Prefeitura de Itarana

Itarana


Informações do Ato n.º 282503

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação30/06/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 1.347/2020
Arquivo Fonte do Ato1593458161_decreto_1.347_pmi_xxxiv__covid_19.doc
Conteúdo

DECRETO Nºâ€‹â€‹â€‹â€‹â€‹â€‹â€‹ 1.347/2020

Regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e demais entidades privadas no território do Município de Itarana/ES para o enfrentamento da Situação de Emergência de Saúde Pública decorrente do COVID-19 (novo coronavírus), e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Itarana/ES, no uso de suas atribuições legais, em especial o art. 84, V, da Lei Orgânica Municipal nº 676, de 29 de novembro de 2002, e

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma estampada no art. 196 da Constituição Federal de 1988;

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo COVID-19;

Considerando o Decreto Legislativo do Congresso Nacional de n.º 6, de 2020 que reconheceu a ocorrência de Estado de Calamidade Pública;

Considerando o Decreto Municipal nº 1268, de 17 de março de 2020, que decretou Situação de Emergência de Saúde Pública no Município de Itarana e estabelece medidas administrativas de orientação, prevenção, contenção e enfrentamento do surto do COVID-19 (coronavírus) e dá outras providências;

Considerando o Decreto Estadual nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, que institui o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 118-R, de 27 de junho de 2020, da SESA - Secretaria de Estado da Saúde, que dispõe sobre o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), enquadrou o Município de Itarana/ES para o grupo de risco MODERADO, cujas medidas administrativas e sanitárias em resposta ao COVID-19 (novo coronavírus) passão a ser de ALERTA, conforme regras previstas na Portaria nº 100-R, de 30 de maio de 2020, da SESA, observadas as peculiaridades locais;

Considerando que o Poder Público Municipal deve observar o desenvolvimento e as alterações da pandemia, sempre observando o interesse público, bem como as peculiaridades locais;

DECRETA

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 1º Ficam definidas neste Decreto medidas para enfrentamento e combate da Situação de Emergência de Saúde Pública decretada no Município de Itarana/ES pelo Decreto nº 1268, de 17 de março de 2020, em caráter complementar a outras medidas já constantes dos Decretos Municipal e Estadual.

Art. 2º Este Decreto objetiva estabelecer regras e normas em consonância ao Decreto Estadual nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, que instituiu o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), observadas a autonomia do Município e as peculiaridades locais.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal, no exercício do poder de polícia administrativa, dever-se-á observar as medidas de resposta grau ALERTA para o enfrentamento do COVID-19 (novo coronavírus), conforme critérios e especificações contidas nas Portarias da SESA - Secretaria de Estado da Saúde, observadas a autonomia do Município e as peculiaridades locais disciplinadas no presente Decreto.

CAPÍTULO II

Das Responsabilidades e Deveres Comuns

Art. 4º Qualquer que seja o nível de classificação de risco do Município de Itarana/ES, dever-se-ão ser observados os seguintes protocolos de higienização:

I - dos cidadãos:

a) ampliar a prática do autocuidado por meio da higiene intensa e frequente das mãos;

b) higienizar embalagens, preferir alimentos cozidos ou bem lavados, especialmente quando consumidos em natura;

c) limpar todos os objetos que sejam manuseados, notadamente quando estiver fora de casa;

d) evitar o contato físico direto com outras pessoas, o compartilhamento de talheres e objetos pessoais;

e) diante de qualquer sintoma gripal, procurar imediatamente serviço de saúde, realizando isolamento social estrito por 14 (quatorze) dias caso seja diagnosticada síndrome gripal ou tenha confirmação diagnóstica de COVID-19;

f) usar máscara, se for necessário sair de casa; e

g) manter o distanciamento social de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) em filas ou qualquer outro ambiente, onde seja possível este distanciamento.

II - das comunidades e famílias:

a) reduzir ao máximo os encontros que levem a aglutinação de pessoas ou gerem a maior proximidade entre elas em ambientes abertos ou fechados;

b) aumentar o período de permanência em casa; e

c) proporcionar condições solidárias para que as pessoas idosas ou dos grupos de riscos desloquem-se o mínimo possível fora de suas casas.

III - dos empresários e pessoas jurídicas de direito privado:

a) ofertar aos trabalhadores condições de prevenção do risco de contágio, por meio de equipamentos de proteção individual, especialmente quando envolver atendimento ao público;

b) organizar condições para ampliar a jornada de trabalho a distância;

c) definir novos horários de trabalho ou diferentes turnos para reduzir a presença dentro dos ambientes da empresa e o congestionamento no transporte

público;

d) proporcionar o imediato afastamento dos trabalhadores que apresentarem sintomas gripais, reduzindo o risco de contágio dos demais;

e) ampliar significativamente as rotinas de limpeza e higienização das instalações das empresas; e

f) observar as restrições temporárias específicas estabelecidas pelas autoridades sanitárias.

§ 1º Os cidadãos diagnosticados com síndrome gripal ou COVID-19, nos termos da parte final da alínea “e” do inciso I deste artigo, deverão seguir as seguintes medidas:

I - permanência em quarto individual, inclusive nos momentos de refeição, higiene pessoal e descanso;

II - uso de máscara, quando for necessário sair do quarto;

III - saída do domicílio somente deve ocorrer para fins de reavaliação médica;

IV- vedação ao recebimento de visitas por 14 (quatorze) dias;

V - vedação do compartilhamento de objetos de uso comum como pratos e talheres; e

VI - limpeza e desinfecção das superfícies frequentemente tocadas, como mesas de cabeceira, cama e outros móveis do quarto do paciente diariamente com desinfetante doméstico comum.

§ 2º As medidas de isolamento individual previstas no § 1º deverão ser estendidas aos demais familiares caso não seja possível aplicar estas medidas apenas ao caso com diagnóstico de síndrome gripal ou COVID-19.

CAPÍTULO III

Seção I

Das Orientações Gerais a Serem Adotadas pelos Estabelecimentos Comerciais, Prestadores de Serviços e Outras Entidades Privadas

Art. 5º Em qualquer um dos níveis de classificação de risco do Município de Itarana, os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços deverão reforçar as boas práticas e os procedimentos de higienização, bem como garantir as condutas adequadas de higiene pessoal e o controle de saúde dos colaboradores, e estabelecer medidas de atendimento seguro ao cliente, a fim de minimizar o risco de transmissão do novo coronavírus (COVID-19).

Art. 6º São procedimentos preventivos à disseminação do novo coronavírus (COVID-19), nos termos desta Seção, que devem ser adotados:

I - orientar os colaboradores quanto às práticas de higiene pessoal dentro e fora do ambiente de trabalho, destinadas a evitar o contágio e transmissão da doença, tais como:

a) lavar as mãos frequentemente por 40 (quarenta) a 60 (sessenta) segundos com água e sabão, principalmente entre os atendimentos, após qualquer interrupção do serviço, antes de manipular alimentos, nas trocas de atividades, após tocar objetos sujos/contaminados, objetos pessoais e partes do corpo, após manusear resíduos, após uso de sanitários, após se alimentar;

b) utilizar antisséptico à base de álcool 70% (setenta por cento) para higienização das mãos quando não houver água e sabão;

c) cobrir a boca ou o nariz com a parte interna do braço ao tossir ou espirrar ou utilizar lenços descartáveis, que devem ser imediatamente descartados

e as mãos higienizadas;

d) evitar o toque de olhos, nariz e boca;

e) não compartilhar objetos de uso pessoal;

f) evitar contato próximo com pessoas que apresentem sintomas de gripes ou resfriados;

g) alertar o empregador caso apresente sintomas de gripes e resfriados e adotar o Protocolo de Isolamento Domiciliar por 14 (quatorze) dias;

h) evitar o cumprimento de pessoas por meio de contato físico;

i) evitar aglomeração de pessoas e manter distanciamento entre os manipuladores, a depender das condições físicas da unidade; e

II - disponibilizar permanentemente lavatório com água potável corrente, sabonete líquido ou produto antisséptico, toalhas de papel e lixeira para descarte, destinados à higienização das mãos de colaboradores e clientes e/ou dispensers com álcool gel 70% (setenta por cento) em pontos estratégicos, destinados à higienização das mãos de colaboradores e clientes;

III - evitar o compartilhamento de objetos entre funcionários, como calculadoras, computadores, bancadas, canetas, blocos de anotação, entre outros;

IV - afixar cartazes de orientação aos clientes sobre as medidas que devem ser adotadas durante as compras e serviços, para evitar a disseminação do vírus;

V - não admitir o ingresso de clientes sem o uso de máscaras;

VI - limitar a entrada de clientes no estabelecimento, para que não haja aglomerações e para que seja possível manter a distância mínima de segurança de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre pessoas nas filas dos caixas e corredores;

VII - adotar medidas para que seja possível manter o distanciamento mínimo de segurança de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre os colaboradores;

VIII - utilizar faixas ou marcações para limitar a distância mínima entre o cliente e o colaborador, em casos onde a verbalização (conversa) é essencial (setor de açougue, frios e fatiados, caixas e outros);

IX - sempre que possível, disponibilizar o sistema de venda on-line e/ou a entrega domiciliar de compras;

X - manter o estabelecimento arejado e ventilado;

XI - executar a desinfecção, várias vezes ao dia, com hipoclorito de sódio 1,0% (um por cento) a 2,5% (dois e meio por cento) ou álcool 70% (setenta por cento) em superfícies e objetos como carrinhos e cestas de compras, balcões, bancadas, balanças, maçanetas, corrimãos, interruptores, máquinas de cartão, entre outros itens tocados com frequência;

XII - executar a higienização várias vezes ao dia, das instalações, móveis, maquinários e equipamentos de todo o estabelecimento;

XIII - utilizar saneantes fabricados por estabelecimentos regularizados junto ao órgão fiscalizador competente, obedecendo todas as instruções corretas de diluição e uso;

XIV - não usar panos reutilizáveis para higienização das superfícies, bancadas e outros objetos;

XV - afastar funcionários com sintomas de síndrome gripal (tosse, coriza, febre, falta de ar) e orientá-los a permanecer em isolamento domiciliar por 14 (quatorze) dias, além de procurar atendimento médico, conforme as orientações do Ministério da Saúde;

XVI - remanejar gestantes, lactantes, idosos e portadores de doenças crônicas para funções em que tenham menor contato com outros funcionários e clientes;

XVII - as frutas e verduras fracionadas (picadas, cortadas ao meio) só poderão ser comercializadas na existência de local adequado e adoção de boas práticas de manipulação;

XVIII - não oferecer e/ou disponibilizar produtos e alimentos para degustação;

XIX - não se recomenda o uso de luvas para atendimento ao público, deve-se realizar a higienização frequente das mãos com água e sabonete líquido ou álcool a 70% (setenta por cento);

XX - organizar os horários de alimentação, onde houver, para evitar aglomeração;

XXI - acompanhar e seguir as determinações dos decretos e portarias municipal existente para cada segmento;

XXII - em situações de entrega, minimizar o contato com o morador, a fim de proteger ambos, além de disponibilizar nos veículos álcool gel ou água e sabão para higienização das mãos antes e após a realização da entrega;

XXIII - para os locais onde estiver permitido o funcionamento na modalidade de autosserviço e consumação no local, devem ser tomadas medidas de segurança, tais como:

a) trocar com frequência os talheres utilizados para servir;

b) disponibilizar álcool 70% (setenta por cento) nas proximidades do balcão de exposição;

c) providenciar barreiras de proteção dos alimentos no balcão, que previnam a contaminação do mesmo em decorrência da proximidade ou da ação do consumidor e de outras fontes;

d) retirar das mesas objetos que possam ser veículo de contaminação, como jogos americanos, toalhas de mesa, enfeites, displays;

e) aumentar a distância entre mesas e cadeiras a serem ocupadas, permitindo o afastamento mínimo de 2,0m (dois metros) entre as mesas;

f) intensificar a rotina diária de limpeza e desinfecção de cadeiras, mesas, balcão de exposição, áreas de circulação, etc.; e

XXIV - os serviços que exigem proximidade com o cliente devem ser evitados e só executados juntamente com medidas específicas para minimizar o risco de transmissão do novo coronavírus (COVID-19).

Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde poderá emitir Portaria complementar para regulamentar ramos específicos de atividade conforme os riscos.

Seção II

Das Regras Específicas para o Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais Não Essenciais

Art. 8º O presente artigo trata de regras ao funcionamento com restrições dos estabelecimentos comerciais situados no território do Município de Itarana/ES, cujas atividades são consideradas não essenciais.

Art. 9º Os estabelecimentos comerciais que desenvolvam atividades consideradas não essências estão autorizados a realizar atendimento presencial ao público de segunda à sexta-feira, das 08:00hs às 14:00hs, e aos sábados, das 08:00hs às 12:00hs.

§ 1º Não é aplicada a limitação de horário prevista neste artigo às retiradas pelo cliente em área externa do estabelecimento e para entregas de produtos na modalidade delivery.

§ 2º O estabelecimento comercial que, além de bar e serviço especializado em servir bebida, a CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) conste lanchonete, casas de chá, suco ou similares como atividades econômicas poderão funcionar, nos dias e com a limitação de horário do caput, estrita e exclusivamente para a venda desses produtos, vedada a venda de bebida alcoólica para consumo no local ou áreas anexas.

§ 3º Dever-se-ão os estabelecimentos comerciais, sempre que possível, priorizar a entrega de produtos em domicílio em detrimento da presencial, via venda online telefone ou whatsapp.

§ 4º Os restaurantes localizados às margens de rodovias estaduais, excetuados aqueles em áreas urbanas, não se submetem às regras de limitação de funcionamento do caput.

§ 5º Os estabelecimentos comerciais, galerias e centros comerciais albergados por este artigo deverão:

I - limitar a entrada de clientes no estabelecimento na proporção de 01 (um) cliente por cada 10m² (dez metros quadrados) de área de loja;

II - fixar no(s) ponto(s) de acesso, em local de destaque, os dias e o horário de funcionamento e a lotação máxima do estabelecimento (número absoluto);

III - na hipótese de formação de fila de espera para acesso em área interna ou externa do próprio estabelecimento, deverá utilizar faixas ou marcações para limitar a distância mínima de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre clientes;

IV - disponibilizar permanentemente lavatório com água potável corrente, sabonete líquido, toalhas de papel e lixeira para descarte, e/ou dispensers com álcool gel 70% (setenta por cento) em pontos estratégicos destinados à higienização das mãos de colaboradores e clientes, vedado o uso de secadores eletrônicos;

V - orientar os funcionários a realizar higienização constante das mãos com álcool 70% (setenta por cento), gel ou líquido, e quando possível com água e sabão;

VI - priorizar, quando possível, a ventilação natural dos espaços e, quando não possível, realizar periodicamente a limpeza dos filtros de ar-condicionado, vedada a utilização de ventiladores com alta potência;

VII - executar a desinfecção frequente, entre o uso, com hipoclorito de sódio 1,0% (um por cento) a 2,5% (dois e meio por cento) ou álcool 70% (setenta por cento) de superfícies e objetos como balcões, bancadas, balanças, maçanetas, corrimãos, interruptores, máquinas de cartão e outros itens tocados com frequência;

VIII - priorizar e intensificar higienização de zonas mais propícias de infecção, tais como sanitários, copas e balcões;

IX - afastar funcionários que estão nos grupos de risco, admitida a realização de trabalho remoto;

X - adotar medidas para manter e fiscalizar o distanciamento social no interior das lojas na medida de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre os clientes e entre clientes e colaboradores;

XI - utilizar faixas ou marcações para limitar a distância mínima de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre o cliente e o colaborador, em casos onde a verbalização é essencial;

XII - fornecer máscara facial a todos os colaboradores, para utilização em tempo integral, bem como orientar sobre o uso correto;

XIII - fornecer ao trabalhador, além de máscara, protetor Face Shield quando o atendimento for realizado em distância inferior a 1,5m (um metro e cinquenta centímetros);

XIV - vedar o ingresso de clientes sem máscara facial no interior do estabelecimento;

XV - nos estabelecimentos onde for permitido o funcionamento de espaços de alimentação na modalidade de autosserviço e consumação no local, limitado o horário de funcionamento até às 14:00:

a) trocar com frequência os talheres utilizados para servir, disponibilizando luvas descartáveis para esse fim, de forma opcional aos clientes;

b) disponibilizar álcool 70% (setenta por cento) nas proximidades do balcão de exposição;

c) providenciar barreiras de proteção dos alimentos no balcão ou áreas de gôndolas de autosserviço;

d) retirar das mesas objetos que possam ser veículo de contaminação, como jogos americanos, toalhas de mesa, enfeites e displays;

e) aumentar a distância entre mesas e cadeiras a serem ocupadas, permitindo o afastamento mínimo de 2m (dois metros) entre as mesas; e

f) promover a limpeza e desinfecção de cadeiras, mesas, balcão de exposição e áreas de circulação, entre o uso;

XVI - fomentar os serviços de delivery e drive thru;

XVII - afixar avisos escritos e didáticos orientando os usuários para, após manusear cédulas e moedas, procedam higienização das mãos;

XVIII - afixar cartazes de orientação aos colaboradores e clientes sobre etiquetas respiratórias, uso de máscaras, distanciamento social e, sempre que possível, adoção da prática de 01 (um) comprador por família e permanência no estabelecimento apenas durante o tempo necessário para sua compra;

XIX - promover, a cada 60 (sessenta) minutos, no circuito interno de rádio do estabelecimento, quando houver, campanhas de conscientização das medidas relacionadas neste parágrafo; e

XX - adotar todas as medidas estabelecidas na Seção I deste Capítulo e demais portarias expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde, visando práticas de segurança no enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19).

§ 6º As pessoas jurídicas localizadas em centros comerciais e galerias que desempenhem outras atividades econômicas distintas da compra e venda de produtos e mercadorias não se submetem a regra do presente artigo.

§ 7º As sorveterias funcionarão de segunda à sexta-feira, em horário diferenciado, das 14:00hs às 20:00hs; e, aos sábados, de 08:00hs às 12:00hs.

§ 8º Aplica-se as regras deste artigo a fundações privadas, associações, partidos políticos e demais entidades de direito privado, independentemente do ramo de atividade econômica.

CAPÍTULO IV

Do Funcionamento das Atividades Essenciais

Art. 10. As atividades consideradas essências funcionarão sem as restrições de dia e horário previstas no art. 9º, observadas todas as demais medidas de higienização e de controle de aglomeração previstas neste Decreto e em outros atos normativos da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1º Para fins deste Decreto, são consideradas atividades essências as farmácias/drogarias, laboratórios, clínicas, hospitais, consultórios médicos, odontológicos, fisioterápicos e demais serviços de saúde, comércios atacadistas, distribuidoras de gás de cozinha e de água, supermercados, padarias, lojas de produtos alimentícios que compõem a cesta básica, lojas de cuidado de animais e insumos agrícolas, postos de combustíveis, lojas de conveniências, borracharias, oficinas de reparação de veículos automotores e de bicicletas, estabelecimentos de vendas de materiais médico/hospitalares, lojas que prestam manutenção em equipamentos eletrônicos, prestadores de serviço de internet, hotéis, pousadas, salões de beleza e barbearias, clínicas estéticas, casas lotéricas, serviços advocatícios e contábeis, transporte de passageiros e de entrega de cargas, bancas de jornais e revistas, templos religiosos e prestadores de serviço em geral.

§ 2º Fica vedado o consumo presencial em lojas de conveniência.

§ 3º Para fins deste Decreto, considera-se loja de conveniência o estabelecimento anexo aos postos de combustíveis.

CAPÍTULO V

Dos Templos Religiosos

Art. 11. Os cultos e celebrações realizadas nos templos religiosos são considerados atividades essenciais, não albergados pelas restrições de dia e horário previstas no artigo 9º.

§ 1º Os templos religiosos deverão adotar todas as demais medidas sanitárias previstas neste Decreto para evitarem aglomerações e contatos físicos de pessoas, como forma de diminuir a exposição dos fiéis ao risco de contágio.

§ 2º O descumprimento das medidas sanitárias previstas neste Decreto poderá resultar na aplicação das sanções previstas neste Decreto.

CAPÍTULO VI

Das Atividades Proibidas de Funcionarem

Art. 12. Ficam vedados, até decisão em contrário, o funcionamento de bares, boates, teatros, casas de show, cerimoniais, clubes recreativos, parques de diversões e quaisquer outros estabelecimentos ou áreas de lazer que pela natureza concentrem considerável número de pessoas ou tenham a disposição dos usuários a comercialização de bebidas alcóolicas.

Parágrafo único. Fica também mantida a suspensão da realização de eventos e atividades com a presença de público, que envolvem aglomeração de pessoas, independentemente do quantitativo, tais como eventos desportivos, comemorativos e institucionais, shows, feiras (exceto à feira de agricultores), eventos científicos, comícios, passeatas e afins, enquanto durar o Estado de Emergência em Saúde Pública em decorrência da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Art. 13. É vedado o consumo presencial de bebidas alcoólicas em bares, lojas de conveniência e distribuidoras.

Parágrafo único. Fica admitida a possibilidade de comercialização remota de bebidas alcóolicas por bares, lojas de conveniência e distribuidoras, com a retirada pelo cliente de produtos em área externa do estabelecimento, observas todas as regras de distanciamento e higienização, ou a entrega de produtos na modalidade delivery, independentemente do dia e horário.

Art. 14. As atividades de comércio ambulante ficam suspensas em vias e logradouros públicos enquanto perdurar a situação de emergência de Saúde Pública no Município de Itarana/ES em decorrência do COVID-19.

CAPÍTULO VII

Dos Espaços Públicos

Art. 15. Fica proibida a realização de eventos e manifestações em espaços públicos que resultem na aglomeração de pessoas.

Art. 16. Permanecerão fechados os seguintes espaços públicos:

I – campos de futebol;

II – quadras de esporte ou de gramado sintético;

III – parques e praças públicas.

Parágrafo único. Fica recomendado aos cidadãos não frequentarem espaços abertos ao públicos, tais como praças e similares, enquanto perdurar a situação de emergência em face da pandemia da COVID-19.

CAPÍTULO VIII

Das Penalidades

Art. 17. O descumprimento de quaisquer das medidas previstas neste artigo resultará na aplicação das seguintes sanções:

I - advertência;

II - suspensão provisória do alvará de localização e funcionamento por até 30 (trinta) dias;

III – interdição de até 60 (sessenta) dias;

§ 1º O cometimento de qualquer falta prevista neste Decreto resultará na aplicação da penalidade de advertência.

§ 2º A suspensão provisória do alvará de localização e funcionamento será aplicada na hipótese do cometimento de duas ou mais faltas puníveis com advertência.

§ 3º A pena de interdição será aplicada, independentemente da sanção de advertência, quando:

I – tratar-se de segmento comercial cujo funcionamento esteja proibido neste Decreto;

II – o descumprimento da medida de higienização, pela sua gravidade e extensão, possa resultar em grave risco ao contágio da população por COVID 19 (novo coronavírus).

Art. 18. Todos os atos administrativos que resultarem na aplicação de sanção deverão ser fundamentados.

Art. 19. Do ato que resultar aplicação de sanção, caberá defesa por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão, a ser dirigida ao Secretário(a) Municipal de Saúde.

Art. 20. Mantida a decisão do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação da decisão que manteve a penalidade.

Art. 21. Fica a fiscalização municipal autorizada, para o fiel cumprimento das medidas de controle de aglomeração de pessoas previstas neste Decreto, requisitar a presença de força policial, sempre que entender necessário.

Art. 22. Aplica-se subsidiariamente a este Capítulo, no que for compatível, as regras e procedimentos do Código de Postura do Município de Itarana/ES (Lei nº 668, de 19 de agosto de 2002).

CAPÍTULO IX

Das Disposições Finais

Art. 23. Fica mantido em funcionamento no Município de Itarana/ES o Sistema de Comando de Operações, no âmbito de sua Defesa Civil, bem como o Centro de Operações Especiais em Saúde - COES-COVID19, no âmbito de sua Secretaria de Saúde, para organizar a execução das ações sob sua responsabilidade.

Parágrafo único. Portaria da Secretaria Municipal de Saúde especificará e disciplinará a organização e o funcionamento dos Centro de Operações Especiais em Saúde - COES-COVID19.

Art. 24. A Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS deverá manter a disposição do cidadão o serviço DISK AGLOMERAÇÃO, canal de comunicação via telefone e whatssap pelo qual receberá as denúncias de aglomerção e de descumprimento das medidas previstas neste Decreto e demais atos normativos.

Art. 25. As academias de esporte funcionarão de segunda à sexta-feira, nos horários e condições disciplinadas no Decreto Municipal nº 1.333, de 01 de junho de 2020.

Art. 26. A feira livre dos agricultores funcionará nas condições regulamentadas no Decreto Municipal nº 1.294, de 28 de abril de 2020.

Art. 27. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS acompanhar a atualização do enquadramento de risco epidemiológico do Município de Itarana/ES divulgado todas às sextas-feiras, no sítio eletrônico https://coronavirus.es.gov.br/.

Parágrafo único. Em havendo revisão do enquadramento do grau de risco do Município de Itarana/ES, deverá a Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS imediatamente comunicar ao Chefe do Poder Executivo para que sejam promovidas as alterações nas medidas de resposta de enfrentamento do COVID-19, segundo critérios e diretrizes estabelecidas pela SESA - Secretaria de Estado da Saúde, obedecidas sempre a autonomia do Município e as peculiaridades locais.

Art. 28. O presente Decreto se aplica a todos os estabelecimentos comerciais, independentemente do ramo de atividade econômica, prestadores de serviços, fundações, associações e templos religiosos situados no território do Município de Itarana/ES.

Art. 29. Outros atos necessários ao fiél cumpriento deste Decreto poderão ser objeto de regulamentação por Portaria expedida pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 30. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 31. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 1.337, de 9 de junho de 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Itarana/ES, em 29 de junho de 2020.

ADEMAR SCHNEIDER

Prefeito Municipal de Itarana/ES

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