Prefeitura de Itaguaçu

Itaguaçu


Informações do Ato n.º 281964

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/06/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1.760-2020
Arquivo Fonte do Ato1593099895_lei_n_1.7602020.docx
Conteúdo

LEI Nº 1.760/2020

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.323/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber a todos os habitantes do Município de Itaguaçu-ES, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Artigo 23, da Lei Municipal nº 1.323/2011, o qual passará a ter a seguinte redação:

Art. 23 - Para fazer jus à progressão o Professor Municipal e o Pedagogo deverão, cumulativamente:

1. ter sido aprovado no estágio probatório;

1. cumprir o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício em funções do magistério entre uma progressão e outra;

1. obter pelo menos 70% (setenta por cento) na média de participação dos cursos, seminários, congressos ou outros eventos educacionais ofertados e ou aderidos pela Secretaria Municipal de Educação, de acordo com cada etapa (área de atuação), exceto os onlines.

1. Ter obtido pelo menos 70% (setenta por cento) do total de pontos na média de suas duas melhores Avaliações de Desempenho Funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em Decreto.

§ 1º. - Caberá a Secretária Municipal de Educação por ato próprio, definir os cursos, seminários, congressos ou outros eventos educacionais de que trata o inciso III do “caput”, não podendo os mesmos ultrapassar 150 horas anuais e garantida a igualdade de condições para que todos os profissionais possam participar respeitando o nível de atuação.

§ 2º. - A participação nos cursos de que trata o inciso III do caput será comprovada mediante certificado expedido pela Secretaria Municipal de Educação e ou órgão indicado, o qual, não poderá ser reapresentado para progressões posteriores.

§ 3º. - Serão atribuídos pontos, exclusivamente, a documentos comprobatórios previstos no inciso III do caput, expedidos em data posterior à vigência desta Lei.

§ 4º. - Caso não sejam oferecidos os cursos previstos no inciso III do caput, será considerado como cumprida a condição para a progressão, lado outro, caso não alcance o grau mínimo na média, o Professor e o Pedagogo permanecerão na situação em que se encontram, devendo aguardar o ano seguinte para concorrer à progressão funcional.

§ 5º. - As progressões serão processadas pela Secretaria Municipal de Administração de Itaguaçu, a cada triênio, e excepcionalmente no ano seguinte definido no § 4º deste artigo, no mês de aniversário de admissão do servidor.

§ 6º. - Serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I - férias;

II - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade do Município de

ITAGUAÇU.

III - participação autorizada em programas de qualificação ou capacitação;

IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

V - júri e outras obrigações legais;

VI - missão ou estudo, quando o afastamento houver sido autorizado pela autoridade competente;

VII - participação em provas de competições esportivas, quando o afastamento houver sido autorizado pela autoridade competente;

VIII - luto;

IX - licenças:

a) para tratamento de saúde;

b) gestante, adotante e paternidade;

c) por acidente em serviço;

d) para o serviço militar;

e) exercício de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento;

f) Licença Prêmio.

§ 7º - Após concluído o estágio probatório, o Professor e o Pedagogo que obtiver a estabilidade no serviço público, nos termos do art. 41, § 4o, da Constituição Federal, fará jus aos efeitos financeiros previstos no art. 22 desta Lei.

Art. 2º - Ficam alterados os Artigos 35, 36 e 37 da Lei Municipal nº 1.323/2011, os quais passarão a ter a seguinte redação:

Art. 35 - A avaliação de desempenho a ser aplicada aos Servidores Efetivos e em Estágio Probatório, deverá ser feita de forma permanente e apurada anualmente em instrumento próprio e será coordenada pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério, criada pelo art. 38 desta Lei, observadas as normas estabelecidas em regulamento específico, que permitam ter uma visão objetiva do desempenho e do potencial do Professor e do Pedagogo, avaliando seu comportamento em dado período, segundo suas atribuições e responsabilidades.

§ 1°. - O Instrumento de Avaliação de Desempenho Funcional ao qual se refere o caput deste artigo deverá contemplar, entre outros fatores a serem definidos pela Secretaria Municipal de Educação face às especificidades dos cargos:

I - dedicação exclusiva ao cargo no Sistema de Ensino, em que o Município seja signatário;

II - tempo de serviço docente ou de suporte pedagógico;

III - conhecimento na área pedagógica e na área curricular em que o Professor exerce a docência.

§ 2°. - A Avaliação de Desempenho será apurada, anualmente, em Formulário de Avaliação de Desempenho analisado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional.

§ 3º. - O Formulário de Avaliação de Desempenho deverá ser preenchido pelo servidor e sua chefia imediata, e enviado a Comissão de Desenvolvimento Funcional para apuração, objetivando aplicação do instituto da progressão definido nesta Lei.

§ 4º. - Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação ao servidor;

§ 5º. - Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência que ultrapasse o limite de 20% (vinte por cento) do total de pontos da avaliação, a Comissão de Desenvolvimento Funcional solicitará da chefia justificativa e encaminhará para nova avaliação, cabendo a referida Comissão indicar nova chefia para realizar nova avaliação.

§ 6º. - Havendo alteração da primeira para a segunda avaliação, esta deverá ser acompanhada de considerações que justifiquem a mudança;

§ 7º. - O segundo avaliador poderá ratificar a nota dada pelo primeiro avaliador, prevalecendo o valor atribuído e em caso de notas diversas prevalecerá a maior.

§ 8º. - Não havendo a divergência disposta no §3º deste artigo, prevalecerá o apresentado pela chefia imediata;

Art. 36 - As chefias e os servidores deverão enviar sistematicamente ao órgão responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais, os dados e informações necessárias à Avaliação do Desempenho.

Parágrafo Único – Caberá à Comissão de Desenvolvimento Funcional solicitar ao órgão de Pessoal os dados referentes aos servidores a fim de subsidiar as Avaliações de Desempenho.

Art. 37 - Os critérios, os fatores e o método de avaliação de desempenho serão estabelecidos em Decreto.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaguaçu-ES, 18 de Junho de 2020.

DARLY DETTMANN

Prefeito Municipal

Publicado em 18/06/2020.

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Secretária Municipal de Administração

Decreto nº. 7.877/2015

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número1760
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado