Prefeitura de Castelo

Castelo


Informações do Ato n.º 282524

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação30/06/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 17.433
Arquivo Fonte do Ato1593462578_decreto_n_17.433.2020__altera_decreto_que_estabelece_medidas_covid_correto.docx
Conteúdo

DECRETO Nº 17.433, DE 29 DE JUNHO DE 2020.

Altera e estabelece medidas de prevenção e enfrentamento da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTELO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 53, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Castelo,

Considerando os Decretos Municipais nºs 17.226, de 18 de março de 2020, 17.233, de 23 de março de 2020, 17.253, de 03 de abril de 2020, 17.258, de 08 de abril de 2020, 17.273, de 23 de abril de 2020, 17.298, de 04 de maio de 2020, 17.316 de 15 de maio de 2020, 17.361 de 29 de maio de 2020, 17.380 de 08 de junho de 2020, e 17.416 de 23 de junho de 2020;

Considerando que o Município de Castelo foi incluído no Risco Alto instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020 e Portaria nº 100-R, de 30 de maio de 2020;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais nos dias e horários abaixo estabelecidos:

I – De segunda a sexta das 10 h às 16 h: Atividades de comercialização de móveis, eletrodomésticos, eletroeletrônicos, informática, lojas de departamentos, atividades de comercialização de confecções, calçados, tecidos, acessórios, aviamentos, perfumarias, cosméticos, óticas, artigos esportivos, joalherias, relojoarias, papelarias, vendedores ambulantes cadastrados no município e demais atividades de comércio;

II – De segunda a sexta das 10 h às 16 h: Restaurantes, lanchonetes, pizzarias, sorveterias e ambulantes do ramo de alimentação (fast food) cadastrado nos órgãos municipais competentes. Das 18 h às 23 h e aos sábados e domingos somente para vendas drive trhu e delivery, ficando proibido a utilização de mesas, cadeiras e venda de bebidas alcoólicas para consumo no local ou em áreas públicas.

III – De segunda a sexta das 08 h às 19 h: Supermercados, mercados, mercearias e hortifrútis, ficando proibida a venda de alimentos e bebidas alcoólicas para consumo imediato, no entorno do estabelecimento ou em áreas públicas.

IV - De segunda a sexta das 08 h às 17 h: lojas de materiais de construção e afins, lojas de venda de peças automotivas, lojas de venda de veículos automotores, comércio atacadista, distribuidoras de água e gás, lojas de cuidados animais e insumos agrícolas, oficinas de reparação de veículos automotores e de bicicletas, e estabelecimentos de vendas de materiais hospitalares.

V - De segunda a sexta sem limitação especial de horário: o funcionamento de farmácias, laboratórios, padarias, consultórios médicos, odontológicos, hotéis, pousadas, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados, locais para pouso e higiene com infraestrutura mínima para caminhoneiros e para o tráfego de caminhões ao longo das rodovias que dão acesso ao Município, borracharias, transporte coletivo ou individual, transporte e entrega de cargas em geral.

Art. 2º Fica suspenso o funcionamento dos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Castelo aos sábados e domingos, à exceção de:

I – Postos de combustíveis, sendo expressamente vedado o funcionamento das lojas de conveniência;

II - Aos sábados até as 12:00hs – Farmácias, Laboratórios de Análises Clínicas;

III Aos sábados até as 14:00hs - Supermercados, mercados, hortifrútis, padarias e distribuidora de Água e Gás;

IV - Aos sábados após as 12:00hs e domingo - o funcionamento da farmácia de plantão.

Art. 3º Fica autorizado o funcionamento das academias a ser realizado exclusivamente com atendimento em horários agendados, garantindo o controle do número máximo de frequentadores concomitantes, seguindo os parâmetros estabelecidos para cada modalidade específica, conforme enquadramento de risco alto do Município, estabelecido pela Portaria 100-R, de 30 de maio de 2020, da Secretaria de Estado da Saúde - SESA/ES.

Art. 4º Para os Municípios classificados como de nível de risco alto como Castelo, é possibilitado o funcionamento apenas para atividades não aeróbicas, restritas a treinos de baixo impacto, garantindo sempre espaçamento mínimo de 4,0m (quatro metros) entre aparelhos/usuários e os seguintes limites de lotação:

I - estabelecimentos com área menor que 30m² (trinta metros quadrados): máximo de 1 (um) aluno por horário de agendamento;

II - estabelecimentos com área igual ou superior a 30m² trinta metros quadrados) e menor que 45m² (quarenta e cinco metros quadrados): máximo de 2 (dois) alunos por horário de agendamento;

III - estabelecimentos com área igual ou superior a 45m² (quarenta e cinco metros quadrados) e menor que 60m² (sessenta metros quadrados): máximo de 3 (três) alunos por horário de agendamento;

IV - estabelecimentos com área igual ou superior a 60m² (sessenta metros quadrados) e menor que 75m² (setenta e cinco metros quadrados): máximo de 4 (quatro) alunos por horário de agendamento;

V - estabelecimentos com área igual ou superior a 75m² (setenta e cinco metros quadrados): máximo de 5 (cinco) alunos por horário de agendamento.

Art. 5º - O funcionamento das instituições bancárias públicas e privadas deverão obedecer os critérios exigidos pela Portaria SESA nº 100-R, de 30 de maio de 2020, do Governo do Estado do Espírito Santo;

Art. 6º - Ficam suspensas no âmbito do Município de Castelo, até ulterior decisão:

I - do funcionamento de estabelecimentos de vendas de bebidas alcoólicas denominados bares;

II – a venda para consumo imediato de bebidas alcoólicas em lojas de conveniência e em suas dependências localizadas na zona urbana do Município.

III - as atividades educacionais em todas as escolas, universidade e faculdades, das redes de ensino pública e privadas, estabelecida no art. 3º do Decreto nº 4.597-R, de 16 de março de 2020 e prorrogada no art. 2º do Decreto nº 4.625-R, de 04 de abril de 2020.

IV - as atividades de cinemas, teatros, museus, boates, shows, cavalgadas, festas com aglomerações, espaços culturais e afins estabelecidas no inciso II do art. 2º do Decreto n° 4.599-R, de 17 de março de 2020 e prorrogada no inciso II do art. 2º do Decreto nº 4.635-R, de 17 de abril de 2020;

V - a visitação em unidades de conservação ambiental, públicas e privadas, estabelecida no inciso II do art. 2º do Decreto nº 4.604-R, de 19 de março de 2020 e prorrogada no inciso V do art. 2º do Decreto nº 4.635-R, de 17 de abril de 2020; e

VI – os alvarás de funcionamento de vendedores ambulantes não residentes no município.

Art. 6º Fica obrigatório o uso de máscara facial não profissional durante o deslocamento de pessoas pelos bens públicos do Município e para o atendimento em estabelecimentos com funcionamento autorizado, em especial, para:

I - uso de meios de transporte público ou privado de passageiros;

II - desempenho de atividades laborais em ambientes compartilhados, nos setores público e privado.

Art. 7º Em caso de descumprimento ou desrespeito às medidas previstas neste Decreto, os infratores estarão sujeitos as seguintes penalidades:

I – Interdição imediata do estabelecimento, ficando a desinterdição vinculada ao cumprimento pelo infrator das condições imposta pelo Decreto, bem como, a assinatura do termo de responsabilidade.

§ 1º O descumprimento do disposto no inciso I acarretará cassação do alvará.

II – Cumulativamente, a aplicação de infrações administrativas previstas no art. 10, inciso VII, da Lei Federal nº 6.437/77, na Lei Municipal nº 1.816/98, art. 268 do Código Penal, bem como nos Decretos Municipais nº 17.226, de 18 de março de 2020, nº 17.233, de 23 de março de 2020, e nº 17.253, de 03 de abril de 2020.

Art. 8º. No ato da fiscalização deverá ser observado a atividade preponderante dos estabelecimentos comerciais verificados no local, e não considerado a diversidade de atividades descritas no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor no dia 30 de junho de 2020, revogando qualquer disposição anterior em contrário.

Castelo, ES, 29 de junho de 2020.

DOMINGOS FRACAROLI

Prefeito de Castelo