Prefeitura de Guaçuí

Guaçuí


Informações do Ato n.º 282128

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação29/06/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 4.323, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1593128229_4.323__credito_especial__cemiterios_escravos.doc
Conteúdo

LEI Nº 4.323, DE 23 DE JUNHO DE 2020

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2020.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às inclusões e alterações no Programa de Trabalho da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e do Orçamento Programa para o exercício de 2020, com as alterações expressas abaixo:

Órgão

Unidade

Função

Sub-função

Programa

Projeto/

Atividade

Elemento de Despesa

Descrição

1200

Secretaria Municipal de Obras, Infra-Estrutura e Serviços Públicos

1201

Secretaria Municipal de Obras, Infra-Estrutura e Serviços Públicos

15

Urbanismo

452

Serviços Urbanos

0026

Coordenação dos Serviços Urbanos

1.106

Reforma e recuperação dos Cemitérios municipais dos Escravos e Italianos

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial no orçamento financeiro vigente, que tem objetivo reforma e recuperação dos cemitérios dos escravos e italianos, conforme abaixo discriminados:

Órgão

Unidade

Função

Sub-função

Programa

Projeto/

Atividade

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte

1200

Secretaria Municipal de Obras, Infra-Estrutura e Serviços Públicos

1201

Secretaria Municipal de Obras, Infra-Estrutura e Serviços Públicos

15

Urbanismo

452

Serviços Urbanos

0026

Coordenação dos Serviços Urbanos

1.106

Reforma e recuperação dos Cemitérios municipais dos Escravos e Italianos

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1530

31.000,00

TOTAL GERAL

31.000,00

Art. 3º - Para cobertura do disposto no artigo anterior, serão utilizados os recursos orçamentários das anulações nas rubricas das dotações abaixo:

Órgão

Unidade

Função

Sub-função

Programa

Projeto/

Atividade

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte

Ficha

Descrição da Fonte

Valor

0800

0802

12

365

0013

1.023

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1111

132

Receita de Impostos e Transf. Imposto Educação

20.000,00

1100

1101

27

812

0025

1.054

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1001

157

Recursos Ordinários

11.000,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

31.000,00

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado suplementar as dotações orçamentárias criadas neste crédito especial durante o exercício vigente através de decreto municipal do Poder Executivo no percentual de 50% (cinqüenta por cento).

Art. 5º - Os créditos suplementares serão utilizados na execução do Programa de Trabalho ora incluídos na Programação orçamentária.

Art. 6º - Fica ainda Poder Executivo autorizado a incluir as alterações no PPA - Plano Plurianual, na Lei LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária e no Orçamento financeiro do exercício vigente.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí – ES, 23 de junho de 2020.

VERA LUCIA COSTA

Prefeita Municipal

AILTON DA SILVA FERNANDES

Procurador Geral do Município

HELIENE DE BARROS COUTINHO COELHO

Secretária Municipal de Planejamento

SEBASTIANA CRISTINA COSTA

Secretária Municipal de Finanças

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StatusNão Informado
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Epígrafe
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Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado