Prefeitura de São Roque do Canaã

São Roque do Canaã


Informações do Ato n.º 281793

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação25/06/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI MUNICIPAL Nº 937, DE 24 DE JUNHO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1593025789_lei_9372020__doao_de_kit_padaria.pdf
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Rua Lourenço Roldi, 88 – Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã – ES CEP: 29665-000 Telefone: (027) 3729-1300 – CNPJ: 01.612.865/0001-71

LEI Nº 937/2020

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS

MÓVEIS ÀS ASSOCIAÇÕES DE

AGRICULTORES E DE

AGRICULTORAS FAMILIARES DO

MUNICIPIO DE SAO ROQUE DO

CANAA-ES, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de São Roque do Canaã, Estado do Espírito

Santo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica do

Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar os

seguintes bens móveis, de propriedade do Município de São Roque do Canaã, às seguintes

associações:

I - ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORAS FAMILIARES DO

DISTRITO DE SANTA JULIA, TANCREDO, MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO

CANAÃ-ES, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº

27.317.962/0001-25:

a) 01 (um) forno a gás, marca Progás, modelo PRP8000, com

termômetro e suporte para 08 (oito) assadeiras, Nota Fiscal nº. 209, no valor

unitário de R$ 5.198,99 (cinco mil, cento e noventa e oito reais e noventa e

nove centavos);

b) 01 (um) armário de pão de sal, marca INNAL, modelo com 20 (vinte)

esteiras, nota fiscal nº. 977, no valor unitário de R$ 1.296,25 (um mil,

duzentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos);

c) 01 (um) armário de pão de doce, marca INNAL, modelo com 20

esteiras, nota fiscal nº. 976, no valor de R$ 1.586,25 (um mil, quinhentos e

oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos).

II - ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS

FAMILIARES DE ALTO SANTA JULIA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins

lucrativos, inscrita no CNPJ nº 07.859.306/0001-47:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Rua Lourenço Roldi, 88 – Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã – ES CEP: 29665-000 Telefone: (027) 3729-1300 – CNPJ: 01.612.865/0001-71

a) 01 (um) forno a gás, marca Progás, modelo PRP8000, com

termômetro e suporte para 08 (oito) assadeiras, Nota Fiscal nº. 209, no valor

unitário de R$ 5.198,99 (cinco mil, cento e noventa e oito reais e noventa e

nove centavos);

b) 01 (um) armário de pão de sal, marca INNAL, modelo com 20 (vinte)

esteiras, nota fiscal nº. 977, no valor unitário de R$ 1.296,25 (um mil,

duzentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos);

c) 01 (um) armário de pão de doce, marca INNAL, modelo com 20

esteiras, nota fiscal nº. 976, no valor de R$ 1.586,25 (um mil, quinhentos e

oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos).

Art. 2º As doações, previstas no artigo 1º desta Lei, serão feitas com o

encargo da utilização dos bens em prol da respectiva comunidade na qual está domiciliada

a Associação a qual não poderá dar destinação diversa ao bem recebido, sob pena de ser o

mesmo revertido ao Patrimônio Público Municipal.

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a

baixa dos bens doados, do patrimônio do Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

São Roque do Canaã-ES, 24 de junho de 2020.

RUBENS CASOTTI

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Rua Lourenço Roldi, 88 – Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã – ES CEP: 29665-000 Telefone: (027) 3729-1300 – CNPJ: 01.612.865/0001-71

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número937
Ano2020
EpígrafeLEI Nº 937, DE 24 DE JUNHO DE 2020
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado