Prefeitura de Santa Leopoldina

Santa Leopoldina


Informações do Ato n.º 281648

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação25/06/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1721/2020
Arquivo Fonte do Ato1593002295_publicao_amunes__13__lei_sancionada_24.06.docx
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

LEI Nº 1721/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, autorizado a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Art. 2º - O convênio terá por objeto atender ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – Comarca de Santa Leopoldina/ES por meio de:

1. cessão de servidores e cessão de estagiários;

1. disponibilização de vigilância desarmada e vídeo monitoramento;

1. manutenção e reforma no prédio do Fórum Graça Aranha;

1. custeio de despesas de consumo de água e taxa de esgotamento sanitário;

1. custeio de despesas de consumo de energia elétrica;

1. custeio de despesas de telefonia fixa;

1. assistência técnica e manutenção de internet.

Parágrafo único - Na eventual realização de serviços de reforma no Prédio do Fórum Graça Aranha fica condicionado a apresentação de plano de trabalho e documentos complementares que serão submetidos a aprovação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Púbicos, sendo formalizado termo de convênio especifico para essa finalidade.

Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias estabelecidas no orçamento da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 4º - Os serviços autorizados no Artigo 2º desta Lei, serão atendidos de acordo com a disponibilidade da administração pública municipal, mediante autorização de Secretaria Municipal de Administração.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina/ES, 24 de junho de 2020.

VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO

PREFEITO MUNICIPAL

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número1721
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado