Prefeitura de Santa Teresa

Santa Teresa


Informações do Ato n.º 281899

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/06/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI 2772
Arquivo Fonte do Ato1593092181_lei_2772_reduo_subsdio.doc
Conteúdo

LEI Nº 2.772/2020

REDUZ O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA ES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Reduz em 10% (dez por cento) o subsídio do Prefeito e do Vice Prefeito do Município de Santa Teresa.

Art. 2.º As reduções de que trata esta Lei ocorrerão no período de 1º de junho a 31 de dezembro de 2020.

Parágrafo Único. O prazo de que trata o Caput deste Artigo poderá ser interrompido por ato do Chefe do Executivo a qualquer tempo, desde que comprovado o equilíbrio financeiro nas contas do Município.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 24 de junho de 2020.

GILSON ANTONO DE SALES AMARO

PREFEITO MUNICIPAL

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StatusNão Informado
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Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
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Data de RevogaçãoNão configurado