campos do formulário de

inscrição, que são obrigatórios;

3.6 As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira

responsabilidade do candidato, reservando-se à Secretaria Municipal de Saúde

(SMSA) o direito de excluir do processo seletivo aquele que não preencher o

documento oficial de forma completa, correta e/ou fornecer dados inverídicos ou

falsos;

3.7 Não serão aceitas inscrições condicionais, via fax, protocolo, correspondências,

ou fora do prazo estabelecido no Edital;

3.8 Deverão constar na inscrição as informações relativas a dados pessoais,

documentação, escolaridade, experiência profissional, qualificação profissional e

exigências inerentes ao cargo, preenchidas de forma correta.

3.9 Confirmada a inscrição online não serão aceitos pedidos para alteração de

nenhuma informação. Caso após a inscrição houver alteração nos dados referentes

ao endereço, telefone e e-mail é de responsabilidade do candidato informar a

Comissão do Processo Seletivo via ofício;

3.10 Nenhum documento novo poderá ser apresentado após a efetuação da

inscrição.

3.11 O candidato que apresentar documentações falsas ou inexatas, bem como as

que não satisfazerem aos termos deste edital, ficará impedido de participar, pelo

prazo de 02 (dois) anos, de concursos e processos seletivos realizados pelo

município de Santa Teresa/ES, além das imputações criminais ao caso;

3.12 Não serão aceitas as inscrições que não atenderem rigorosamente ao

estabelecido neste Edital.

3.13 Na impossibilidade de entrega do diploma, o candidato poderá apresentar

declaração que comprove a conclusão do respectivo curso de formação ou curso de

pós-graduação, na versão original ou cópia autenticada em cartório ou cópia

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simples, este último com comprovação da via original, verificada pelo servidor

público responsável pela análise da documentação no ato da convocação;

3.14 Será permitida uma única inscrição online por CPF para o cargo previsto neste

Edital.

3.15 Em se tratando de curso de pós-graduação, além dos procedimentos previstos

no item anterior, a declaração deverá também indicar a data de conclusão do curso

e aprovação de monografia;

3.16 Não serão aceitos protocolos de documentos;

3.17 Terá a inscrição inferida o candidato que:

a) Não apresentar todos os documentos exigidos como pré-requisito,

comprovados em conformidade com este Edital;

b) Não apresentar o formulário de inscrição, impresso e assinado no ato da

convocação;

c) Não preencher todos os requisitos fixados no item 2 deste Edital;

3.18 Compete ao candidato a responsabilidade pela escolha dos títulos

(comprovantes) a serem relacionados para comprovação do pré-requisito e para

pontuação na área de qualificação e experiência profissional.

3.19 O candidato será responsável por todas as informações prestadas no formulário

de inscrição e quaisquer erros ou omissões implicarão na eliminação do candidato.

4 – Da comprovação da qualificação profissional e títulos

4.1 Formulário de inscrição impresso devidamente preenchido e assinado.

4.2 Cópia do documento de identidade e CPF.

4.2.1 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos

Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de

Identificação; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício

profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista;

carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão

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público que, por Lei Federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira

nacional de habilitação.

4.3 Cópia do DIPLOMA ou DECLARAÇÃO emitida pela Faculdade/Universidade,

que comprove a escolaridade mínima exigida, reconhecida pelo MEC.

4.4 Compete ao candidato a responsabilidade pela pontuação no ato da inscrição e

da comprovação através dos documentos exigidos nesse Processo Seletivo

Simplificado.

4.5 No ato da convocação, o candidato deve apresentar os documentos cadastrados

no formulário de inscrição online, com cópia simples, junto das vias originais, ou

cópia autenticada.

5 – Das etapas do processo seletivo

5.1 O Processo Seletivo Simplificado será realizado em duas etapas, sendo:

1ª Etapa: Avaliação de títulos (qualificação profissional) e tempo de serviço

(experiência profissional);

5.2 Do cronograma das etapas do Processo Seletivo Simplificado:

Recurso ao Edital 10 a 13 de julho de 2020

Inscrições 14 a 19 de julho de 2020

Publicação do resultado preliminar 22 de julho de 2020

Prazo para recurso do resultado preliminar 23 e 24 de julho de 2020

Homologação 27 de julho de 2020

5.3 Qualificação Profissional: Na contagem de pontos dos certificados de

qualificação profissional serão atribuídos pontos conforme as tabelas abaixo:

Tabela 1. Pontuação referente aos certificados ou declaração de cursos de Pós-

Graduação, Mestrado e Doutorado.

Certificado de Cursos de Nível Superior Pontos atribuídos

Certificado ou declaração de Curso de Doutorado na área de Saúde.

60

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Certificado ou declaração de Curso de Mestrado na área de Saúde.

50

Certificado ou declaração de Curso de Pós-Graduação Latu Sensu/Especialização na área de Saúde.

30

5.3.1 Pontuação referente aos cursos certificados pelas Esferas Públicas (Ministério

da Saúde, Secretaria de Estado da Saúde e Secretaria Municipais de Saúde) ou de

certificados emitidos por instituições de ensino conveniados com as entidades

anteriormente citadas, conforme tabela 2.

Tabela 2. Cursos livres pelas Esferas Públicas

Cursos certificados pelas Esferas Públicas (Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da Saúde e Secretaria Municipais de Saúde) ou de certificados emitidos por instituições de ensino conveniados com as entidades anteriormente citadas.

Pontos atribuídos

Certificado ou Declaração de Curso Avulso na área específica do cargo com duração superior a 120h

10

Certificado ou Declaração de Curso Avulso na área específica do cargo com duração de 80 a 119h.

5

Certificado ou Declaração de Curso Avulso na área específica do cargo com duração de 40 a 79h. (Permitido no máximo 2 certificados)

3

Certificado de Participação em Congressos, simpósios, fóruns, encontros e demais eventos com duração igual ou superior a 8h na área de Saúde. (Permitido no máximo 2 certificados)

2

5.3.1.1 Os certificados deverão apresentar a logomarca do Sistema Único de

Saúde (SUS) e/ou das Esferas Públicas mencionadas acima e da instituição de

ensino.

5.3.2 Pontuação referente aos Certificados de demais entidades educativas não

vinculadas as Esferas Públicas aprovadas pelo MEC, conforme tabela 3.

Tabela 3. Cursos livres de demais entidades educativas.

Certificados de demais entidades educativas não vinculadas as Esferas Públicas aprovadas pelo MEC.

Pontos atribuídos

Certificado de Curso Avulso na área específica do cargo com duração superior a 120h, podendo apresentar no máximo 02 certificados.

4

Certificado de Curso Avulso na área específica do cargo com duração 2

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de 80 a 119h, podendo apresentar no máximo 02 certificados.

Certificado de Curso Avulso na área específica do cargo com duração de 40 a 79h, podendo apresentar no máximo 02 certificados.

1,0

Certificado de Participação em Congressos, simpósios, fóruns, encontros e demais eventos com duração igual ou superior a 8h na área de Saúde, podendo apresentar no máximo 02 certificados.

0,5

5.3.3 Cursos com duração de até 360h só terão pontos atribuídos caso tenham sido

concluídos nos últimos 05 (cinco) anos e cumpram as exigências conforme o item

6.

5.4 Experiência Profissional: Serão atribuídos 02 (dois) pontos para cada mês

completo de serviço na área da Atenção Básica de Saúde, 01 (um) ponto para cada

mês completo de serviço na área cargo pleiteado.

5.5 Pontuação final:

A soma total do resultado do processo = ∑ Tempo de serviço/experiência

profissional +∑ Qualificação profissional/títulos

5.5.1 A pontuação final será obtida através do somatório da avaliação dos títulos e

tempo de serviços.

6 – Da comprovação da qualificação profissional e títulos

6.1 Os diplomas, certificados e declarações de conclusão de curso superior, serão

aferidos apenas quando oriundos de instituições reconhecidas e credenciadas para

oferecer o curso de acordo com o MEC (Ministério da Educação).

6.2 Não serão computados pontos para cursos exigidos como pré-requisito (de

acordo com item 2, bem como não serão pontuados os cursos de formação de grau

igual ou inferior ao apresentado como requisito ao exercício do cargo ou curso não

concluído no ato da entrega do currículo.

6.3 Não será considerado qualquer tipo de curso onde seja entregue certidão de

conclusão se neste não constar o timbre e/ou carimbo de CNPJ da entidade que

forneceu o curso, data de conclusão do mesmo, carimbo e assinatura do

responsável pela emissão do documento e data da expedição do mesmo.

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6.4 Não serão contabilizados como qualificação profissional: estágio, monitoria,

projetos, palestras e similares.

6.5 Os cursos realizados no exterior só terão validade quando acompanhados por

documentos expedido por tradutor juramentado e com reconhecimento do MEC

Ministério da Educação).

7 – Da comprovação da experiência profissional ou atividade

prestada

7.1 Em órgão público: Somente declaração ou certidão de tempo de serviço

expedido pelo órgão empregador, do Poder Federal, Estadual ou Municipal,

conforme o âmbito da prestação da atividade, em papel timbrado, com carimbo do

órgão expedidor.

7.2 Em empresa privada: cópia da carteira de trabalho ou contrato de trabalho

(registro do (s) contrato (s) de trabalho e páginas de identificação do candidato na

respectiva carteira de trabalho autenticados em cartório ou apresentados juntamente

com o original).

7.2.1 No caso de contrato de trabalho em vigor (carteira sem data de saída), o

candidato deverá também anexar declaração do empregador, em papel

timbrado, com carimbo, data e assinatura do responsável pela emissão da

declaração, atestando término ou continuidade do trabalho.

7.3 Como autônomo: certidão emitida por órgão competente (Prefeitura ou INSS),

comprovando o tempo de cadastro como autônomo no cargo e área/especialidade

que pleiteia o contrato.

7.4 Como prestador de serviços: Cópia do Contrato de prestação de serviços do

cargo pleiteado e declaração da empresa comprovando período efetivo de atuação

no período a que se reporta o respectivo contrato.

7.5 No serviço voluntário: Declaração expedida pelo órgão onde prestou serviço

voluntário, em papel timbrado, com carimbo do órgão expedidor, datado e assinado.

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7.6 Como cooperativista: Cópia do documento que comprove o vínculo entre o

candidato e a cooperativa, bem como declaração da empresa onde atua

comprovando período efetivo de atuação.

7.7 A experiência profissional deverá ser comprovada conforme especificado nos

itens anteriores deste Edital, não sendo aceitos, sob hipótese alguma, comprovantes

de experiência profissional fora dos padrões nele especificados, bem como

experiência profissional na qualidade de dono/ sócio de empresa/clínica.

7.8 Somente serão validadas comprovações de experiências profissionais que

especificarem dia, mês e ano de entrada, e dia, mês e ano de saída do serviço.

7.9 Considera-se experiência/exercício profissional, para efeito de pontuação, toda

atividade desenvolvida no cargo que pleiteia o contrato, ocorrida após respectiva

conclusão de curso ou colação de grau no curso exigido para o exercício do cargo.

7.10 Não será computada como experiência profissional, de monitoria, bolsa de

estudos, estágio, residência, ou outras atribuições prestadas fora do cargo que

pleiteia o contrato.

7.11 Serão computados somente até 5 (cinco) anos de serviços efetivamente

prestados.

7.12 O tempo já computado para aposentadoria não será considerado válido na

contagem de pontos.

8 – Da divulgação dos resultados, Recursos e Revisão

8.1 Do resultado final: O resultado final dos candidatos aprovados será elaborado

por ordem decrescente do total de pontos obtidos. Havendo empate na classificação

final dos candidatos aprovados, o critério de desempate, pela ordem, será o

seguinte:

8.1.1 Maior Pontuação no tempo de serviço em Atenção Básica de Saúde.

8.1.2 Maior idade, considerando-se dia, mês e ano de nascimento.

8.2 A homologação da inscrição não desobriga o candidato de comprovar, a

qualquer tempo, quando solicitado, o atendimento a todos os requisitos e condições

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estabelecidos neste Edital; o candidato que não o atender terá sua inscrição

cancelada, sendo eliminado do Processo Seletivo Simplificado.

8.3 Do recurso ao Edital: Ao presente Edital caberá recurso no prazo de 02 (dois)

dias úteis, a contar do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao da publicação do mesmo.

8.4 O recurso ao Edital deverá ser protocolado no Protocolo Geral da Prefeitura

Municipal de Santa Teresa, endereçado à Procuradoria Jurídica Municipal.

8.5 Do recurso ao resultado do Processo Seletivo: O candidato poderá apresentar

recurso no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados da divulgação do resultado

final.

8.6 O recurso ao resultado do Processo Seletivo deverá ser protocolado no

Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Santa Teresa, endereçado à Comissão

de Análise de Recursos designada especialmente para este Processo Seletivo

Simplificado.

8.7 Todos os recursos serão analisados e as justificativas quanto ao acatamento ou

não do recurso serão disponibilizados ao candidato na Secretaria Municipal de

Saúde de Santa Teresa/ES, no próximo dia útil após a análise da Comissão de

Análises e Recursos.

8.8 Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico ou qualquer

outro meio que não o previsto no Edital.

8.9 O recurso interposto fora do prazo acima especificado não será apreciado por

ser intempestivo.

8.10 A Comissão constitui instância única para recurso, sendo soberana em suas

decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais por via administrativa.

9 – Da convocação e contratação

9.1 A convocação dos candidatos classificados para ocuparem as vagas será

efetuada pela Secretaria Municipal de Saúde de Santa Teresa de acordo com a

ordem de classificação final e necessidade da Administração Pública, por

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instrumento público (Portaria) e divulgada nos canais de comunicação oficiais como

constantes no item 1.7.

9.2 É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar os Editais e demais

publicações oficiais referentes a este Processo Seletivo Simplificado por meio dos

instrumentos de comunicação oficiais constantes no item 1.7.

9.3 O não comparecimento do candidato classificado no dia, local e hora da

convocação implicará na sua automática eliminação do Processo Seletivo

Simplificado.

9.4 A contratação em caráter temporário, de que trata este Edital, dar-se-á mediante

assinatura de contrato administrativo pela Secretaria Municipal de Saúde e o

profissional contratado.

9.5 No ato da convocação o candidato deverá entregar cópia dos seguintes

documentos: CPF; PIS/PASEP; título de eleitor e comprovante de última votação;

carteira de identidade; carteira profissional (apresentação para comprovação do

número, série e data da expedição); comprovante de residência; cartão de

vacinação em dia e de seus dependentes menores de 14 (quatorze) anos;

certificado de reservista (sexo masculino); registro no conselho da classe em caso

de cargo regulamentado por Lei; comprovante de regularidade junto ao conselho da

classe em caso de cargo regulamentado por lei; 01 (uma) foto 3x4; declaração de

não acumulação de cargos (artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal);

declaração de bens; certidão negativa de débitos com a Fazenda Pública Municipal;

atestado de bons antecedentes (site www.sesp.es.gov.br); atestado médico

conforme estabelecido pelo setor de recursos humanos; cópia do documento que

comprove a escolaridade mínima para o exercício do cargo; certidão de nascimento

ou casamento e certidão de nascimento dos dependentes; número de conta corrente

em agência bancária do município de Santa Teresa/ES.

9.6 Caberá ao candidato, quando solicitado, apresentar laudo médico a ser expedido

pelo serviço de Medicina do Trabalho do Município de Santa Teresa/ES ou a outro

indicado pela Secretaria de Administração e Recursos Humanos, para emissão do

Atestado Médico Admissional, realizando exames complementares se for o caso.

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10 – Das disposições complementares

10.1 A jornada de trabalho está definida no item 2 deste Edital. Havendo campanhas

de saúde em final de semana, o profissional poderá ser convocado a participar,

garantindo a compensação da jornada realizada em acordo com a Secretaria

Municipal de Saúde.

10.2 É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar os Editais e demais

publicações oficiais referentes a este Processo Seletivo Simplificado por meio dos

instrumentos de comunicação oficiais constantes no item 1.7.

10.3 O candidato selecionado pelo presente Processo Seletivo Simplificado atuará

na Secretaria Municipal de Saúde, respeitadas as proporções de carga horária e

remuneração, bem como, após sua contratação, ficará sujeito a ser remanejado

entre os setores da Secretaria Municipal de Saúde conforme necessidade da

mesma.

10.4 O profissional contratado na forma contida neste Edital terá avaliado o seu

desempenho profissional pela sua chefia imediata após 60 (sessenta) dias do início

de suas atividades e a cada 04 (quatro) meses de exercício. A avaliação deverá ser

formalizada em formulário próprio.

10.5 A avaliação do desempenho do profissional contratado na forma deste Edital,

quando for evidenciada a insuficiência de desempenho profissional, poderá acarretar

rescisão imediata do Contrato celebrado com a Secretaria Municipal de Saúde de

Santa Teresa/ES, respeitada a legislação vigente.

10.6 A cessação do Contrato de prestação de serviços, antes do prazo previsto,

poderá ocorrer, sem prejuízo do item 10.5:

10.6.1 A pedido do contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

10.6.2 Por conveniência administrativa, a juízo da autoridade que procedeu a

contratação;

10.6.3 Quando o contratado incorrer em falta disciplinar;

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10.6.4 Quando da homologação de Concurso Público para provimento da

carreira/função equivalente;

10.7 A aprovação neste Processo Seletivo Simplificado não assegura ao candidato a

sua contratação, mas apenas a expectativa de ser convocado seguindo rigorosa

ordem de classificação.

10.8 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou

acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disserem

respeito, circunstância que será publicada nos órgãos oficiais como consta no item

1.7.

10.9 De acordo com a legislação processual civil em vigor é a Comarca de Santa

Teresa/ES o foro competente para julgar as demandas judiciais decorrentes do

presente Processo Seletivo Simplificado.

10.10 Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pela Secretaria

Municipal de Saúde e pela Procuradoria Municipal observados os princípios e

normas que regem a Administração Pública.

Santa Teresa - ES, 07 de julho de 2020.

Andréia Passamani Barbosa Corteletti

Secretária Municipal de Saúde