Prefeitura de Colatina

Colatina


Informações do Ato n.º 282355

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação30/06/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 24.332/2020
Arquivo Fonte do Ato1593429309_decreto_24.3322020_revoga_delivery_na_porta.pdf
Conteúdo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA GABINETE DO PREFEITO

___________________________________________________________________________________________ Av. Angelo Giuberti, 343 - Bº Esplanada - Colatina/ES CEP: 29.702-902 - TELFAX: (27) 3177-7004

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DECRETO Nº 24.332, DE 26 DE JUNHO DE 2020 .

Adota medidas qualificadas para o comércio e

prestação de serviços no período de enfrentamento da

emergência de saúde pública decorrente do novo

coronavírus (COVID-19) no Município de Colatina

conforme recomendação do Governo do Estado do

Espírito Santo em Mapeamento de Riscos :

O Prefeito Municipal de Colatina, do Estado do Espírito

Santo, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o notório surto mundial de coronavírus

(COVID-19), a sua rápida transmissibilidade e propagação geográfica no território brasileiro, incluído

o Estado do Espírito Santo e o município de Colatina;

Considerando a gravidade clínica da doença, provocadora

de complicações graves, internações e mortes, bem como a vulnerabilidade da população e,

principalmente, a indisponibilidade de medidas preventivas como vacinas e tratamentos

especificados;

Considerando a classificação pela Organização Mundial de

Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do COVID-19;

Considerando o disposto na Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro

de 2020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergências de saúde pública de

importância internacional decorrentes do COVID-19, visando à proteção da coletividade;

Considerando o Decreto Legislativo nº 06/2020

promulgado pelo Congresso Nacional na data de 20 de março de 2020, bem como o Decreto

Legislativo Estadual nº 0446-S de 02 de abril de 2020;

Considerando o reconhecimento da existência de

calamidade pública no Estado do Espírito Santo por meio do Decreto Legislativo nº 01/2020;

Considerando o Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020,

que instituiu o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para o

enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19);

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Considerando a necessidade de coordenação integrada e

eficaz das medidas de emergência em saúde pública entre o Estado do Espírito Santo e os

municípios capixabas, bem como a participação ativa das pessoas, comunidades, empresas e

sociedade em geral;

Considerando a Portaria nº 093-R, de 23 de maio de 2020,

a qual dispõe sobre o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para

enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19),

instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020;

Considerando Portaria nº 103-R, de 06 de junho de 2020

que “Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril

de 2020, em conformidade ao disposto no Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da

Portaria nº 093-R, de 23 de maio de 2020, e dá outras providências.” classificou o Município de

Colatina como Risco Alto.

DECRETA:

Art. 1°. Pela autonomia do Município de Colatina ficam adotadas supletivamente medidas restritivas

complementares às previstas como medidas qualificadas correspondentes a classificação de risco

alto, que deverão ser implementadas pelos Municípios e pelo Estado e estão dispostas na Portaria

Estadual n° 100-R, de 30 de maio de 2020, sem prejuízo de outras medidas mais restritivas que

possam ser elaboradas, atualizadas e recomendadas pelas autoridades sanitárias.

Art. 2°. Somente é admissível o atendimento presencial nos estabelecimentos comerciais e

prestação de serviços, galerias e centros comerciais em dias alternados, de segunda à sexta-feira,

limitado ao horário das 10h às 16h, observada a seguinte regra de alternância:

I - lojas de produtos de consumo pessoal, tais como vestuário, calçados, cosméticos, perfumarias,

acessórios, óticas, artigos esportivos e similares somente poderão funcionar nos dias pares do

calendário; e

II - lojas de produtos de consumo não pessoal, tais como eletrodomésticos e eletrônicos, materiais

de construção, lojas de venda de peças automotivas, lojas de venda de veículos automotores,

móveis, colchões, cama, mesa e banho, artigos de festas e decoração, artigos de informática,

somente poderão funcionar nos dias impares do calendário.

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§1° - Os restaurantes poderão efetuar o atendimento presencial de segunda à sexta-feira, limitado

ao horário das 10h às 16h.

§2º – As regras deste artigo não se aplicam as farmácias, comércio atacadista, distribuidoras de gás

de cozinha e de água, supermercados, minimercados, hortifrútis, padarias, lojas de produtos

alimentícios, lojas de cuidados animais e insumos agrícolas, postos de combustíveis, lojas de

conveniências, borracharias, oficinas de reparação de veículos automotores e de bicicletas e

estabelecimentos de vendas de materiais hospitalares.

Art. 3° - Deverão trabalhar prioritariamente em trabalho remoto (home office) os trabalhadores que

atuam na área administrativa de sociedades, independentemente do ramo de atividade econômica

que desempenhem suas atividades, de associações, de fundações privadas, de organizações

religiosas, de partidos políticos e de empresas individuais de responsabilidade limitada, incluindo

escritórios de contabilidade, advocacia, consultorias, corretagem, tecnologia da informação e

similares.

Art. 4°. É permitido a modalidade delivery exclusivamente para entrega em domicílio, sendo vedado

a retirada na porta de estabelecimentos.

Art. 5° – Fica vedado ao estabelecimento fora do dia e horário de funcionamento que esteja inserido:

I - a retirada de produtos pelo cliente em área externa do estabelecimento;

II – a presença de funcionários na porta dos estabelecimentos;

III – manter as portas abertas;

IV - os serviços de drive thru.

DAS PENALIDADES

Art. 6°. Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades

competentes deverão apurar e aplicar as sanções administrativas, conforme a legislação federal,

estadual e municipal, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal.

Art. 7°. Os infratores poderão submeter-se às sanções previstas:

I – No art. 268, do Código Penal, que dispõe:

Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação

de doença contagiosa.

Pena – Detenção, de um mês a um ano, e multa.

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Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou

exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

II – No art. 184 caput c/c 187, inciso V, do Anexo ao Decreto n. 7.665/1995, que Regulamenta a Lei

n. 4151/1995, no art. 96, inciso XII, do Decreto n. 12.777/2008, que regulamenta a Lei n. 5.045/2004,

no art. 3°, § 4°, do Decreto n. 21.754/2018, e no art. 120, inciso I, da Lei n. 2805/1977.

Art. 8°. A autoridade sanitária analisará qual é a atividade preponderante para fins de eventual

enquadramento da empresa, assim entendida como aquela que representa mais de 50% (cinquenta

por cento) do seu faturamento.

Art. 9°. Caberá aos fiscais da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal da Fazenda e

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de

Transporte, Trânsito, Segurança Pública e Defesa Civil desenvolver as ações necessárias ao

cumprimento deste Decreto.

Art. 10 - Este ato entra em vigor nesta data, revogando as disposições contrárias.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 26 de Junho de 2020.

____________________________

Prefeito Municipal

Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal

de Colatina, em 26 de junho de 2020.

___________________________

Secretário Municipal de Gabinete.