Prefeitura de São Domingos do Norte

São Domingos do Norte


Informações do Ato n.º 281640

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação25/06/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI 972
Arquivo Fonte do Ato1593000436_972_crdito_adicional__fms.docx
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE

Rodovia Gether Lopes de Farias – s/n – Bairro Emílio Calegari São Domingos do Norte - ES - CEP 29745-000 Telefax: (027) 3742 1188 - Telefone (027) 3742 0200

CNPJ 36.350.312/0001-72

LEI Nº 972 DE 24 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a criação de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Corrente Exercício Financeiro Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.049.000,00 (Dois Milhões e quarenta e nove mil reais), destinado a:

008 – Secretaria Municipal de Saúde

010 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0015 – Programa Saúde é Qualidade de Vida

1.011 – Reforma, Modernização e Equipamento de Unidade de Saúde e PSF – Sede e Interior

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações......................................................................R$ 342.000,00

4.4.90.52.000 - Equipamento e Material Permanente..........................................R$ 200.000,00

Fonte de Recursos: 2530 – Transferências da União Referente a Royalties do Petróleo .............................................................................................................................….......R$ 342.000,00

Fonte de Recursos: 2215 - Transferências Fundo a Fundo De Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal (Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde).R$ 200.000,00

[…]

08 – Secretaria Municipal de Saúde

010 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0015 – Programa Saúde é Qualidade de Vida

1.013 – Aquisição de Veiculo Ou Ambulância para a Saúde

4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente.........................................R$ 197.000,00

Fonte de Recursos: 2930 – Recursos de Alienação de ens/Ativos..........................R$ 47.000,00

Fonte de Recursos: 2215 - Transferências Fundo a Fundo De Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal (Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde).R$ 150.000,00

[…]

08 – Secretaria Municipal de Saúde

010 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0015 – Programa Saúde é Qualidade de Vida

2.069 - Manutenção dos Serviços Médicos, Ambulatoriais e Laboratoriais

3.3.90.30.00 - Material de Consumo.....................................................................R$ 350.000,00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................................R$ 350.000,00

3.3.93.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica-Consórcio Público.R$ 300.000,00

Fonte de Recursos: 2214 - Transferências Fundo a Fundo De Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal (Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde).... R$ 1.000.000,00

[…]

08 – Secretaria Municipal de Saúde

010 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

122 - Administração Geral

0015 – Programa Saúde é Qualidade de Vida

2.134 - Execução de Despesa para Enfrentamento da COVID-19

3.3.90.30.00 - Material de Consumo.....................................................................R$ 100.000,00

3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.....................................R$ 10.000,00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................................R$ 100.000,00

4.4.90.52.000 - Equipamento e Material Permanente..........................................R$ 100.000,00

Fonte de Recursos: 2214 - Transferências Fundo a Fundo De Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal (Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.........R$ 310.000,00

Art. 2º Os recursos necessários ao cumprimento do que fora estatuído no artigo anterior, correrão a conta do Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Domingos do Norte – ES, 24 de junho de 2020.

 

PEDRO AMARILDO DALMONTE

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número972
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado