Prefeitura de Guaçuí

Guaçuí


Informações do Ato n.º 282494

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação30/06/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 4.326, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1593454375_4.326__revoga_a_lei_que_fixa_subsdios_de_prefeito_e_secretarios.doc
Conteúdo

LEI Nº 4.326, DE 29 DE JUNHO DE 2020

Revoga a Lei 4.319/2020 que fixou o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o mandato de 2021 a 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei 4.319/2020 que fixou o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o mandato de 2021 a 2024.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Guaçuí-ES, 29 de Junho de 2020.

VERA LÚCIA COSTA

Prefeita Municipal

AILTON DA SILVA FERNANDES

Procurador Geral do Município

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StatusNão Informado
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Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
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Data de RevogaçãoNão configurado