Prefeitura de São Domingos do Norte

São Domingos do Norte


Informações do Ato n.º 281641

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação25/06/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI 973
Arquivo Fonte do Ato1593000479_973_crdito_adicional_pmsdn.docx
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE

Rodovia Gether Lopes de Farias – s/n – Bairro Emílio Calegari São Domingos do Norte - ES - CEP 29745-000 Telefax: (027) 3742 1188 - Telefone (027) 3742 0200

CNPJ 36.350.312/0001-72

LEI Nº 973 DE 24 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a criação de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Corrente Exercício Financeiro Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.454.000,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil reais), destinado a:

014 – Secretaria Municipal de Administração

010 – Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

04 – Administração Geral

128 – Formação de Recursos Humanos

0002 – Programa de Proteção, Capacitação e Treinamento de Recursos Humanos

2.123 – Realização de Concurso Público no Município

3.3.90.93.00 – Indenização e Restituição..............................................................R$ 200.000,00

Fonte de Recursos: 2000 – Recursos Ordinários

Total da Fonte de Recursos: 2000 – Recursos Ordinários....................................R$ 200.000,00

[...]

006 – Secretaria Municipal de Fazenda

020 - Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM

17 – Saneamento

512 - Saneamento Básico Urbano

0008 – Plano Municipal de Saneamento Básico

Projeto: 1.042 – Construção de Barragens, Açudes, Poços Artesianos ou Outras Formas de Capitação e Reserva de Água

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações........................................................................R$ 194.000,00

Fonte de Recursos: 299900001 – Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Municipal

Total da Fonte de Recursos: 29900001 – Fundo de Apoio ao Desenv. Municipal .....................................................................................................................….......……R$ 194.000,00

[...]

007 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

020 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério

12 – Educação

361 - Ensino Fundamental

0009 – Programa de Manutenção e Modernização da Educação Básica

1.006 – Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.....................................................................R$ 2.000.000,00

Fonte de Recursos: 2530 – Transferências da União Referente a Royalties do Petróleo

[...]

12 – Educação

361 - Ensino Fundamental

0009 – Programa de Manutenção e Modernização da Educação Básica

1.008 – Construção, Ampliação e Reforma de Quadras e Centros de Educação Infantil

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..................................................................... R$1.000.000,00

Fonte de Recursos: 2530 – Transferências da União Referente a Royalties do Petróleo

Total da Fonte de Recursos: 2530 – Transf. da União Ref. a Royalties do Petróleo....................

............................................................................................................................R$ 3.000.000,00

[...]

01210 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente

18 - Gestão Ambiental

542 - Controle Ambiental

0001 - Programa de Apoio Administrativo

2.133 - Repasse de Recursos ao Consórcio para Manutenção da Câmara de Meio ambiente

3.1.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcios Públicos.............................R$ 2.500,00

3.3.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcios Públicos...........................R$ 54.000,00

4.4.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcios Públicos.............................R$ 3.500,00

Fonte de Recursos: 2000 – Recursos Ordinários

Total da Fonte de Recursos: 2000 – Recursos Ordinários......................................R$ 60.000,00

Art. 2º Os recursos necessários ao cumprimento do que fora estatuído no artigo anterior, correrão a conta do Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Domingos do Norte – ES, 24 de junho de 2020.

 

PEDRO AMARILDO DALMONTE

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número973
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado