Prefeitura de Guaçuí

Guaçuí


Informações do Ato n.º 282130

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação29/06/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 4.325, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
Arquivo Fonte do Ato1593128304_4.325__credito_suplementar__esporte.doc
Conteúdo

LEI Nº 4.325, DE 23 DE JUNHO DE 2020.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2020.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar no orçamento financeiro vigente referente à emenda impositiva para atender a Superintendência de Esportes, conforme abaixo discriminados:

Órgão

Unidade

Função

Sub-função

Programa

Projeto/

Atividade

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte

1100

Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes

1101

Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes

27

Desporto e Lazer

812

Desporto Comunitário

0025

Esporte para todos

2.073

Manut. Atividades da Superintendência de Esportes

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1001

10.000,00

TOTAL GERAL

10.000,00

Art. 2º - Para cobertura do disposto no artigo anterior, serão utilizados os recursos orçamentários das anulações nas rubricas das dotações abaixo:

Órgão

Unidade

Função

Sub-função

Programa

Projeto/

Atividade

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte

Ficha

Descrição da Fonte

Valor

1100

1101

27

812

0025

1.054

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1001

157

Recursos Ordinários

10.000,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

10.000,00

Art. 3º - Os créditos suplementares serão utilizados na execução do Programa de Trabalho ora incluídos na Programação orçamentária.

Art. 4º - Fica ainda Poder Executivo autorizado a incluir as alterações no PPA - Plano Plurianual, na Lei LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária e no Orçamento financeiro do exercício vigente.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí – ES, 23 de junho de 2020.

VERA LUCIA COSTA

Prefeita Municipal

AILTON DA SILVA FERNANDES

Procurador Geral do Município

HELIENE DE BARROS COUTINHO COELHO

Secretária Municipal de Planejamento

SEBASTIANA CRISTINA COSTA

Secretária Municipal de Finanças

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StatusNão Informado
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Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado