Prefeitura de Alto Rio Novo

Alto Rio Novo


Informações do Ato n.º 275790

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação22/05/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI MUNICIPAL Nº 977/2020
Arquivo Fonte do Ato1590093390_lei_municipal_977_2020_abertura_de_crdito_especial.docx
Conteúdo

LEI MUNICIPAL Nº 977, DE 21 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO RIO NOVO - ES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº. 4.320/64, fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no plano de contas da despesa prevista para o exercício de 2020 o crédito especial no valor de R$ 41.998,30 (quarenta e um mil, novecentos e noventa e oito reais e trinta centavos), a seguinte dotação orçamentária:

Órgão 014000 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Unidade: 014001 – Secretaria Municipal de Obras

Função: 15 – Urbanismo

Sub função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0157 – Contrato de Partilha de Produção Cessão Onerosa

Projeto: 1.166 – Cobertura Mercado Municipal

Elemento: 44905100 – Obras e Instalações

Fonte: 29900 – Outras destinações vinculadas de recursos

Valor: R$ 41.998,30

Art. 2o Para ocorrer às despesas constantes do artigo anterior no valor de R$ 41.998,30 (quarenta e um mil, novecentos e noventa e oito reais e trinta centavos), fará através dos recursos de Superávit Financeiro nos termos do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, resultante do Contrato de Partilha de Produção Cessão Onerosa.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Rio Novo - ES, aos vinte e um (21) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte (2020).

LUIZ AMÉRICO BOREL

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente
Número977
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado