Prefeitura de Alto Rio Novo

Alto Rio Novo


Informações do Ato n.º 282460

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação30/06/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO MUNICIPAL N°5852/2020
Arquivo Fonte do Ato1593446355_decreto_n_5852_2020_covid19_alto_risco.docx
Conteúdo

DECRETO MUNICIPAL Nº 5852 DE 29 DE JUNHO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE MEDIDAS QUALIFICADAS E AÇÕES RESTRITIVAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO RIO NOVO - ES”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO RIO NOVO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser adotadas políticas públicas voltadas à redução de riscos de doenças à sociedade;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional-ESPIN, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento da emergência da saúde pública provocada pelo COVID-19;

CONSIDERANDO que o Decreto Legislativo nº 06/2020, de 20.03.2020, do Presidente da República, reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública em âmbito nacional, até 31 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 4593-R, de 13 de março de 2020 que decreta o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 01, de 27 de março de 2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Espírito Santo;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 0446-S, de 2 de abril de 2020, que declara Estado de Calamidade Pública no Estado do Espírito Santo decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais;

CONSIDERANDO as diretrizes dispostas no DECRETO ESTADUAL nº 4636-R, de 19 abril de 2020, que instituiu o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

CONSIDERANDO as diretrizes dispostas no DECRETO ESTADUAL nº 4648-R, de 08 de maio de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

CONSIDERANDO as diretrizes dispostas no DECRETO ESTADUAL nº 4659-R, de 30 de maio de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

CONSIDERANDO o mapeamento de risco instituído na PORTARIA nº 118-R, de 27 de junho de 2020, expedida pela Secretaria de Estado de Saúde - SESA, para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020 e entre outras providências, na qual o Município de Alto Rio Novo encontra-se classificado em NÍVEL DE RISCO “ALTO”.

CONSIDERANDO os Decretos Municipais nº 5.799/2020, 5.800/2020, 5.801/2020, 5.804/2020 e 5.806/2020, 5809/2020, 5.818/2020, 5.819/2020, 5.824/2020, 5.829/2020, 5.837/2020, 5.843/2020 e 5.846/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (covid-19) no Município de Alto Rio Novo, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de ações coordenadas na área de saúde para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO ainda a necessidade de adoção de medidas voltadas ao combate da propagação do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que a prevenção é a melhor alternativa para assegurar a saúde e a vida das pessoas;

CONSIDERANDO a necessidade de coordenação integrada e eficaz das medidas de emergência em saúde pública entre o Estado do Espírito Santo e os municípios capixabas, bem como a participação ativa das pessoas, comunidades, empresas e sociedade em geral;

CONSIDERANDO que o Poder Público deve observar a dinâmica e alterações e protocolos da pandemia, sempre observando o interesse público, bem como as peculiaridades locais,

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto estabelece a adoção de novas medidas qualificadas e ações restritivas, em caráter suplementar àquelas dispostas no Decreto Estadual nº 4636-R, de 19 de Abril de 2020, bem como a PORTARIA nº 118-R, de 27 de junho de 2020, expedida pela Secretaria de Estado de Saúde - SESA, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

Art. 2º - Os artigos 3º e 4º do Decreto Municipal n.º 5.846/2020 passam a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art. 3º. Fica mantida a suspensão, no âmbito do Município de Alto Rio Novo – ES:

I – das atividades educacionais em todas as escolas da rede municipal de ensino até o dia 31 de julho de 2020;

II – do funcionamento de estabelecimentos de vendas de bebidas alcoólicas com consumo interno, tais como bares, bem como a circulação de vendedores ambulantes até dia 31 de julho de 2020.

Art. 4º. Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços poderão funcionar para atendimento presencial somente de segunda a sexta-feira, de 07h às 14h, durante o período de 30 de junho de 2020 a 10 de julho de 2020, sendo que não haverá atendimento presencial aos sábados e domingos.

§ 1º. Excetua-se do caput os postos de combustíveis que poderão funcionar sem limitação especial de horário.

§ 2º. Fica proibida a comercialização remota, para retirada pelo cliente de produtos em área externa do estabelecimento ou a entrega de produtos na modalidade delivery.

§ 3º Excetua-se do § 2º as entregas de produtos na modalidade delivery pelas farmácias, restaurantes e lanchonetes após o horário permitido para atendimento presencial, bem como, aos sábados e domingos.

§ 4º Fica determinado que a feira livre poderá ser realizada somente no Mercado Municipal, às sextas-feiras de 07h às 14h.

Art. 3º - Os artigos 21 e 22 do Decreto Municipal n.º 5.846/2020 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 21. A Secretaria Municipal de Saúde e a Defesa Civil do Município devem realizar barreiras sanitárias nos limites do Município, com objetivo de controlar a entrada de pessoas com sintomas relacionados ao novo coronavírus (COVID-19) e fiscalizar o efetivo uso de máscaras pelas pessoas, bem como prestar orientação e conscientização acerca do isolamento social e cuidados de higiene necessários à prevenção do referido vírus.

§ 1º - Cabe à Vigilância Sanitária e a Polícia Militar a realização da efetiva fiscalização quanto às medidas qualificadas e ações restritivas estabelecidas pelo Poder Executivo.

Art. 22. Em caso de descumprimento das medidas qualificadas e ações restritivas, sem prejuízo de demais punições administrativas, cíveis e criminais, o estabelecimento comercial ou prestador de serviços poderá sofrer fiscalização e notificação, sob pena de fechamento do estabelecimento em 10 (dez) dias, sendo o dobro em caso de reincidência, e cassação do alvará de funcionamento.

Art. 4º. As demais medidas qualificadas e ações restritivas não regulamentadas no presente Decreto permanecem inalteradas.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar o Estado de Emergência em Saúde Pública em decorrência da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Rio Novo, Estado do Espírito Santo, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte (2020).

LUIZ AMÉRICO BOREL

Prefeito Municipal

DECRETO MUNICIPAL Nº 5852/2020 Página 4 de 4