Prefeitura de Marechal Floriano

Marechal Floriano


Informações do Ato n.º 282493

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação30/06/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº. 10.537/2020
Arquivo Fonte do Ato1593454322_decreto_n_10.537__dispe_sobre_a_alterao_da_data_de_tributos.doc
Conteúdo

DECRETO Nº. 10.537/2020

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DE TRIBUTOS, PARCELAMENTOS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e,

- Considerando as normas Federais e Estaduais de prorrogação de prazo para cobrança de tributos decretado pelo estado de calamidade por conta do COVID-19;

- Considerando a desaceleração da economia por conta de restrições a abertura de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços neste Município;

- Considerando o Decreto Estadual Nº 4605-R de 20 de março de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;

- CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República;

- CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

- CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento da emergência da saúde pública provocada pelo COVID-19;

- CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-2019);

- CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do COVID-19;

- CONSIDERANDO o Decreto Nº 4593 - R, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

- CONSIDERANDO o Decreto nº. 10.448/2020, de 17 de março de 2020, que Decreta Situação de Emergência de Saúde Pública no município de Marechal Floriano, decorrente da pandemia do COVID-19, e dispõe sobre as medidas para contenção e enfrentamento e suas alterações;

- CONSIDERANDO o Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, que instituiu o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19);

- CONSIDERANDO o Decreto Nº 10.499/2020, de 27 de abril de 2020, que declara estado de Calamidade Pública no Município de Marechal Floriano-ES, para enfrentamento da pandemia do COVID-19 e dá outras providências;

- CONSIDERANDO a Portaria nº 100-R, de 30 de maio de 2020 da Secretaria de Estado da Saúde, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), nos termos Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, e dá outras providências.

- CONSIDERANDO a Portaria nº 101-R, de 30 de maio de 2020 da Secretaria de Estado da Saúde, que estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 093-R, de 23 de maio de 2020, e dá outras providências e classifica o Município de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, como Nível de Risco ALTO;

- CONSIDERANDO o Decreto nº. 10.528/2020, de 1º de junho de 2020, que dispõe sobre medidas sanitárias e administrativas obrigatórias para prevenção, controle e contenção do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

- CONSIDERANDO a Portaria nº 111-R, de 20 de junho de 2020 da Secretaria de Estado da Saúde, que estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 093-R, de 23 de maio de 2020, e dá outras providências;

DECRETA:

Art. 1º - Nos Tributos Municipais: IPTU e ISSQN, ficam suspensas a incidência de juros e multa pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação deste Decreto.

Parágrafo Único: o pagamento da Cota Única e 1ª Parcela do IPTU 2020 será no dia 30.08.2020.

Art. 2º - Ficam renovadas as Certidões Negativas de Débitos (CND) municipais pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação deste Decreto.

Art. 3º - Dos parcelamentos de débitos tributários e não tributários realizados poderá o contribuinte optar pelo seguinte:

§ 1º. Suspensão da incidência de juros e multa nos parcelamentos firmados, efetuando o pagamento da forma pactuada;

§ 2º. Aos contribuintes em estado de vulnerabilidade econômica que realizaram parcelamentos de débitos tributários e não tributários poderão reparcelar seus débitos com vencimento da primeira parcela de até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação deste decreto.

§ 3º. O reparcelamento que trata o parágrafo anterior fica condicionado:

a) À solicitação que deverá ser realizada pelo contribuinte, procurando o setor de tributação, declarando sua vulnerabilidade econômica;

b) Estar em dia com o parcelamento firmado até a publicação deste Decreto;

Art. 4º - Fica mantida a data de vencimento da cobrança de água e esgoto do distrito de Araguaya na qual seus vencimentos serão nas seguintes datas:

a) Parcela Única e 1ª Parcela com vencimento em 30/09/2020;

b) 2ª Parcela com vencimento em 30/10/2020; e,

c) 3ª Parcela com vencimento em 30/11/2020.

Art. 5º - Fica prorrogada por 90 (noventa) dias o prazo de vencimento de todas as licenças, Alvarás emitido pelo Poder Público Municipal, a contar da data de publicação desde Decreto.

Art. 6º - Que tais medidas poderão ser prorrogadas caso perdure esta situação.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº. 10.457/2020.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Marechal Floriano/ES, 29 de Junho de 2020.

JOÃO CARLOS LORENZONI

Prefeito Municipal