Prefeitura de Viana

Viana


Informações do Ato n.º 282474

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação30/06/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N° 087/2020
Arquivo Fonte do Ato1593449392_decreto_087_2020__concesso_de_benefcio.pdf
Conteúdo

Prefeitura Municipal de Viana

Secretaria Municipal de Governo

Decreto nº 087/2020

DECRETO Nº 087/2020

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL A TÍTULO DE PROVISÃO SUPLEMENTAR E PROVISÓRIA ÀS FAMÍLIAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA DECORRETE DA CALAMIDADE PÚBLICA PROVOCADA PELA PANDEMIA DE COVID-19.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais

previstas no art. 60, inciso IV da Lei Orgânica do Município; considerando o art. 16 da Lei Municipal nº

2.893/2017; considerando o Decreto Municipal nº 54/2020; e, considerando a existência da pandemia

da COVID-19 causada pelo Novo Coronavírus.

DECRETA:

Art. 1º Conceder, de forma excepcional e eventual, insumos para alimentação, limpeza, prevenção e

desinfecção aos indivíduos e às famílias em situação de vulnerabilidade social residentes em Viana.

Parágrafo Único. O benefício de que trata o caput será concedido durante o período da situação de

calamidade pública reconhecida pelo Decreto n.º 54/2020.

Art. 2º Os interessados no recebimento do benefício de que trata este Decreto deverão realizar um

cadastramento no Portal da Prefeitura.

Parágrafo único. O cadastro não implica em concessão automática do benefício, constituindo mera

solicitação.

Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto deverão observar os limites previstos na Lei

Orçamentária Anual e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social autorizada a emitir, no âmbito de

sua competência, outros atos legais ou normativos, em consonância com os dispositivos legais

vigentes, para execução deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Viana/ES, 25 de Junho de 2020.

GILSON DANIEL BATISTA

Prefeito Municipal de Viana