Prefeitura de Viana

Viana


Informações do Ato n.º 282568

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação30/06/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 3.093, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
Arquivo Fonte do Ato1593522911_3.0932020__cria_a_estrutura_organizacional_da_cmara_municipal_de_viana_e_estabelece_suas_atribuies_e_competncias__nova.pdf
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº 3.093, DE 29 DE JUNHO DE 2020.

Av. Florentino Avidos, nº 01 - Viana/ES – Cep: 29.130-915 Telefone: (27) 2124-6705/2124-6708

E-mail: [email protected]

LEI Nº 3.093, DE 29 DE JUNHO DE 2020.

CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA

CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA E ESTABELECE

SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições

legais, previstas no art. 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara

Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

TITULO I

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Viana,

Estado do Espírito Santo, conforme organograma em anexo, constituindo-se de:

I – Plenário;

II – Mesa Diretora;

III – Presidência;

IV – Gabinete Parlamentar;

V – Órgãos de Assessoramento e Controle; e

VI – Órgãos de Apoio Administrativo.

§1º O Plenário, a Mesa Diretora, Presidência, têm suas atribuições e competências fixadas

na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara de Viana.

§2º O Gabinete Parlamentar será composto pelo Vereador, Chefe de Gabinete, Assessor

Administrativo e Legislativo e Assessor de Gabinete Parlamentar e tem como atribuições as

fixadas nesta Lei, na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara de Viana, em

especial:

I – Assessorar as Autoridades (Presidente, Diretores, Procurador-Chefe, Chefe de Gabinete,

Vereadores, conforme lotação), com o atendimento ao público que vier ao Gabinete;

II – Atender às pessoas que desejarem falar com a Autoridade, encaminhando-as e

orientando-as para solução dos respectivos assuntos ou marcando-lhes audiências;

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III – Agendar audiências, compromissos e marcar visitas, para a Autoridade;

IV – Anotar e registrar o fluxo de frequência no Gabinete, repassando à Autoridade as

informações necessárias e mantê-la informada sobre as atividades político- administrativas

da Casa;

V – Atender o encaminhamento aos órgãos competentes de acordo com o assunto, que lhe

disser respeito, as pessoas que solicitarem informações ou a serviços da Câmara Municipal;

VI – Organizar audiências da Autoridade, selecionando os pedidos, coletando dados para a

compreensão do histórico dos assuntos, análise e decisão final;

VII – Organizar a agenda de atividades e programas oficiais da Autoridade e tomar as

providências necessárias para sua observância;

VIII – Acompanhar nos órgãos municipais o andamento das providências determinadas pela

Autoridade;

IX – Efetuar o registro relativo às audiências, visitas, conferências e reuniões que deve

participar ou de interesse da Autoridade, coordenando as providências com elas

relacionadas;

X – Assistir, auxiliar no planejamento, na orientação, no acompanhamento, no controle e na

coordenação de atividades legislativas e sociais desenvolvidas pelo Gabinete;

XI – Analisar processos e documentos, elaborando manifestações, pareceres, despachos

necessários às atividades do gabinete;

XII – Auxiliar os vereadores na elaboração de projetos de lei, de decretos legislativos, de

resoluções, de requerimentos, de indicações, de moções, de voto, pareceres, e outras

proposições previstas no Regimento Interno da Câmara de Viana, bem como

correspondências em geral;

XIII – Supervisionar as atividades dos gabinetes;

XIV – Organizar e manter serviço de efetivação de estudos e elaboração de documentos

relacionados com a matéria legislativa e de interesse do parlamentar e de suas

prerrogativas;

XV – Promover o assessoramento técnico legislativo e administrativo aos vereadores;

XVI – Orientar os vereadores sobre a legalidade e constitucionalidade de matérias

submetidas ao seu exame;

XVII – Acompanhar Vereador nas reuniões, eventos, audiências públicas, inerentes ao

exercício da vereança;

XVIII – Atendimento ao Prefeito e/ou outras autoridades e ao público em geral;

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XIX – Acompanhamento dos trabalhos das comissões técnicas e do Plenário, bem como de

processos e/ou procedimentos junto aos órgãos públicos em assuntos inerentes ao

exercício da vereança.

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E CONTROLE

Art. 2º Ficam criados no âmbito da Câmara Municipal, os seguintes Órgãos de

Assessoramento e Controle:

I – Procuradoria Geral;

II – Assessoria Jurídica;

III – Controladoria Interna;

IV – Apoio Educacional Legislativo; e

V – Ouvidoria-Geral Parlamentar.

Seção I

Da Procuradoria Geral

Art. 3º São atribuições da Procuradoria Geral:

I – Garantir a aplicação das normas legais e regulamentos;

II – Promover a organização e o desempenho das atividades jurídicas de interesse do Poder

Legislativo;

III – Garantir a efetividade e observação dos princípios constitucionais no âmbito do Poder

Legislativo;

IV – Aprimorar as atividades jurídicas no Poder Legislativo Municipal;

V – Contribuir para a formação de um conceito amplo de fundamentação e interpretação

jurídica das atividades relacionadas ao Poder Legislativo Municipal.

VI – A representação da Câmara Municipal de Viana, em Juízo ou fora dele, e a defesa ativa

ou passivamente dos atos e prerrogativas da Casa, da Mesa Diretora ou de seus membros;

VII – O exercício de funções de consultoria jurídica do Poder Legislativo, sempre através de

consultas formuladas por intermédio dos órgãos e unidades da Casa;

VIII – A defesa dos interesses da Câmara Municipal de Viana e dos membros da Mesa

Diretora junto aos contenciosos administrativos;

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XIX – O preparo de informações a serem enviadas ao Poder Judiciário nos casos de

mandado de segurança, ação popular, arguição de inconstitucionalidade ou de qualquer

outra medida judicial, quando solicitada;

X – A proposição de edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral;

XI – O pronunciamento sobre providências de natureza jurídica de interesse público e

aconselhadas pela legislação;

XII – A elaboração de minutas padronizadas dos termos de contratos a serem firmados pela

Casa;

XIII – O pronunciamento prévio com referência ao cumprimento de decisões judiciais e nos

pedidos de extensão de julgados relacionados com a Câmara Municipal;

XIV – A proposição à Câmara Municipal de medidas que julgar necessárias à uniformização

da jurisprudência administrativa;

XV – O pronunciamento, quando solicitado, nos processos administrativos em que haja

questão judicial correlata ou que nele possa influir como condição de seu prosseguimento;

e;

XVI – O desempenho de outras atividades correlatas.

Seção II

Da Assessoria Jurídica

Art. 4º São Atribuições da Assessoria Jurídica:

I – Representar a Câmara Municipal de Viana, Estado do Espírito Santo, em qualquer

instância judicial, atuando nos feitos em que esta seja autora ou ré, oponente ou

simplesmente interessada;

II – Controlar os processos judiciais e acompanhar ações em andamento; acompanhar

publicações do Judiciário e promover os Recursos legais quando necessário;

III – Controlar os prazos judiciais a serem cumpridos;

IV – Elaborar peças processuais;

V – Providenciar a estruturação de apoio da Procuradoria promovendo treinamento e

aperfeiçoamento constante do pessoal administrativo vinculado;

VI – Orientar na realização de Processos Administrativos;

VII – Elaborar os pareceres que lhe forem solicitados pelo Presidente, Mesa Diretora,

Comissões e Diretorias, fazendo os estudos necessários de alta indagação, nos campos das

ciências jurídicas para apresentar parecer jurídico, escrito e/ou verbal;

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VIII – Responder às consultas que lhe forem formuladas por esses órgãos, em

pronunciamento devidamente fundamentado no aspecto jurídico/legal;

IX – Estudar e minutar termos de compromissos e responsabilidades, contratos, convênios e

atos em geral de interesse do poder Legislativo local;

X – Analisar e dar parecer jurídico nos procedimentos licitatórios;

XI – Assessorar na elaboração de projetos de lei, decretos, resoluções e portarias, e

executar outras tarefas correlatas, inclusive, aquelas indicadas na Lei nº 8.906, de 4 de julho

de 1994, que dispõe sobre o estatuto da advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil –

OAB;

XII – Dar assessoramento ao Presidente da Câmara Municipal, no estudo, interpretação e

solução de questões jurídicas, administrativas e políticas; e

XIII – Coordenar as informações sobre leis e projetos legislativos, se pronunciando, quando

solicitado, mediante pareceres escritos que lhe forem submetidos.

Seção III

Da Controladoria Interna

Art. 5º A Controladoria Interna deverá realizar a avaliação da ação governamental e da

gestão fiscal, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e

patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e, em especial, tem as

seguintes atribuições:

I – Avaliar em cada exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas na Lei

Orçamentária local;

II – Comprovar a legitimidade dos atos de gestão;

III – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

IV – Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em

Restos a Pagar;

V – Supervisionar as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao

respectivo limite, caso necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da LC nº 101/2000;

VI – Tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto no art. 31

da LC 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos

respectivos limites;

VII – Efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo

em vista as restrições constitucionais e da LC nº 101/2000;

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VIII – Realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais do Poder

Legislativo Municipal, inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos

da Constituição Federal e da LC nº 101/2000, informando sobre a necessidade de

providências e, em caso de não-atendimento, informar ao Tribunal de Contas do Estado; e

IX – Cientificar a(s) autoridade(s) responsável(eis) quando constadas ilegalidades ou

irregularidades na administração da Câmara Municipal.

Seção IV

Do Órgão de Apoio Educacional Legislativo

Art. 6º São atribuições do Órgão de Apoio Educacional Legislativo:

I – Representar a Escola do Legislativo junto à Administração da Câmara Municipal e a

entidades e instituições externas;

II – Dirigir as atividades da Escola do Legislativo e tomar as providências necessárias à sua

regularidade de funcionamento, podendo, para tanto, solicitar a lotação de servidores;

III – Elaborar relatório anual de atividades a ser submetido à Mesa Diretora;

IV – Orientar os serviços de Secretaria da Escola do Legislativo;

V – Assinar em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal, certificados, documentos

escolares e a correspondência oficial da Escola do Legislativo;

VI – Propor à Mesa Diretora o recrutamento temporário de professores, instrutores,

monitores, palestrantes e conferencistas;

VII – Propor à Mesa Diretora a celebração de protocolos, convênios, intercâmbios e

contratos com entidades e instituições de ensino;

VIII – Outras incumbências que vierem a ser atribuídas por regulamento ou deliberação pela

Mesa Diretora;

IX – Coordenar os trabalhos gerais da Escola do Legislativo, sem prejuízo das atribuições

dos outros órgãos correlatos

Seção V

Da Ouvidoria-Geral Parlamentar

Art. 7º As atribuições da Ouvidoria-Geral Parlamentar e normas de funcionamento são as

estabelecidas na Lei Municipal nº 2.943/2018.

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CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DE APOIO ADMINISTRATIVO

Art. 8º Ficam criados os seguintes Órgãos de Apoio Administrativo:

I – Diretoria Geral;

II – Secretaria de Recursos Humanos;

III – Secretaria Administrativa;

IV – Secretaria de Comunicação;

V – Secretaria de Finanças e Contabilidade;

VI – Secretaria Legislativa; e

VII – Secretaria de Serviços, Contratos e Compras.

Seção I

Da Diretoria Geral

Art. 9º São atribuições da Diretoria Geral:

I – Expedir determinações internas e demais atos necessários à execução dos trabalhos da

Câmara Municipal, conforme instruções e decisões da Mesa Diretora;

II – Julgar justificadas as faltas dos servidores ao serviço, juntamente com o

Controlador, de acordo com a legislação vigente;

III – Autorizar a lotação do pessoal da Câmara Municipal;

IV – Emitir despachos em processos cuja decisão caiba à autoridade superior; emitir

despachos decisórios em processos de sua competência;

V – Encaminhar à Mesa Diretora, até o dia 30 de janeiro, o relatório anual circunstanciado

das atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal;

VI – Propor medidas à Mesa Diretora que visem facilitar os serviços da Câmara Municipal;

apreciar e encaminhar os relatórios mensais e anuais apresentados pelos órgãos da

Câmara Municipal e elaborar um relatório geral para a Mesa Diretora e Presidência;

VII – Despachar expedientes com o Presidente da Câmara Municipal, quando solicitado;

VIII – Promover reuniões com os Secretários, Gerentes e assessores, para tratar de

assuntos relacionados com os serviços da Câmara Municipal;

IX – Comunicar-se com outras repartições públicas, sempre que necessário, para a

resolução de assuntos de interesse da Câmara Municipal;

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X – Conservar e zelar pelos bens patrimoniais da Câmara Municipal, sob sua

responsabilidade e guarda;

XI – Prestar esclarecimentos em Plenário, quando solicitado; assessorar a Mesa Diretora

nos atos e decisões de serviços da Câmara Municipal, quando solicitado;

XII – Assessorar os vereadores em matéria de sua competência, quando solicitado;

XIII – Autorizar a prestação de serviços extraordinários por parte dos funcionários da

Câmara Municipal, ouvidos os respectivos superiores; superintender, direta ou

indiretamente, a fiscalização da execução dos contratos celebrados pela Câmara Municipal,

em auxílio ao Controlador, quando solicitado;

XIV – Fixar, por ato administrativo, a escala anual de férias dos servidores, ouvindo os

respectivos superiores;

XV – Coordenar e organizar as atividades de atendimento ao público no âmbito da Câmara

Municipal, sobretudo, no Gabinete da Presidência;

XVI – Realizar o planejamento das atividades políticas, administrativas, sociais, de relações

públicas e de cerimonial do Gabinete da Presidência;

XVII – Atender os Vereadores e promover o bom relacionamento entre a edilidade e a

Presidência;

XVIII – Receber a correspondência destinada ao Presidente;

XIX – Manter agenda de interesse da Presidência;

XX – Promover e coordenar eventos de interesse da Presidência;

XXI – Manter banco de informações de interesse da Presidência;

XXII – Exercer outras atribuições próprias do órgão.

Seção II

Da Secretaria de Recursos Humanos

Art. 10. Compete à Secretaria de Recursos Humanos:

I – Processar as folhas de subsídios, vencimentos e demais vantagens de servidores e seus

respectivos encargos sociais;

II – Executar e colaborar nas atividades e processos de admissão de servidores; promover e

verificar faltas e licenças dos vereadores e servidores;

III – Assegurar o funcionamento do sistema de controle de frequência dos vereadores e

servidores;

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IV – Prestar informações quando solicitadas pela Presidência ou Mesa Diretora, sobre

informações inerentes as suas atribuições, inclusive aos órgãos de fiscalização, enviar as

declarações da SEFIP, GFIP, E-SOCIAL, RAIS, DIRF e outros procedimentos correlatos

dentro do prazo legal;

V – Desempenhar outras atividades correlatas à administração de pessoal

Seção III

Da Secretaria Administrativa

Art. 11. Compete à Secretaria Administrativa:

I – Coordenar os serviços administrativos em geral;

II – Promover o tombamento, em auxílio com a Comissão de Patrimônio, dos bens

patrimoniais a serviço da Câmara Municipal, mantendo-os devidamente cadastrados;

III – Supervisionar e controlar os serviços de compras e equipamentos necessários ao

desempenho dos serviços da Câmara Municipal, mantendo sob a sua guarda e controle;

IV – Exercer outras atividades correlatas quando lhe sejam conferidas

Seção IV

Da Secretaria de Comunicação

Art. 12. Compete à Secretaria de Comunicação:

I – Se responsabilizar pelas atividades do cerimonial, relações públicas, divulgação e

publicação de atos e notícias de interesse da Câmara Municipal;

II – Se responsabilizar pelas atividades de informação ao público das atividades da Câmara

Municipal;

III – Registrar as audiências, visitas, conferências e reuniões de que participe, que tenha

interesse o Presidente ou a Mesa Diretora;

IV – Aferir o nível das relações entre a Câmara Municipal e a comunidade, e propor medidas

visando melhorá-las, quando for o caso;

V – Manter arquivos de recortes de jornais, relativos a assunto de interesse da Câmara

Municipal;

VI – Responsabilizar-se pela publicação de editais, relatórios anuais e mensais das

atividades da Câmara Municipal e outros atos de imprensa;

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VII – Registrar, classificar, catalogar, guardar e encadernar todas as publicações inerentes a

Câmara Municipal; responsabilizar-se pelos serviços de reprodução e duplicação de

documentos;

VIII – Coordenar a cobertura pela imprensa dos trabalhos da Câmara Municipal; organizar a

agenda de eventos da Câmara Municipal, ouvido o Presidente e Vereadores e, quando for o

caso, o Secretário; manter-se informado sobre a realização de eventos oficiais da cidade, os

quais o Presidente deva estar presente; acompanhar o Presidente em suas visitas oficiais;

IX – Manter-se atualizado sobe o funcionamento e os trabalhos legislativos da Câmara

Municipal;

X – Promover serviços de recepção e transmissão de mensagens oficiais da Câmara

Municipal;

XI – Acompanhar o andamento e processos e documentos nos órgãos da Câmara Municipal

e da Prefeitura, prestando informações quando solicitada; manter informações em geral aos

vereadores;

XII – Opinar sobre qualquer programação de eventos a ser efetivada pela Câmara

Municipal;

XIII – Responsabilizar-se pela organização e coordenação de todos os eventos realizados

pela Câmara Municipal;

XIV – Manter atualizado o arquivo de suas atividades; editar boletim informativo da Câmara

Municipal, mantendo atualizado o seu site;

XV – Exercer outras atividades que lhe sejam conferidas pelo Presidente e pela Secretaria.

Seção V

Da Secretaria de Finanças e Contabilidade

Art. 13. Compete a Secretaria de Finanças e Contabilidade:

I – Prestar assessoramento contábil em geral à Câmara Municipal;

II – Promover, orientar, supervisionar os serviços contábeis e financeiros da Câmara

Municipal, determinando a adoção de providências necessárias ao seu melhor desempenho;

III – Orientar e coordenar a elaboração de balancete, balanço e demonstrações contábeis;

coordenar, supervisionar, orientar e fiscalizar a emissão de empenhos prévios das despesas

da Câmara Municipal e o acompanhamento da execução orçamentária em todas as suas

fases;

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IV – Acompanhar junto ao Tribunal de Contas, o exame dos processos relativos à execução

orçamentária da Câmara Municipal; orientar, coordenar e supervisionar a elaboração da

proposta orçamentária, bem como fiscalizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano

Plurianual a serem executados pelo Município, inclusive quando em tramitação na Câmara

Municipal;

V – Prestar assessoramento à Câmara Municipal e seus órgãos colegiados no cumprimento

de suas atribuições de fiscalização financeira e orçamentária do Município, nos termos da

legislação pertinente;

VI – Examinar os processos referentes às contas públicas, após seu encaminhamento pelo

órgão competente e assessoramento às comissões permanentes, especialmente as

Comissões de Finanças e de Orçamento, na emissão de seu parecer, e acompanhamento

de processos submetidos à diligência ou prestação de informações por órgãos de

fiscalização e controle;

VII – Inspecionar, quando solicitado, quaisquer documentos de gestão financeira,

orçamentária e patrimonial do Município, bem como efetuar a conferência dos saldos e

valores declarados como existentes ou disponíveis em balancetes ou balanços;

VIII – Sugerir providências às comissões permanentes, especialmente à Comissão de

Finanças e de Orçamento, com relação às inspeções verificadas, na forma da lei;

IX – Orientar e fiscalizar a elaboração da prestação de contas mensal e anual, e elaboração

do balancete;

X – Atender, quando solicitado, as diligências e recursos inerentes aos balancetes mensais

da Câmara Municipal; desincumbir-se de outras atividades que sejam conferidas pelo

Presidente

Seção VI

Da Secretaria Legislativa

Art. 14. Compete a Secretaria Legislativa:

I – Planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades que prestam apoio aos

trabalhos legislativos;

II – Dar consultoria e assessoramento técnico e institucional aos trabalhos das Comissões

Permanentes e Temporárias quanto ao processo de produção e arquivo da documentação

legislativa, bem como o acompanhamento em áudio dos discursos e debates ocorridos tanto

nas comissões como no plenário.

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Seção VII

Da Secretaria de Serviços, Contratos e Compras

Art. 15. Compete à Secretaria de Serviços, Contratos e Compras:

I – Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;

II – Adquirir materiais ou serviços, conforme normas e Leis em vigor;

III – Realizar processos de compra com dispensa de licitação, conforme dispositivos em lei;

IV – Encaminhar à contabilidade notas fiscais, solicitação de empenho e demais

documentos necessários a contabilização e pagamento;

V – Elaborar pesquisas de preços para a instauração de processos de licitação;

VI – Elaborar processos de licitação de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas

alterações, e Lei Federal nº 10.520/2002 e suas alterações;

VII – Elaborar a minuta de contratos administrativos e convênios;

VIII – Elaborar processos de dispensa e inexigibilidade de licitação;

IX – Publicar extratos de contratos, convênios, resultados de licitação, dispensa e

inexigibilidades;

X – Elaborar pedidos de empenho referentes às compras dos processos acima;

XI – Gerenciar os contratos administrativos;

XII – Cadastrar fornecedores;

XIII – Providenciar documentação de acordo com solicitação do Tribunal de Contas;

XIV – Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Presidente do Poder

Legislativo Câmara na revisão e implantação de normas e procedimentos relativos às

atividades de compras e aquisições da Câmara Municipal;

XV – Programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os procedimentos de

compras da Câmara Municipal de Viana, de acordo com as normas e diretrizes superiores

do Município;

XVI – Prestar suporte administrativo necessário para o funcionamento eficaz da Comissão

de Licitação;

XVII – Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Presidente do

Legislativo Municipal;

XVIII – Em coordenação com a Mesa Diretora, secretarias, diretorias e chefias, realizar os

procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA

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execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de

competências;

XIX – Em coordenação com a Procuradoria, programar as atividades de consultoria e

assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas

atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Câmara Municipal de

Viana, dentro das normas superiores de delegações de competências;

XX – Em coordenação com as secretarias, diretorias e chefias, monitorar e avaliar o

cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade,

apresentando ao Presidente da Câmara Municipal as propostas de decisão e adequação

que permitam o cumprimento dos compromissos;

XXI – Acompanhar, controlar e fiscalizar a execução de contratos e convênios celebrados

pelo Município na sua área de competência; e

XXII – Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Presidente da

Câmara Municipal.

TITULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Os cargos comissionados e efetivos destinados para atender a presente estrutura

constam da Lei Municipal nº 2.908/2018.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Viana/ES, 29 de junho de 2020

GILSON DANIEL BATISTA

Prefeito Municipal de Viana

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ANEXO I

ORGANOGRAMA

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número3093
Ano2020
EpígrafeLEI Nº 3.093, DE 29 DE JUNHO DE 2020
EmentaCRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA E ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS.
Assuntos RelacionadosOutros
Projeto de Lei
Data de Sanção29/06/2020
Data de Início de Vigência30/06/2020
Data de RevogaçãoNão configurado