Prefeitura de Água Doce do Norte

Água Doce do Norte


Informações do Ato n.º 282135

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação29/06/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA 08 2020
Arquivo Fonte do Ato1593168488_portaria_082020__distribuio_de_merenda_escolar.doc
Conteúdo

PORTARIA Nº. 08/2020.

Dispõe sobre a distribuição dos Kits de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação escolar – PNAE durante a suspensão das aulas, em razão da pandemia do COVID-19”

Secretária Municipal de Educação e Cultura de Água Doce do Norte-Estado do Espírito Santo, NILDA RAMOS DE OLIVEIRA FERNANDES, nomeada na forma da Lei e no gozo de suas atribuições, e considerando o disposto no decreto municipal n° 022/2020;

Considerando também o estabelecido nos Decretos Municipal n° 022/2020 que dispões sobre a adoção de medidas emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID- 19 no âmbito da administração municipal dentre elas a suspensão das aulas em todas as unidades de ensino da Rede Municipal;

Considerando o estabelecido na Lei Federal nº 13.987, de 7 de abril de 2020 que autoriza, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.

Considerando que a alimentação é um direito social previsto na constituição e que é dever do poder público adotar ações, quando se fizerem necessárias para garantir a segurança alimentar e nutricional da população,

Considerando que a merenda escolar também contribui para garantia de uma alimentação adequada e saudável com oferta de refeições que atendam as necessidades nutricionais e que essa é para muitas crianças, a principal refeição do dia e que não está sendo ofertada no período da pandemia do COVID-19,

RESOLVE:

Art. 1º- Estabelecer critérios para distribuição de produtos alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar no âmbito das Escolas Municipais de Educação Básicas do município de Água Doce do Norte-ES;

Art. 2º- Garantir que todos os alunos que necessitam, recebam de alimentação escolar, no período da suspensão das aulas devido ao COVID 19;

Art. 3º- Para a composição dos produtos serão utilizados os produtos não perecíveis em estoque nas unidades escolares, observando-se data de validade e estado de conservação dos mesmos e produtos adquiridos do Programa agricultura familiar.

Art. 4º- A Secretaria Municipal de Educação com acompanhamento do Conselho de Alimentação Escolar – CAE e da nutricionista responsável realizará a entrega dos produtos alimentícios nas escolas, e caberá a cada unidade escolar organizar a sua distribuição aos alunos, de forma a não causarem aglomerações;

Art. 5º- Instituir que cada escola deverá fazer o controle rigoroso de entrega e recebimento dos produtos alimentícios que deverão ser entregues;

Art. 6º- Inicialmente serão beneficiados os estudantes matriculados na unidade escolar que recebem o Bolsa Família e alunos em situação de vulnerabilidade social de acordo com o Conselho de Conselho de Alimentação Escolar.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 20 de maio de 2020.

Gabinete da Secretária Municipal de Educação e Cultura do Município de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, 25 do mês junho de 2020.

Água Doce do Norte-ES, 25 de junho de 2020.

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Nilda Ramos de Oliveira Fernandes

Sec.Munic. de Educação e Cultura