Prefeitura de Viana

Viana


Informações do Ato n.º 282215

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação29/06/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 3.098, DE 25 DE JUNHO DE 2020.
Arquivo Fonte do Ato1593185114_3.098__abrir_crdito_adicional_suplementar_especial_no_oramento_vigente_do_fundo_municipal_de_assistncia_social.pdf
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº 3.098, DE 25 DE JUNHO DE 2020.

Av. Florentino Avidos, nº 01 - Viana/ES – Cep: 29.130-915 Telefone: (27) 2124-6705/2124-6708

E-mail: [email protected]

LEI Nº 3.098, DE 25 DE JUNHO DE 2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO

ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL NO

ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL E ALTERA A LEI 3.063/2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso da sua atribuição

prevista no artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara

Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$

146.248,56 (cento e quarenta e seis mil duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis

centavos) conforme o Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de

anulação conforme Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Viana/ES, 25 de junho de 2020.

GILSON DANIEL BATISTA

Prefeito Municipal de Viana

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número3098
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado