Prefeitura de Viana

Viana


Informações do Ato n.º 282210

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação29/06/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 3.096, DE 25 DE JUNHO DE 2020.
Arquivo Fonte do Ato1593184974_3.096__autoriza_a_celebrao_de_acordos_e_transaes_judiciais_e_extrajudiciais_e_d_outras_providncias.pdf
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº 3.096, DE 25 DE JUNHO DE 2020.

Av. Florentino Avidos, nº 01 - Viana/ES – Cep: 29.130-915 Telefone: (27) 2124-6705/2124-6708

E-mail: [email protected]

LEI Nº 3.096, DE 25 DE JUNHO DE 2020.

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS E

TRANSAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições

legais previstas no artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Prefeito Municipal, diretamente ou mediante delegação, poderá autorizar a

realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais,

até o teto da requisição de pequeno valor (RPV) do Município de Viana.

Parágrafo único. Poderão ser criadas câmaras especializadas, compostas por servidores

públicos, com o objetivo de analisar e formular propostas de acordos ou transações, nos

termos da Lei Federal nº 13.140/2015.

Art. 2º A decisão de realização de acordos ou transações deverá ser precedida de análise

da Procuradoria, a qual deverá observar os precedentes dos tribunais superiores sobre a

matéria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Viana/ES, 25 de junho de 2020.

GILSON DANIEL BATISTA

Prefeito Municipal de Viana

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número3096
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado